texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, o envio dos
projetos relativo ao código de obras e instalações
e o código de posturas, relativos ao Projeto de Lei
Complementar 04/2023, que dispõe sobre a
revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Rodrigo José Correia - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, o envio dos
projetos relativo ao código de obras e instalações e o código de posturas, relativos ao
Projeto de Lei Complementar 04/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor
Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O requerimento justifica-se pois em resposta ao requerimento nº 1814/2023,
aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2023, o
Senhor Gilmar Tumelero - Secretário de Planejamento Urbano, informou que todos os
projetos relativos a revisão do Plano Diretor foram protocolados na Câmara Municipal
em 17 de novembro de 2023, encaminhando ainda cópia dos recibos de
protocolo.nOcorre que, está faltando dois projetos, referente ao Código de Posturas e ao
Código de Obras e Instalações.
A Mensagem 48/2023 traz a informação de que a revisão do Plano Diretor
originou 12 (doze) projetos além do PLC 04/2023, entretanto, ressalto, foram
protocolado apenas 10 (dez), sendo de suma importância e urgência o envio dos
mesmos.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07BD-07C0-139C-14F5 e informe o código 07BD-07C0-139C-14F5
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de Novembro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07BD-07C0-139C-14F5 e informe o código 07BD-07C0-139C-14F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07BD-07C0-139C-14F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/11/2023 15:04:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/11/2023 15:26:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07BD-07C0-139C-14F5
open original →