Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Art. 1º Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, compactação, pavimentação, instalação de guias delimitadoras de pista (meio-fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, água potável, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de denominação de ruas, instalação de calçadas conforme legislação vigente e outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 23 de novembro de 2.023. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA A alteração no texto do Art. 56, da Lei Complementar nº 46, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008., que inclui a "instalação de calçadas conforme legislação vigente" na lista de obras a cargo do loteador, justifica-se por diversos motivos relacionados à segurança, mobilidade urbana, acessibilidade e padrões estéticos e urbanísticos. Segurança e Mobilidade Urbana: Calçadas bem projetadas e mantidas são essenciais para a segurança dos pedestres, proporcionando um espaço seguro e separado das vias de tráfego de veículos. A inclusão da instalação de calçadas pode contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, incentivando o deslocamento a pé e reduzindo a dependência do transporte motorizado. Acessibilidade: Calçadas adequadas são fundamentais para garantir a acessibilidade de todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A legislação vigente muitas vezes exige a implementação de calçadas acessíveis para cumprir normas de acessibilidade. Padrões Urbanísticos e Estéticos: Calçadas bem desenhadas e mantidas podem contribuir para a estética e o padrão urbanístico de uma área, promovendo um ambiente mais agradável e coeso. Desenvolvimento Sustentável: Calçadas bem planejadas podem incentivar modos de transporte mais sustentáveis, como caminhar, reduzindo a dependência de veículos motorizados e promovendo práticas urbanas mais sustentáveis. Portanto, a alteração parece refletir uma preocupação com a criação de ambientes urbanos mais seguros, acessíveis e esteticamente agradáveis, alinhados com as práticas urbanísticas contemporâneas e as exigências legais em relação à mobilidade e acessibilidade. A inclusão das calçadas, é possível argumentar que essa medida não apenas beneficia a mobilidade urbana, mas também pode acelerar a comercialização dos terrenos ao tornar o loteamento mais atrativo e alinhado com as expectativas dos potenciais compradores. Expostas as razões determinantes da iniciativa, pedimos o apoio dos demais Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 59B9-D190-C2B4-D36A
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/11/2023 14:58:06 (GMT-03:00)
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