materia nº 591/2023

Ofício nº 610/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta aos requerimentos
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 27 de novembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofícios 68 e 69/2023, da Secretaria de Saúde
s 1240 e 1238/2023 enviados diretamente a secretaria.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de novembro de 2023. 
da Secretaria de Saúde, em 
enviados diretamente a secretaria.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício nº 068/2023 
Pato Branco, 24 de novembro de 2023. 
Ao Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento 1240
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Cumprimentando, em atenção ao Requerimento 1240, no qual solicita a manifestação 
técnica acerca da matéria do Projeto de Lei nº 92/2023, o qual autoriza o Poder Executivo 
Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, 
domingos, feriados e períodos de recesso.
Considerando as diretrizes clínicas da Atenção Primária em Saúde (APS), em construção 
e publicadas pelo Ministério da Saúde, em que dispõe:
“É fundamental que os serviços de saúde bucal sejam organizados de forma a acolher a 
demanda espontânea e os casos de urgência, dando resposta às necessidades da população. O 
traumatismo alveolodentário em dentes decíduos é uma situação frequente nos serviços 
odontológicos e o tratamento de urgência é fundamental para aumentar as chances de prognóstico 
favorável. O traumatismo dentário pode ocorrer em diversas situações, seja por causas acidentais 
ou provocadas em situação de violência doméstica (Diretrizes clínicas APS/ www.saude.gov.br).”
Além dos traumas, as pulpites irreversíveis são responsáveis pela maioria dos casos de dor 
aguda de origem dental, sendo o principal motivo na procura por tratamento de urgência em 
serviços odontológicos (KÉROURÉDAN et al., 2017), onde a dor ocasionada pela inflamação 
pulpar afeta a qualidade de vida do paciente, pois o mesmo não consegue desempenhar bem suas 
funções diárias além de influenciar na qualidade do sono (LU et al., 2019). Deste modo, a 
prescrição de analgésicos são insuficientes, necessitando intervenções por parte dos cirurgiões￾dentistas.
Considerando a Linha Guia de Saúde Bucal do Estado do Paraná (2021), em que descreve:
“As urgências odontológicas podem ser compreendidas como situações que requerem 
medidas rápidas de atendimento, as quais não podem ser adiadas e são bastante comuns na 
prática clínica das equipes de saúde bucal. A classificação de risco em urgência proposta é 
baseada no Protocolo de Manchester e tem como objetivo a organização do atendimento de 
acordo com a prioridade do usuário.”
A saúde bucal passa a ser um direito garantido por lei. O Projeto de Lei nº 8131/ 2017, foi 
sancionado pelo atual presidente, em que prevê o acesso universal, equânime e contínuo aos 
serviços de saúde bucal, que passam a integrar o Sistema Único de Saúde (SUS) definitivamente. 
Deste modo, a oferta de serviços odontológicos não pode ser interrompida, sendo importante o 
Plantão de Urgência Odontológica.
Estamos à disposição para fornecer informações adicionais ou esclarecimentos que possam 
ser necessários ao presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde
Ofício nº 069/2023 
Pato Branco, 24 de novembro de 2023. 
Ao Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento 1238
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Cumprimentando, em atenção ao Requerimento 1238, no qual solicita a manifestação 
quanto a operacionalidade técnico-financeira, principalmente no tocante à sua efetividade do 
Projeto de Lei nº 92/2023, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de 
Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos 
de recesso.
Considerando que é necessário o estudo do impacto orçamentário e financeiro realizado 
pelo Departamento de Recursos Humanos, é necessário que seja enviado ao referido departamento 
para que se manifeste quanto a operacionalidade técnico-financeira.
Estamos à disposição para fornecer informações adicionais ou esclarecimentos que possam 
ser necessários ao presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde