materia nº 106/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 37/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão
de pânico nas escolas da rede municipal de ensino. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/04/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen,
tem por finalidade dispor sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo
botão de pânico nas escolas da rede municipal de ensino.
II - ANÁLISE
Destaca a proponente a que a violência urbana nas escolas é um dos temas
que mais preocupam a população, pois é crescente o fenômeno no país de ocorrência de
ataques nas escolas envolvendo jovens, menores de idade, e uma das explicações poderá
ser a facilidade ao acesso irregular as armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o
crescente aparecimento de gangues. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF14-FC0C-2D97-1EF7 e informe o código DF14-FC0C-2D97-1EF7
Aduz ainda que não resta dúvida sobre a importância e a necessidade de que
o Poder Público encontrar meios adequados para a prevenção de atos de violência entre
cidadãos que compõem o nosso município porque ele é a expressão mais próxima do
Estado Democrático de Direito para assegurar a cidadania e a dignidade da sociedade. Sendo assim alega que esse sistema visa permitir uma ação rápida das forças
de segurança, que será acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a
violência, podendo interceptar as ações criminosas em andamento e ainda a simples
divulgação da existência do "botão de pânico" poderá fazer que diminua a possibilidade de
ocorrência de ataques de violência nas escolas. Em Ofício nº 173/2023, resposta requerimento feito por este relator, a
Secretária Municipal de Educação e Cultura, informa que “a Secretaria é favorável a toda
manifestação no sentido de intensificar a segurança no ambiente escolar, no entanto, após
contato com algumas empresas de segurança, optou-se pelo botão de segurança virtual.” Justifica o posicionamento informando que esse sistema mostrou-se mais
seguro, visto que dificulta o acionamento indevido ou por parte de crianças, que por se
tratar um aplicativo instalado nos celulares de servidores das unidades de ensino. Explica ainda que, em relação ao alarme sonoro, as empresas de segurança
são unânimes em ressaltar que é mais seguro quando não se emite nenhum tipo de som, o
que auxilia na preservação da integridade da pessoa que o acionou, e, que quando do
acionamento em caso concreto de emergência, o alerta dar-se-á diretamente no 3º BPM. Por fim informa que o dispositivo foi implantado através de Termo de
Cooperação Técnica nº 27/2023celebrado com a empresa PROC, ou seja, sem nenhum
custo ao Município, diversamente da instalação do referido botão físico, que segundo
levantamento ficaria em torno de R$ 47.000,00 (quarente e sete mil reais), e, por esse
motivo o processo para aquisição dos botões/monitoramento foi arquivado.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 37/2023. Pato Branco, 22 de novembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 37/2023. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF14-FC0C-2D97-1EF7
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/11/2023 14:22:10 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/11/2023 14:26:49 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/11/2023 14:32:06 (GMT-03:00)
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