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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao Projeto de Lei nº 72/2023, o qual Altera
o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que
instituiu o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações referente
ao Projeto de Lei nº 72/2023, o qual Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O requerimento justifica-se como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator do Projeto, conforme apontamento do Procurador Jurídico desta Casa
Legislativa em seu parecer complementar Protocolado em 24/11/2023, o qual
recomenda a suspensão da tramitação do presente projeto de lei até o dia 31 de
dezembro de 2023, em virtude do Decreto nº 9.611/2023. Para tanto, solicitamos que
nos informe se o Executivo Municipal tem intenção de prorrogar os efeitos do referido
Decreto.
OBS.: O Projeto de Lei nº 72/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2621-F29A-46CC-2137 e informe o código 2621-F29A-46CC-2137
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
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