materia nº 107/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 153/2023
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade
máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do
Município de Pato Branco. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Outubro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Claudemir Zanco visa
promover a transparência e a segurança no ambiente escolar, além de melhorar a
qualidade da educação em nosso município, por meio da regulamentação da afixação da
capacidade máxima de alunos por sala de aula e do número de professores designados
para cada turma nas escolas municipais e CMEIs. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/08CA-15F5-6666-B1D7 e informe o código 08CA-15F5-6666-B1D7
Em sua justificativa o proponente destaca que a transparência e Informação:
É fundamental que os pais, responsáveis e a comunidade em geral tenham acesso às
informações relevantes sobre a estrutura educacional das escolas. Ao afixar a
capacidade máxima de alunos por sala de aula, os pais e responsáveis poderão tomar
decisões mais informadas sobre a escolha da escola para seus filhos, levando em
consideração a relação entre o número de alunos e a atenção individual que cada
criança recebe. Aduz o proponente que a Segurança dos Alunos: Determinar a capacidade
máxima de alunos por sala de aula também é uma medida crucial para garantir a
segurança dos estudantes. Evitar a superlotação nas salas de aula ajuda a prevenir
situações de risco e a criar um ambiente mais seguro para o aprendizado. Ressalta ainda que, a qualidade da Educação: Ao estabelecer o número de
professores designados para cada turma, este projeto de lei busca assegurar que a
qualidade da educação seja priorizada. Uma relação adequada aluno-professor é
fundamental para um ensino eficaz e individualizado, possibilitando um maior
acompanhamento do progresso dos estudantes e a oferta de suporte adequado quando
necessário.Destaca também quanto a Compliance com Regulamentações Educacionais:
Este projeto de lei também contribui para que nossas escolas estejam em conformidade
com as regulamentações educacionais vigentes. Ao tornar a afixação dessas
informações uma exigência legal, estamos alinhando nossas escolas com as melhores
práticas educacionais e garantindo que nossos estudantes recebam a educação de
qualidade que merecem. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/08CA-15F5-6666-B1D7 e informe o código 08CA-15F5-6666-B1D7
Finaliza o proponente, alegando que a aprovação deste projeto de lei é
essencial para promover atransparência, a segurança e a qualidade da educação em
nosso município. Ele reflete o compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento
educacional de nossos estudantes, proporcionando aos pais e responsáveis informações
essenciais para tomarem decisões educacionais informadas.
Isto posto, ainda com base no parecer favorável do Procurador legislativo, entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação
regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 153/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 153/2023. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/08CA-15F5-6666-B1D7 e informe o código 08CA-15F5-6666-B1D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08CA-15F5-6666-B1D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/11/2023 14:02:12 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/11/2023 14:48:22 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/11/2023 15:28:46 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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