materia nº 109/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 103/2023. EMENTA: Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e
Lazer do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
instituir o Conselho Municipal do Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FUMDEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do
Município de Pato Branco.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa instituir o Conselho Municipal do
Esporte e Lazer - COMDEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL e a
Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pato Branco. Os fundos municipais contribuem para a gestão dos recursos
públicos, de modo a atender às necessidades e demandas específicas da
comunidade, caracterizando importantes instrumentos de captação, alocação e
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas. Recentemente, foi aprovada a criação do Fundo Estadual do
Esporte no Estado do Paraná, o qual será orientado pelo Conselho Estadual do Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A0E2-9C01-3749-605C e informe o código A0E2-9C01-3749-605C
Esporte, visando agilizar o financiamento das ações esportivas do Estado e permitir
a realização de transferências automáticas na modalidade fundo a fundo, entre o
Estado e os municípios. Em razão disso, a partir desse ano, receberão transferências diretas
do Fundo Estadual do Esporte, na modalidade fundo a fundo, apenas os municípios
que possuírem fundos municipais devidamente constituídos, o que torna ainda mais
necessária e vantajosa a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e do
Conselho Municipal responsável pela sua administração. Ademais, com a presente proposição, pretende-se instituir no
Município a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, visando alavancar a
participação da comunidade na elaboração da Política Municipal do Esporte e Lazer. Conforme demostrado no Parecer Jurídico desta Casa de Leis, no
tocante à criação de um Fundo Municipal que possa fazer frente aos gastos nesta
área específica dentro de uma política pública municipal, em relação à iniciativa, complementando - se o acima demonstrado, tem -se que o Chefe do Poder
Executivo, na competência exclusiva que lhe cabe em relação à matéria
orçamentária e a gestão do orçamento em si, pode criar fundos para determinada
área, contudo sempre mediante autorização legislativa. O Parecer Jurídico apontou o seguinte questionamento “quem
poderá atestar se seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública”. De modo que, foi enviado ao Executivo Municipal, via Requerimento
nº 1741 de 2023, objetivando o esclarecimento a cima. Com resposta advinda do
Ofício Resposta às Proposições nº 554 de 2023, através do Diretor de Planejamento
Esportivo, com o seguinte: “ No que trata o FUMDEL, as receitas específicas que
compõem o Fundo, serão orientadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMDEL, que indicará onde serão investidos os recursos, sendo este Conselho o
responsável por atestar os objetivos alcançados, bem como fiscalizar a aplicação
dos recursos e apresentação da prestação de contas”.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 103/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 23 de novembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 103/2023. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0E2-9C01-3749-605C
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/11/2023 14:08:34 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 24/11/2023 14:16:34 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/11/2023 14:42:26 (GMT-03:00)
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