MENSAGEM Nº 78/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel
urbano Lote nº 01 da Quadra nº 09, localizado no Distrito São Roque do Chopim, no Município
de Pato Branco, com área total de 3.200 m
2
, onde se encontra em funcionamento o Colégio
Estadual do Campo São Roque, ao Estado do Paraná.
A solicitação de doação foi efetuada pela chefia do Núcleo Regional de Educação
(NRE) de Pato Branco, conforme e-Protocolo anexo, para que o Governo do Estado possa
realizar as intervenções necessárias para ampliar o espaço, o que, segundo o NRE, não é
possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado do Paraná.
Nesse sentido, a presente doação tem como objetivo possibilitar a ampliação da
instituição de ensino que funciona no referido local há aproximadamente 40 (quarenta) anos,
bem como o aumento do número de vagas e a consequente melhoria dos serviços prestados à
comunidade residente no Distrito São Roque do Chopim.
Destacamos que a proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica
Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Em atenção ao previsto nos referidos dispositivos, informamos que seguem anexos o
Laudo expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis e a matrícula atualizada do imóvel.
Outrossim, por se tratar de bem de uso especial (reserva municipal); considerando que:
a) de acordo com o art. 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de
uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar; b) de acordo com o art. 101 da mesma Lei, os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei; e c) a doação é considerada uma forma de
alienação; o Projeto de Lei prevê a desafetação do bem, possibilitando assim a sua alienação.
Reforçamos que, conforme entendimento já exarado em parecer favorável da r.
Procuradoria dessa Casa de Leis nos Projetos de Leis nºs. 212/2010, 69/2010, 116/2011,
222/2011 e 9/2012, é possível a alienação de bem de uso especial desde que haja a sua
devida desafetação, o que pode ocorrer, inclusive, na mesma lei:
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, pág. 320 - 14ª Edição Atualizada, assim se pronuncia: "As
formalidades administrativas para a venda de bem municipal imóvel são a
autorização legislativa, a avaliação prévia e a licitação, nos termos da
legislação pertinente.
Tratando-se de bem de uso comum do povo ou de uso especial haverá
necessidade de desafetação por lei municipal, que poderá ser a mesma
que autorize a alienação. A avaliação deverá ser feita por perito habilitado ou
órgão competente da Municipalidade. A licitação obedecerá às normas gerais
da Lei Federal 8.666, de 1993 (art. 17, I), no que couber, e às especiais do
Município, se as tiver, aplicáveis à espécie."
Esse também é o entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, São
Paulo e Minas Gerais, conforme se vê:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DESTINADA A COMPELIR MUNICÍPIO A NÃO CONSTRUIR MORADIAS
POPULARES EM ÁREAS DE LOTEAMENTO DESTINADAS
ORIGINALMENTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
(ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, DENTRE OUTROS) E A
DEMOLIR AS CASAS JÁ EDIFICADAS. DESAFETAÇÃO DAS REFERIDAS
ÁREAS POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
SUFICIENTES PARA ATENDER A POPULAÇÃO DOS LOTEAMENTO
S.
IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO "PARQUET"
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18
DA LEI 7.347/1985. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - APL: 16826670 PR
1682667-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de
Lima, Data de Julgamento: 26/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação:
DJ: 2130 11/10/2017)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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REMESSA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965
- CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE -
NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL - ALIENAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES - MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE - REGULARIZAÇÃO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 5.251/1991 - ARBITRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA -
ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO - DANO AMBIENTAL - NÃO
OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM URBANÍSTICA -
DANO MORAL COLETIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Há que se reconhecer a
intempestividade do recurso interposto fora do prazo recursal disposto no art.
1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Consoante a Lei Federal nº 6.766/1979, que
prevê o parcelamento do solo urbano, indispensável que seja destinada área
mínima, em percentual estabelecido pela legislação local, para fixação de
sistema de circulação, equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres
para uso público, proporcionais à densidade de ocupação, sendo que, desde a
data do registro do loteamento, aquelas passarão a integrar automaticamente o
domínio do município. 3. Considerando que houve modificação da finalidade da
área, originalmente institucional, por meio da Lei Municipal nº 5.251/1991,
tornando legítima a desafetação do local para uso comum da população,
afastar-se-á a tese de arbitrariedade por parte do gestor municipal, visto que,
ao propor o respectivo projeto de lei, justificou a necessidade da desafetação.
4. Havendo elementos de que na área foram instalados diversos
equipamentos públicos, de educação, saúde, assistência social, meio
ambiente, defesa social, organizações comunitárias e espaços para a
recreação da população, bem ainda existindo prova de que a localidade
se encontra devidamente edificada há mais de 26 anos, não há falar-se em
regresso da área institucional, visto que a regressão ao patrimônio
público prejudicaria sobremaneira os adquirentes de boa-fé que residem
no local. 5. Não havendo injusta agressão ao patrimônio valorativo da
comunidade local, afasta-se o pleito de ressarcimento de dano moral coletivo.
6. Sentença mantida na remessa necessária, realizada de ofício. 7. Recurso
voluntário não conhecido. (TJ-MG - AC: 10702120747010001 MG, Relator:
Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de
Publicação: 29/03/2019)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS INSTITUCIONAIS - MUNICÍPIO DE
NEPOMUCENO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - POSSIBILIDADE
DE DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO - ATO MOTIVADO -
OBSERVÂNCIA AO INTERESSE PÚBLICO - ÁREAS QUE SE
ENCONTRAVAM OCIOSAS - MELHOR DESTINAÇÃO AOS TERRENOS A
PARTIR DA ALIENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -
RECURSO PROVIDO. - A Lei de Parcelamento do Solo, em seu art. 17,
preconiza a impossibilidade de destinação diversa das áreas
institucionais; porém, não veda a desafetação e posterior alienação pelo
Município - A inalienabilidade dos bens públicos, prevista no art. 100 do
Código Civil, somente persiste enquanto durar a situação específica que
envolve os bens, situação que também inclui as chamadas áreas
institucionais - Inexiste norma que proíba a desafetação das áreas
institucionais, sendo necessário, contudo, que o ato seja devidamente
motivado e que busque atender, como ocorre na hipótese, ao interesse
público - Constatado que, por um lado, as áreas ditas institucionais
encontram-se ociosas, sem qualquer proveito para a comunidade; e, por outro
lado, ocasionam gastos ao Município, não se vislumbra qualquer irregularidade
na desafetação e posterior alienação destas áreas. (TJ-MG - AC:
10000191682228002 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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17/11/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
18/11/2022)
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do
Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido
não provido. Decreto nº 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou
bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal.
Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou
desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais
que atende ao interesse público (construção de moradias populares).
Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento.
Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL:
9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator: Rui Stoco, Data
de Julgamento: 13/06/2011, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
21/06/2011)
Por fim, considerando a vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de
30 de setembro de 1997
1
, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria,
contamos com a sua aprovação, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná
para o funcionamento do Colégio Estadual do
Campo São Roque.
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria
de bem dominical, o imóvel urbano relativo ao Lote nº 01 da Quadra nº 09, localizado no
Distrito São Roque do Chopim, com área total de 3.200 m
2
, de propriedade do Município de
Pato Branco, constante da Matrícula nº 29.756, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, avaliado
em R$ 1.112.960,00 (um milhão cento e doze mil novecentos e sessenta reais), mediante
doação a ser formalizada por procedimento de dispensa de licitação, para o Estado do Paraná.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes obrigações:
I - destinação do imóvel exclusivamente para o funcionamento do Colégio Estadual do
Campo São Roque; e
II - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, no prazo de 3 (três) meses
após a formalização da Escritura Pública de Doação.
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo, implica em
revogação automática da doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do Município de Pato
Branco, com perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem
qualquer direito à indenização.
§ 2º A reversão de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido
entre o não cumprimento da obrigação e sua constatação pela Administração Municipal.
Art. 4º Caberá ao donatário custear os valores inerentes à escrituração e ao registro da
doação objeto desta Lei, o que deverá ser efetivado no prazo máximo de 3 (três) meses
contados da assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos direitos ora
assegurados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
21.128.378-5
Órgão Cadastro: SEED/NRE PBC
Em: 03/10/2023 16:07
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD:
-
Assunto: Cidade: PATO BRANCO / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 536/2023
Palavras-chave: IMOVEL DOACAO
PATRIMONIO
SOLICITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, DA DOAÇÃO DO IMÓVEL ONDE
FUNCIONA O COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO SÃO ROQUE
Interessado 1: NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATO BRANCO
Interessado 2:
11 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Avenida Brasil, 1171
- Centro, Pato Branco
- PR, 85501
-027
- 46 3220
-5300
Of. Nº 536/2023 Pato Branco, 02 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco
- PR
O Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, vem através deste
solicitar a Vossa Senhoria a doação do imóvel registrado sob a matrícula nº 29.756 no 1º
Oficio de Registro Geral de Imóveis
- Comarca de Pato Branco, pertencente a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, onde funciona o Colégio Estadual do Campo São Roque na
Comunidade Nova Espero através de Termo de Cessão de Uso.
A solicitação de doação, se deve ao fato de o Estado do Paraná, não possuir na
localidade, imóveis que possa
m atender a demanda existente e que vem crescendo a
cada ano, necessitando que sejam realizadas intervenções de ampliações o que não
é possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado do Paraná.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo
-nos.
Atenciosamente
Marcelo Oltramari
Chefe do NRE de Pato Branco
Dec. nº 6.464/220 DOE nº 10831 de 14/12/2020
22
Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:15 Local: SEED/PBC/EDI, Marcelo Oltramari (XXX.312.229-XX) em
03/10/2023 16:21 Local: SEED/PBC/CH. Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de Oliveira em: 03/10/2023 16:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do
Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com oAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2a2
Documento: OficioDoacaoSaoRoque.pdf
.
Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:15 Local: SEED/PBC/EDI, Marcelo Oltramari
(XXX.312.229-XX) em 03/10/2023 16:21 Local: SEED/PBC/CH.
Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de Oliveira em: 03/10/2023 16:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:34 Local: SEED/PBC/EDI. Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de
Oliveira em: 03/10/2023 16:26. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f10ff62fc3a95f26d2b106bd38f0ad59
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3a3
Documento: MatriculadoImovel.pdf
.
Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:34 Local: SEED/PBC/EDI.
Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de Oliveira em: 03/10/2023 16:26.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO
SETOR DE EDIFICACOES
Protocolo: 21.128.378-5
Assunto:
Solicitação à Prefeitura Municipal de Pato Branco, da
doação do imóvel onde funciona o Colégio Estadual do
Campo São Roque
Interessado: NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATO BRANCO
Data: 03/10/2023 16:34
De: SEED/NRE/PBC
Para: PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Encaminhamos protocolo de solicitação de doação do imóvel inscrito sob
a matrícula no 29.756, pertencente a Prefeitura de Pato Branco e onde funciona o
Colégio Estadual do Campo São Roque.
Solicitamos manifestação formal de Vossa Senhoria, quanto ao contido
neste protocolo.
Pato Branco, 03 de outubro de 2023.
Marcelo Oltramari
Chefe do NRE - Pato Branco
DESPACHO
44
Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:34 Local: SEED/PBC/EDI, Marcelo Oltramari (XXX.312.229-XX) em
04/10/2023 10:49 Local: SEED/PBC/CH. Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de Oliveira em: 03/10/2023 16:34. Documento assinado nos termos do Art. 38 do
Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com oAssinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4a4
Documento: DESPACHO_3.pdf
.
Assinatura Avançada realizada por: Joelma de Oliveira (XXX.515.219-XX) em 03/10/2023 16:34 Local: SEED/PBC/EDI, Marcelo Oltramari
(XXX.312.229-XX) em 04/10/2023 10:49 Local: SEED/PBC/CH.
Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Joelma de Oliveira em: 03/10/2023 16:34.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
65b4166861071d610ec31f6c93b7bf6f
.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO
CHEFIA
Protocolo: 21.128.378-5
Assunto:
Solicitação à Prefeitura Municipal de Pato Branco, da
doação do imóvel onde funciona o Colégio Estadual do
Campo São Roque
Interessado: NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATO BRANCO
Data: 06/10/2023 14:27
Após conversa via telefone entre Leandre (prefeitura) e Joelma
(edificações do NRE) foram dirimidas as dúvidas quanto ao Ofício no 536/2023
que solicita a doação do imóvel pertencente ao município de Pato Branco, onde
funciona individualmente o CEC São Roque, na comunidade Nova Espero.
Atenciosamente
Marcelo Oltramari
Chefe do NRE de Pato Branco
DESPACHO
55
Assinatura Avançada realizada por: Marcelo Oltramari (XXX.312.229-XX) em 06/10/2023 14:28 Local: SEED/PBC/CH. Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Marcelo
Oltramari em: 06/10/2023 14:27. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 84569d64accda71a0ccc4683f7bfec7
.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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5a5
Documento: DESPACHO_4.pdf
.
Assinatura Avançada realizada por: Marcelo Oltramari (XXX.312.229-XX) em 06/10/2023 14:28 Local: SEED/PBC/CH.
Inserido ao protocolo 21.128.378-5 por: Marcelo Oltramari em: 06/10/2023 14:27.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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84569d64accda71a0ccc4683f7bfec7
.
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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