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materia nº 211/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
native_id25496

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Sancionada F LEI Nº 6.204, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO
2023-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Ofício nº 557/2023‐DL, de 21 de dezembro de 2023
2023-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-12-19 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão de parecer da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Relator — Encaminhado ao presidente da Comissão de Representação para a designação de relator.
2023-12-18 Encaminhado — Considerando o período de recesso estabelecido conforme o art. 25 da L.O.M. e a convocação para sessão extraordinária conforme Ofício nº 791/2023/GP, de 12 de dezembro de 2023 (Matéria Anexada), o projeto de lei foi encaminhado para o gabinete da Presidência para as providências. "Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro."
2023-11-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido do relator pela CJR, para emissão de parecer. Parecer Jurídico protocolado em 05/12/2023.
2023-11-28 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer favorável da COF protocolado em 05/12/2023.
2023-11-27 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Art. 175... ... II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. Os presidentes das comissões permanentes receberam o projeto, via 1Doc, em 27/11/2023. Assim, o prazo de 10 dias úteis findará em 11/12/2023.
2023-11-27 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer favorável da CPP protocolado em 05/12/2023.
2023-11-27 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2023-11-24 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-11-24 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T13:44:21.304575-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0
2023-12-20T15:09:30.645023-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 110 

MENSAGEM Nº 79/2023 
Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel 
urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total 
de 18.455,43 m
2
, ao Estado do Paraná. 
 A solicitação de doação foi efetuada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 
(SEJUF), conforme e-Protocolo anexo, para a edificação do Centro de Socioeducação 
(CENSE) no Município de Pato Branco, em virtude da revogação das doações efetuadas pelas 
Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019. 
 A construção do CENSE no Município de Pato Branco é uma obrigação do Governo do 
Estado, oriunda da Ação Civil Pública em trâmite junto à Vara da Infância e da Juventude da 
Comarca de Pato Branco, sob os Autos nº 0004727-83.2017.8.16.0131, cabendo ao Município 
a doação do terreno para a sua edificação. 
 Informamos que o imóvel objeto da presente Lei foi possui as características 
necessárias exigidas pela Divisão de Engenharia e Arquitetura da SEJUF e foi aprovado pela 
referida Secretaria, conforme documentação anexa. 
Destacamos que a proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência 
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta; 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e 
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na 
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: 
(...) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Outrossim, ressaltamos que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a 
alienação de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na Mensagem 
nº 78, anexa ao Projeto de Lei nº 208/2023. 
 Para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos anexos os seguintes 
documentos: 
a) Matrícula do imóvel; 
b) Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação, 
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e 
Intangíveis do Município; 
c) Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e 
d) Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anexa à fl. 22 do 
e-Protocolo 20.347.286-2. 
 Por fim, considerando a vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 
30 de setembro de 1997
1
, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
 Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria, 
contamos com a sua aprovação, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 1
 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios 
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná 
para a edificação do Centro de Socioeducação 
(CENSE) no Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria 
de bem dominical, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de 
Pato Branco, com área total de 18.455,43 m
2
, de propriedade do Município, constante da 
Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no art. 1º, avaliado 
em R$ 5.848.125,84 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais 
e oitenta e quatro centavos), mediante doação para o Estado do Paraná, a ser formalizada por 
procedimento de dispensa de licitação. 
 Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes obrigações: 
I - destinação do imóvel exclusivamente para a edificação e o funcionamento Centro de 
Socioeducação (CENSE); e 
II - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, no prazo de 90 (noventa) 
dias após a formalização da Escritura Pública de Doação. 
 § 1º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo implica em revogação 
automática da doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com 
perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à 
indenização. 
 § 2º A reversão de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido 
entre o não cumprimento da obrigação e sua constatação pela Administração Municipal. 
 Art. 4º Caberá ao donatário custear os valores inerentes à escrituração e ao registro da 
doação objeto desta Lei, sob pena de decadência dos direitos ora assegurados.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 1 PARECER TÉCNICO nº 047 / 2023 O presente parecer trata sobre a análise de terreno para a implantação do Centro de Socioeducação - CENSE de Pato Branco, instituição estadual de atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas, vinculado à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná. O imóvel refere-se ao Lote 01 da Quadra 1679 pertencente a Reserva Municipal, registrado sob Matrícula nº 17.154 do 2º Ofício de Imóveis de Pato Branco, com área de 18.455,43m² e localizado na Região Oeste, no bairro Planalto, conforme ilustrado na Figura 01. No contexto do entorno destaca-se a presença da rodovia BR-158, que favorece o escoamento de bens e produtos, assim como a conexão da área com outros municípios. Considerando a abrangência regional do Centro de Socioeducação, este é um aspecto positivo do local em questão. Tendo em conta a aptidão logística e de transportes do entorno, há relevante presença de estabelecimentos industriais e de serviços, assim como de áreas industriais do próprio Município, instaladas nas proximidades do imóvel, situação que oportuniza o acesso facilitado dos socioeducandos à vagas de trabalho. O terreno propriamente dito encontra-se dentro da área urbana, tangenciando o perímetro urbano e, portanto, na divisa com a área rural. Esta proximidade reforça a presença de chácaras no entorno imediato do terreno (Figura 01 - II). É importante ressaltar que o traçado vigente do perímetro urbano está sendo reavaliado junto ao processo de revisão do Plano Diretor. A proposição em discussão compreende a ampliação da área urbana em cerca de 200 hectares para o sentido oeste nas proximidades deste local, o que indica potencial de desenvolvimento e consolidação da área nos próximos anos. Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/92F5-D0C3-4A52-E170 e informe o código 92F5-D0C3-4A52-E170 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D7-9DBA-11E3-388F e informe o código E9D7-9DBA-11E3-388F
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 2 Figura 01 - Localização do terreno I - Localização do terreno na Região Oeste II - Localização aproximada do terreno Ao leste, o terreno em análise encosta na rodovia BR-158 (Figura 02), sendo assim afetado pela faixa de domínio de 40m e pela faixa não edificável de 5 metros (Lei Complementar 46/2011). De modo similar, em sua testada norte, o imóvel faz divisa com uma estrada municipal vicinal, que de acordo com a legislação municipal apresenta faixa de domínio de 7,5m e faixa não edificável de 5 metros (art. 114 da Lei Complementar 46/2011). De acordo com a legislação, as faixas de domínio são áreas públicas - neste caso, respectivamente federal e municipal, medidas perpendicularmente a partir do eixo da via e que devem ser mantidas livres e sem qualquer elemento construído. A faixa não edificável, também conhecida como área non aedificandi, por sua vez, faz parte da propriedade particular, embora também deva ser mantida livre de edificações. A incidência das faixas de domínio e não edificáveis supracitadas sobre a Reserva Municipal em análise encontram-se representadas na figura a seguir. Ainda na Figura 02 é possível verificar a distribuição das curvas de nível no terreno. Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr 46 3225.5334|planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br 3 Figura 02 - Faixas de domínio e faixas não edificáveis no terreno O imóvel em análise fica a aproximadamente 4 quilômetros da Região Central da cidade, onde há concentração de atividades comerciais, de serviços e amenidades diversas. Apesar da distância indicada, o acesso do terreno em questão para o centro é facilitado através da Rua Ivaí, via coletora que se conecta à BR-158 a cerca de 200 metros do imóvel (Figura 01 - II). As condições de uso e ocupação do solo são estabelecidas pelas disposições da legislação municipal pertinentes à matéria urbanística, entre elas, notadamente o Plano Diretor (Lei 28/2008) e a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei Complementar 46/2011). As classificações incidentes sobre o terreno são a Zona Industrial 1 (ZI-1) e o Nível de Incomodidade V, conforme ilustrado: Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/92F5-D0C3-4A52-E170 e informe o código 92F5-D0C3-4A52-E170 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9D7-9DBA-11E3-388F e informe o código E9D7-9DBA-11E3-388F
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Of. nº 1.511/2023 
– GS/SEJU Curitiba, 23 de novembro de 2023.
Protocolo n. 20.347.286
-
2
Assunto: Terreno para implantação de novo CENSE no Município de Pato Branco.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando
-
o, cordialmente, considerando
, Ofício nº 412/2023 do
Município de Pato Branco, com as devidas informações sobre o imóvel registrado sob 
Matrícula nº 17.154 junto ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, a ser 
doado ao Estado do Paraná; 
Considerando, Estudo de Viabilidade realizado pela Unidade Técnica de 
Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania 
– UTEA/SEJU, 
visando à implantação de nova unidade socioeducativa no terreno indicado;
Esta Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
– SEJU, vem por meio deste,
manifestar o aceite ao imóvel disponibilizado pelo Município de Pato Branco, para 
implantação de novo Centro de Socioeducação 
– CENSE, em atendimento à decisão judicial 
nos autos de Ação Civil Pública de nº 0004727
-83.2017.8.16.0131
.
Sem mais para o presente momento, aproveito o ensejo para renovar meus 
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Excelentíssimo senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco 
– PR
HILTON SANTIN 
ROVEDA:03041
940930
Assinado de forma digital 
por HILTON SANTIN 
ROVEDA:03041940930 
Dados: 2023.11.23 
16:56:19 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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