MENSAGEM Nº 80/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação do Parque Tecnológico no Município de Pato Branco e à sua
consolidação como um polo de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo do Município, promovendo a capacitação tecnológica, alcançando a
autonomia tecnológica e impulsionando o desenvolvimento do sistema produtivo local.
Inaugurado em 1º de julho de 2016, o Parque Tecnológico de Pato Branco tem
desempenhado atividades que incentivam o empreendedorismo, a pesquisa tecnológica e a
geração de empregos, ainda que de forma limitada pelas legislações vigentes.
Conforme estabelecido pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI),
através do Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), que expediu a Resolução nº
582, de 11 de outubro de 2022, a Incubadora Tecnológica de Pato Branco, integrada à
estrutura do Parque Tecnológico, foi credenciada junto ao MCTI como uma instituição apta a
realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 7º do art. 25 do Decreto
Federal nº 5.906, de 26 de dezembro de 2006
1
.
Esse credenciamento reforça o posicionamento do Parque Tecnológico de Pato Branco
como uma instituição científica, tecnológica e educacional que, ao adquirir sua personalidade
jurídica, poderá ser uma ferramenta para participação em editais de programas de investimento
e fomento à pesquisa e ao desenvolvimento. Além disso, será reconhecido como uma
instituição científica e tecnológica pública vinculada à administração municipal, nos termos do
art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
2
.
1
Art. 25. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas
no art. 8
o
, os gastos realizados na execução ou contratação das atividades especificadas no art. 24, desde que se
refiram a:
(...)
§ 7
o
Poderá ser admitida a aplicação dos recursos mencionados nos incisos I e II do § 1
o
do art. 8
o
na contratação
de projetos de pesquisa e desenvolvimento com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo CATI. 2
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
(...)
V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0E4C-E2A4-6B2C-0E1E e informe o código 0E4C-E2A4-6B2C-0E1E
Nesse sentido, a presente proposição, visa criar o Parque Tecnológico e estabelecer a
sua natureza jurídica, concedendo-lhe autonomia administrativa para tomar decisões
estratégicas e gerir recursos e flexibilidade orçamentária para alocá-los de acordo com as suas
necessidades, bem como possibilitando a coordenação eficiente de atividades, focando nas
necessidades específicas da comunidade e promovendo maior eficiência na gestão dos
recursos públicos.
A ordenação das despesas da unidade orçamentária ficará à cargo do Secretário
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual também será responsável pela
movimentação de créditos, empenho de despesas e efetuação de pagamentos. Já as
atividades inerentes à gestão do Parque permanecerão com a equipe de servidores lotados na
Secretaria, conforme designação.
O Parque Tecnológico segue o planejamento estabelecido no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no seu próprio plano interno de
previsão de despesas. Essas medidas garantem uma estrutura transparente, com participação
do Poder Legislativo, visando ao desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social
da região.
Além disso, as empresas devidamente registradas em Pato Branco, mesmo que não
estejam localizadas dentro do Parque, poderão usufruir dos benefícios oferecidos, mediante
credenciamento definido pelo seu Regimento Interno, incluindo acesso a linhas de crédito
especiais, participação em editais de fomento e integração com a Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT).
Com a sua criação, o Parque Tecnológico será consolidado como uma instituição
científica, tecnológica, cultural, educacional e empresarial, em conformidade com a legislação
vigente.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1ª Ficam estabelecidas as diretrizes e regulamentações para a criação,
consolidação e operação do Parque Tecnológico de Pato Branco, doravante denominado
Parque Tecnológico, o qual possui caráter científico, tecnológico, educacional e cultural, de
direito público sem fins lucrativos, administrado pela Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e regido por regulamento interno próprio, o qual define a sua estrutura,
organização e funcionamento.
Art. 2° Para os fins desta Lei, define-se como Parque Tecnológico a área territorial e a
base funcional localizada na Rua Lídio Oltramari, nº 1628, Bairro Fraron, na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
§ 1º Compreende-se como base funcional o conjunto de infraestruturas públicas,
abrangendo a área total de 32.656,77 m², com 6 (seis) módulos industriais de 553,80 m² cada e
uma estrutura adicional de 1.720 m², dividida em 32 (trinta e duas) salas de 25 m² cada, onde a
Incubadora Tecnológica de Pato Branco (ITECPB) está localizada.
§ 2º A base funcional de que trata este artigo tem como objetivo principal impulsionar o
desenvolvimento e a inovação tecnológica e promover a cultura e a prática da cooperação,
fomentando a competitividade empresarial e a geração de riqueza por meio da criação e do
fortalecimento de empresas inovadoras.
§ 3º Para as empresas sediadas no território do Município de Pato Branco, localizadas
fora da área da base funcional do Parque Tecnológico, é necessário realizar credenciamento
específico a fim de acessar benefícios disponibilizados.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - inovação tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em
ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes,
visando ampliar a competitividade no mercado, à melhoria das condições de vida da maioria da
população, e à sustentabilidade socioambiental;
II - produto, processo ou serviço inovador: resultado de aplicação substancial de
conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado
ou significativo benefício social;
III - incubadora de empresas de base tecnológica: entidade, organizada ou não em
redes, que estimula e oferece apoio ao processo de geração e consolidação de empresas
inovadoras, suporte para negócios e captação de recursos, formação complementar do
empreendedor e do provimento de infraestrutura compartilhada, visando facilitar os processos
de inovação e aumento da competitividade;
IV - parque tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas
organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, à
competitividade empresarial e à geração de riquezas por meio da criação e do fortalecimento
de empresas inovadoras;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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V - empresa de base tecnológica: empresa legalmente constituída cujos produtos,
processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas
atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação;
VI - capital humano: conjunto de competências, comportamentos, conhecimentos e
habilidades que um profissional tem para realizar suas funções no trabalho;
VII - polos tecnológicos: ambientes industriais e tecnológicos caracterizados pela
presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação
em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos,
laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes
envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
VIII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
Administração Pública Direta ou Indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída, sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica, ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de novos produtos, design,
serviços ou processos;
IX - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e
social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação
de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que
possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
X - economia verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação, promove a
redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar
humano e da igualdade social.
Art. 4º O Parque Tecnológico tem como objetivo geral contribuir para o
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social de Pato Branco, do Estado do
Paraná e do País, e visa alcançar os seguintes objetivos específicos:
I - atrair e promover a interação entre empresas, instituições de ensino, ICTs e
entidades de pesquisa para fomentar a inovação, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento
tecnológico;
II - estimular a criação de redes de colaboração entre os participantes do Parque,
promovendo o compartilhamento de conhecimento, recursos e boas práticas;
III - oferecer infraestrutura e serviços de suporte para a incubação e aceleração de
startups e empresas de base tecnológica;
IV - estabelecer parcerias estratégicas com instituições de ensino e pesquisa, visando à
formação de recursos humanos qualificados e à realização de projetos conjuntos;
V - promover a transferência de tecnologia e conhecimento, viabilizando a inserção de
inovações no mercado e contribuindo para o crescimento econômico regional;
VI - realizar eventos, palestras, cursos e workshops voltados à disseminação do
conhecimento científico, tecnológico e empreendedor, visando ao desenvolvimento de
habilidades e competências dos empreendedores e pesquisadores;
VII - estimular a interação entre o Parque Tecnológico e a comunidade local,
promovendo ações de divulgação científica e tecnológica, despertando o interesse e a
participação da população em atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo único. Para alcançar esses objetivos, o Parque Tecnológico estabelecerá
parcerias e cooperará com outras instituições de ensino, ICTs, empresas privadas e órgãos da
administração pública nas esferas federal, estadual e municipal e internacional.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 5º São atribuições do Parque Tecnológico;
I - estabelecer e gerir iniciativas voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento do
conhecimento, por meio da criação e coordenação de projetos e programas que resultem em
produtos, processos ou serviços inovadores, além de experimentações de práticas inovadoras;
II - contribuir para a criação de condições favoráveis no Município de Pato Branco para
atrair recursos humanos qualificados, novos negócios e empreendimentos de alta tecnologia e
inovação;
III - fomentar a cooperação e a parceria entre instituições de ensino e pesquisa,
permissionários e integrantes do Parque Tecnológico, governos e agências nacionais e
internacionais de promoção do desenvolvimento em diversos níveis e instituições
credenciadas, objetivando aumentar o intercâmbio de conhecimento e sua aplicação em ações
de desenvolvimento local, regional e nacional, participando dessas parcerias quando for
pertinente;
IV - promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas adequadas às necessidades
de inovação e modernização de todos os setores da sociedade;
V - Criar e gerir mecanismos modernos de suporte à pesquisa científica,
desenvolvimento tecnológico e formação de capital humano;
VI - orientar e garantir a proteção da propriedade intelectual resultante de pesquisas e
desenvolvimento tecnológico realizados em projetos de sua área de atuação, por meio do
registro de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e outras formas
pertinentes previstas em lei;
VII - promover a transferência de conhecimentos e tecnologias por meio de termos,
licenças e outras formas de parcerias;
VIII - apoiar a divulgação, o marketing e as promoções comerciais das informações e
conhecimentos produzidos pelo Parque Tecnológico ou por terceiros, utilizando diferentes
meios;
IX - conceber, estruturar, gerenciar e firmar convênios, acordos, termos de parceria e
termos de permissão em conformidade com a legislação aplicável, articulando-se com órgãos
públicos, organizações, entidades ou empresas do setor privado;
X - planejar, projetar, construir, operar, manter, ampliar e aprimorar as instalações
físicas próprias e os processos internos do Parque Tecnológico de acordo com suas
necessidades operacionais;
XI - contribuir para a qualificação e motivação do capital humano interno e de seus
parceiros, buscando constantemente aprimorar a qualidade dos resultados em todas as suas
ações e dos parceiros;
XII - estimular e apoiar a criação, implantação e consolidação de polos tecnológicos e
da incubadora de empresas de base tecnológica, como mecanismos para incentivar o
desenvolvimento tecnológico, a inovação, o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTs;
XIII - executar quaisquer outras atividades relativas a seus objetivos, ainda que não
expressamente mencionadas neste artigo.
Art. 6° A administração do Parque Tecnológico será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), que manterá estreita relação com o
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), conforme estabelecido pela
Lei Municipal nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, a fim de garantir uma estrutura adequada
para a gestão do Parque Tecnológico, com transparência e planejamento estratégico,
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promovendo assim o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Município
e região.
§ 1º Será elaborado regulamento interno próprio para garantir a efetiva gestão e
funcionamento do Parque Tecnológico, o qual estabelecerá detalhes operacionais, normas e
diretrizes.
§ 2º O Parque Tecnológico possuirá unidade gestora própria, garantindo-lhe:
I - autonomia administrativa: controle na tomada de decisões estratégicas e na gestão
de recursos sob sua responsabilidade para alcançar os objetivos estabelecidos;
II - flexibilidade orçamentária: gestão do seu próprio orçamento e possibilidade de
captação de recursos;
III - coordenação de atividades: controle sobre as atividades em sua área, facilitando a
coordenação de projetos, programas e ações e políticas públicas;
IV - foco nas necessidades específicas: direcionar de forma precisa seus esforços e
recursos para atender às necessidades específicas da comunidade, garantindo um serviço
público mais eficiente e satisfatório;
V - responsabilização: incentivar a busca por maior eficácia e eficiência na gestão dos
recursos públicos, melhorar os resultados e o desempenho dos servidores e garantir uma
prestação de contas direta e com transparência.
§ 3º Ficará à cargo do Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
responder como ordenador de despesas do Parque Tecnológico, sendo-lhe conferidas as
atribuições definidas em ato próprio, incluindo a movimentação de créditos orçamentários,
empenho de despesas e efetuação de pagamentos.
§ 4º As atividades técnicas e administrativas referentes as atividades de gestão do
parque permanecerão sob a responsabilidade da equipe de servidores lotados na SMCTI,
conforme designação das atribuições.
§ 5º O Parque Tecnológico seguirá o planejamento estabelecido no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no plano
interno de previsão de despesas do órgão, como o Planejamento Estratégico e o Plano de
Contratações Anual (PCA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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