materia nº 205/2023

 
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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen 
- PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei 
nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que
criou o Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos Humanos da Mulher e d
á
outras providências
.
Art. 1º O art. 4
º, inciso I, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar 
acrescido d
a alínea 
l
:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é 
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades: I – Governamentais:
.................................... l) Secretaria de Políticas para Mulheres
;
..................................."
Art. 
2
º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passando a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. A Secretaria de Políticas 
para as Mulheres, responsável pela execução da 
política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico e 
administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Mulher.
”
Art. 
3
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A9D2-011F-FCB8-65A0 e informe o código A9D2-011F-FCB8-65A0
 
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Pato Branco/PR, 20 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover ajustes na Lei nº 3.905 de 20 de 
Agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher em nosso Município de Pato Branco/PR. Essas alterações se fazem necessárias em 
razão da promulgação da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres em nosso município.
A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres reflete um 
compromisso essencial com a promoção da igualdade de gênero e o combate a todas as 
formas de discriminação contra as mulheres. Nesse contexto, a presente proposta busca 
adequar a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher à 
nova realidade institucional, assegurando uma maior integração e cooperação entre os 
órgãos municipais voltados para a promoção dos direitos da mulher.
O art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.905/2012, que lista as entidades 
governamentais que compõem o Conselho, é atualizado para incluir a Secretaria de 
Políticas para as Mulheres como membro permanente. Isso visa fortalecer a 
representatividade governamental no Conselho, garantindo a participação ativa da pasta 
responsável pelas políticas voltadas para as mulheres.
O art. 8º da Lei nº 3.905/2012 é alterado para refletir a responsabilidade 
da Secretaria de Políticas para as Mulheres em prestar apoio técnico e administrativo ao 
Conselho. Essa mudança visa garantir uma parceria efetiva, proporcionando recursos e 
suporte necessários para que o Conselho cumpra suas finalidades de forma eficaz.
Com a aprovação desta proposição, acreditamos que estaremos 
fortalecendo os mecanismos institucionais voltados para a promoção dos direitos das 
mulheres em nosso município, possibilitando uma atuação conjunta e efetiva entre a 
Secretaria de Políticas para as Mulheres e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei, sendo que o mesmo atende aos pressupostos de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/11/2023 14:55:34 (GMT-03:00)
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