MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Meio Ambiente,
criando uma nova ação para implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória
Piassa, com dotações destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de
terceiros pessoa jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer
necessário.
A abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz
necessária para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção
com o novo Parque Ambiental.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne .i \&.Oi~.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 1.100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação EsDecificação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Parque
Ambiental Vitorio Piassa 1.100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental
Vitorio Piassa
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 250.000,00
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
1 Total 1.100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00
Total 1.100.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caram , 271 • 8 501-060 ~ Pato Branco • Paraná
F 6) 3220.1 "14 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando uma nova ação para
implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória Piassa, com dotações
destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica,
equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer necessário.
,..- 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
..i. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
..i. 18.541.0033.2.341 - Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio
Piassa
"' 3.3.90.30 - Material de Consumo
..i. 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
;!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
..i. Fonte - 510
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool aulomotivo; gasolina automotiva: diesel
automolivo: lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrarado; oulros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, rarmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimenlação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização: material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões: material para fotografia e
filmagem; material para Instalação elélrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimenlo de proteção ao vôo; suprimento de aviação:
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições: bandeiras, flâmulas e insignias e oulros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
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90 39 00 ºº
Eslado <lo Paraná
Despesas decorrentes da preslação de serviços por pessoas
Jurfdlcas para ôrgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elélrlca, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
ele.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
- -- - -- - - -- - -- - -- -de-condomínio e-tributos à-conla do-locatário,-quando previstosOUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURIDICA
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaplação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento: serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências
ou exposições: vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
{exclusive a indenização a servidor); software; habililação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos: ln[cio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas: pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam Incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar Condicionado central, etc.
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar: aparelhos e equlpamenlos para esporte e diversões;
aparelhos e utensfllos domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; Instrumentos musicais e
artfslicos: máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensllios de
escritório; máquinas, ferramenlas e utensílios de oficina;
máquinas, lratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu: semoventes; veiculas diversos; vefculos
ferroviários; veículos rodoviários; oulros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
'4. a prévia autorização legislativa e
4.. a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1 º inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. ~
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÔAtO~vÍkfflt(}#ef ~~~~aftCU' Estado do Paraná
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
--- - --- - - -- -r1nanceiro e7Jpassivofinanceif0. -conjügafiCJo-::se~ ainaii, -os salâos-âos-creailõs - --- -
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O ártigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
..i. 510 -Taxas - Poder de Polícia
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018.
Márci Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 055.01-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
- -- --- ---
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. · ReCBT.AS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.429.523,15
1.668,58
1.400.327,21
3.335.063,12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
4.831.518,94
.
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOClAJS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
4.831.518,94 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Concedidas [Egressos)
3.335.063,12
2.Sl7.096,81 Saldo Atual
10.683.678,87 Total
2.Sl7.096,81 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.834.915,79
274.876,27
225.271,06
2.938.100,27
123.091,61
Página: 1de1
09/02/2018 11:31
,.109.792,06
; 225.271,06
3;061.191,,88
'
4~287.423,87
' 10!683.678,87
1
4.1753.918,48
~66.494,61
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ~R""l>"-1'-'-'-'"..;:'--',\,._luz..JJ.D""-""'l}$""------- ,
Pato Branco, __,,o<E.f,.Ll\,,..,o.,_,,z."--'-'lz ... 'D_,_...,IB,_,__ __
egina Zanoelo
A sessora Contábil
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislafivo@camarapatobranco.com.br
~~Jl~dtY!?~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ ;,_ uR. .!\ w t'íS·
Pato Branco, ts I 02Joolf< ·
José Gilson
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A Rov-·oJ
Da!a ~._,_,:,V"-fl-f;,'(L, Assinatura ' -
~dF/'UIU//J/tuu'tJiJa/d& /JW/(}/ 9Ju-uÜ1:JN'S":~"- "~'-º j u~· de P<it
Eslndo do Parnn:l ~~ C\ ~
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 044/2018 ~Filo ~ J • <>
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem informações detalhadas abaixo
elencadas, referentes ao Projeto de Lei 01/2018
de autoria do Executivo Municipal.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações
detalhadas abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei 01/2018 de autoria do
Executivo Municipal, relacionado a Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais):
1. Quais materiais de consumo;
2. Serviços de terceiros pessoa jurídica;
3. Equipamentos e material permanente;
4. Obras e istalações.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018.
Jo•é Gil•~ Sll'° - PT
Pr id nte
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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w~ Município de Pato Branco~2 ~ 1-~
~. ~
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Memorando n.0 : 017/2018 Pato Branco, 22 de Fevereiro de 201
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Câmara Municipal - Exmo. Senhor Joecir Bernardi
Assunto: Informações sobre o Projeto de Lei 01/2018 Requerimento 044/2018
Prezado Senhor,
Em analise ao Requerimento 044/2018 onde nos é solicitado informações detalhadas
referente ao projeto de Lei 01/2018 de autoria do Executivo Municipal no valor de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais) para a manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa conforme
segue:
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regin1entais,
requerern seja oficiado ao Executivo ~funicipal, solicitando ao
Departamento Competente, informações detalhadas ab:ai..xo elencadas,
referentes ao Projeto de Lei 01/2018 de autoria do Executivo,
relacionado a Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
I.100.000,00 (um milhão e cem mil reais):
1. Quais materiais de consun10;
2. Serviços de terceiros pessoa jurídica;
3. Equipamentos e material permanente;
4. Obras e instalações.
O Pedido justifica-se para o devido acompanha1nento.
Destacamos que a autoria do projeto de lei 01/2018 no valor de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), foi exclusivo do Departamento de Contabilidade já prevendo a necessidade
de Manutenção do futuro Parque de Ambiental Vitorio Piassa, com objetivo de controle especifico
das despesas a serem apropriadas para o mesmo, sendo que no orçamento vigente não existe uma
ação/planejamento especifico para o controle destas despesas.
Entretanto, conforme já citado anteriormente, como o Parque Ambiental ainda não esta
etn funcionamento, salientamos que os valores orçamentários solicitados para abertura do credito
especial são estimados pelo Departamento de Contabilidade e que foi tentando entar todas :
rr
"" .,--,
qualquer possibilidade de aquisição de materiais, serviços, equipamentos e obras que posam ser
necessários para manutenção do Parque Ambiental.
Contudo, no intuito de sanar quaisquer duvidas quanto ao projeto de Lei 01/2018, no valor
de R$ 1.1.000.000,00 (um tnilbão e cem mil reais) enviamos relação de possíveis materiais, serviços e
obras a serem utilizados no Parque Ambiental.
Material de Consumo:
Despesas conl álcool automotivo; gasolina auton1otiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combuslÍ\'el e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; n1aterial de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção p::ira reparos cm in1óveis; ntaterial de n1anobra e patrulh:lmento; material de proteção, segumnça,
socorro e sobrevivência; material de expediente; m:lterial de canta e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gcifico
e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; nrnterial parn fotogrnfia e filmagen1; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para m::inutcnção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
nlaterial químico; material para telecomunicações; vestuário, uniforrnes, far<lan1ento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e en1balagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 1náguinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nào-duradonro.
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica:
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas juri<licas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de 'fecnologia de Inforn1ação e Comunicação - ·r1c, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de in1óveis 0ndusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e n1ateri::1is permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros cn1 geral
(exceto os decorrentes de obrigaçio patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, ben\ como os encargos resultantes
do pagamento com atrnso de obrigações não tributá.-ias.
Equipamentos e Material Permanente
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos <le n1e<lição; aparelhos e equi~n1cntos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipan1entos para esporte e diversões; aparelhos e utensilios
domésticos; ::irmamentos; coleções e materiais bibliográficos; cmbarcaçõc~. equipan1cntos de n1anobra e patrulhan1ento; equipan1cntos
<le proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instn1n1entos nlu:úcais e artísticos; máquinas, aparelhos e eguipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipan1entos gráficos e equipamentos diversos; n1áquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
n1áquinas, fermn1entas e utensílios de oficina; n1áquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
n1obiliário cm gemi; obras de arte e peças para museu; sen1oventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; início, prosscguin1cnto e conclusão de obras; pagan1cnto de pessoal te1nporário não pertencente ao
quadro da entidade e necessário à realização das mcsn1as; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionndo central, etc.
Atenciosamente,
sson
mento de Contabilidade
2
~ÔffuuepJkuu~-#dd& g1~1fi1mtcf'J/ falado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 01/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 01/2018 - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais}.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária com recursos de Superávit Financeiro de Exercício::,· o
Anterior, junto a Secretaria de Meio Ambiente, criando uma nova ação paral'r
o, ~
implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória Piassa, com dotações 6 ~
destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa~ ~
jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer necessário). A cc.
abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz necessária p, ~ ~
para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção com o~ f; 1 = novo Parque Ambiental. ~ ;s
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~· referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi, observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do t:
~
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2018.
Marco A) (
José on Fe tosa
(P esidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f 1 '.:
1 MEMO N. º 039 /2018 - SMMA Pato Brnnco, 12 de 11111rço de 2018.
De: Nelson Bertani - Secrehiria "de Meio Ambiente.
1 Pnrn: Departnmento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao Ofício nº 46/2018-DL
Em atendimento ao Oficio nº 46/2018-DL, em que a Comiss_ão de Orçamento e
Finimças da Cihnarn de Vereadores, solicitou informações dessa Secretaria de Meio
Ambiente referente ao Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nºl/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), como . forma de custear os seguintes
materiais de consumo e permanentes, equipamentos, serviços de terceiros, obras e
instalações a serem executados, como ação de implantação e manutenção do Parque
Estadual Vitório Piassa.
O referidos recursos Íl'á atender especificamente:
1. Mntcrinl de consumo: material de limpeza e higieniznção, produtos para o
tratamento e desinfecção da água potável (fonte) ração pma alimentação dos peixes
dos lagos, combustível, lubrificante parn máquinas, equip~mentos e veículos,
aquisição de lfünpadas e fiação, materi~I de sinalização, fiação e lâminas para corte
de grama, tintas e matel'iais afins. Aquisição de mudas de flores, árvores e arbustos
ornamentais, fertilizantes solúveis e orgânicos, fungicidas, inseticidas e formicidas;
2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jmídica: energia elétrica, serviços de
Internet, manuteilção de máquinas e equipamentos, assistência técnica em
instalações elétricas;
3. Obrns e inshtlnçõcs: instalação ele chafaHz em ambos os lagos, manutenção de
pintun1, trocn de possíveis peças em madeira (deck, bancos e guarda-corpo),
constrnção, manutenção e ampliação de cercas para o isolmnento das áreas em
processo ele recuperação mnbiental, mmmtenção de circuitos internos pavimentados
pnrn caminhada. Serviço~ de manutenção como nlerramento, escavação e drenagem.
4. Equipnmentos e mntcl'inl pc1·ntnncntq: aquisição de ml\quim1s de cmtar grama,
poda, sopradores motorizados, motosserra, lnvn jnto, moto-bomba, mangueiras,
vassouras, !ubos e conexões,
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 04/2018/DA Pato Branco, 12 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 46/2018-
DL, de 22 de fevereiro de 2018:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo- PROS solicitando informar esta Casa de Leis
quem é responsável pela fiscalização da limpeza do terreno que fica do lado da
Policllnica Pato Branco e serve de estacionamento para veiculas municipais.
Solicilamos ainda enviar cópia de contrato ou outro documento (caso exista),
objetivando a cedência do imóvel para o uso de velculos de outros municipios.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva • PT solicilando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências no sentido do notilicar a
empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na Rua Caetano Munhoz da
Rocha, Bairro Sambugaro, em frente as residências nº 73, 420, 460, 473, 781, e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis cópia da notificação. Justificamos o
pedido tendo em vista que a pavimentação asfállica foi executada há pouco tempo e os
defeitos sofreram Intervenção, sobretudo em frente as residências nº 460 e 473, mas
novamente apresentam os mesmos vfcios de construção, conforme fotos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemlr Zanco - PDT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações detalhadas, referentes ao Projeto
de Lei nº 1/2018, Mensagem nº 1/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais), as quais sejam: Informar quais materiais de consumo serão adquiridos; quais
serviços de terceiros pessoa jurídica serão efetuados; informar os equipamentos e
material permanente que serão adquiridos; informar que serviços de obras e Instala rs
serão executados. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo co 1
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências notificando a empresa
responsável pela execução do Contrato nº 226712012, que deu origem ao CEU das
Artes no Bairro Sudoeste, para os devidos consertos, e posteriormente enviar a esta
Casa de Leis cópia da notificação. Justificamos o pedido, pois existem vários vlcios de
construção, como rachaduras, inflllrações e pintura de má qualidade (ver fotos).
Levando em conta que o Contrato prevê garantia de 60 (sessenta) meses, e o Termo de
Recebimento Definitivo da Obra data de 22 de abril de 2016, constata-se que é
obrigação da empresa realizar os consertos solicitados pelo Executivo Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. . . .
5. Dei v~reador ·José Gllson Feitosa da . Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja agendada reunião com a presença do Vice-Prefeito
Robson Cantu, com os moradores, na Rua Lupiclnio Rodrigues, Bairro Pinheirinho, na
data 5 de março de 2018, ás 18h e 30min (dezoito horas e trinta minutos), para tratar de
assuntos de interesse da comunidade, tais como: instalação de iluminação pública;
execução de asfalto; limpeza do passeio em imóvel pertendente à Prefeitura Municipal;
desobstrução do bueiro. Justificamos o pedido, tendo em vista que vários requerimentos
foram encaminhados ao Executivo Municipal entre os anos de 2015 a 2017, a fim de
solucionar o problema vivenciado pelos moradores desta localidade, e até o momento
nenhuma providência foi tomada.
Resposta: Reportamo-nos as respostas efetuadas nos Offcios:
2015 2016 2017
003/2015 059/2016 17/2017
449/2015 131/2016 56/2017
458/2015 238/2016 138/2017
396/2017
404/2017
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
esclarecimentos sobre a obra da praça do Bairro Jardim Floresta, cujo objeto é o
remanescente da quadra sintética com playgraund, arquibancada e academia da
terceira idade. O pedido justifica-se devido a morosidade na entrega da obra para a
comunidade, que necessita de espaços de lazer e convivência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gltson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia do Edital de Concorrência da execução de asfalto da Rua Vicente Eliseu
Ampessam, entre as Ruas Argentina e Pedro Ramires de Mello. O pedido justifica-se
para o devido acompanhamento. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia do Edital de Concorrência da execução de asfalto da Rua Xingu, Bairro Amadori,
entre as Ruas Taquari e Ubiratã. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Moacir Gregolln - MDB solicitando que providencie a inclusão da R
João Cadorin, Bairro Gralha Azul, na próxima etapa do Programa Asfalto 100%.
Juslificamos o pedido tendo em visla que esta via, além de grande movimentação de
velculos, é rota dos ônibus do transporte público urbano e está em condições precárias
de lrafegabilidade.
Resposta: Efetuada pela Secrelarla responsável pela Pasta, de acordo com o
documenlo anexo.
10. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicilando que providencie o envio de pedra brita
no pátio do Centro Comunitário do Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista
que esle local é ulilizado pelos moradores, e esta ação estará trazendo conforto para a
comunidade.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do dapartamenlo
competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Sebastião Lara, entre as
Ruas Altamira e Anchieta, Bairro Bonallo. A presente demanda originou mediante
solicilação dos moradores, sendo que a execução da obra do asfallo oferecerá melhoria
de trafegabilidade pelas referidas vias públicas, considerando que a pavimenlação
existente é precária.
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que alravés do departamenlo
compelente providencie a inclusão das residências nº 4 76 e 460, na Rua Romano
Radaeli, Bairro Cristo Rei, na coleta de lixo reciclável e orgânico. As famllias residentes
nos referidos endereços não eslão sendo atendidas pela colela de lixo pois mudaram
recentemente. Diante de lal situação é de suma importância a inclusão das mesmas na
coleta do lixo o mais breve passivei, visando sanar o problema, pois todos sabemos da
importância da destinação correta do lixo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que alravés do departamento
competenle providencie a inslalação de uma lixeira em frente à Escola Municipal Irmã
Dulce, no Bairro Cristo Rei. Há uma lixeira inslalada em frete ao Centro de Educação
lnfanlíl - CMEI Irmã Dulce, entretanto a mesma é aberta e consequenlemente os
animais acabam rasgando e espalhando o lixo. É de conhecimento de todos a
importância da destinação correta do lixo, tanto orgânico como reciclável, sendo de
suma importância e urgência a inslalação de uma lixeira nova em frente à Escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documenlo anexo.
14. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis o
molivo da paralisação da obra de construção da creche do Bairro São Francisco, bem
como encaminhar cópia do conlrato firmado entre o Municlpio de Pato Branco e a
empresa responsável pela referida obra. A solicitação se faz em decorrência da
reclamação dos moradores do bairr , visto que muilas pessoas precisam se deslocar
multas vezes a pé para encamin ar as crianças em creches de bairros vizinhos,
enquanlo isso a obra se enconlra p ralijada.
Resposta: Efetuada pela Se et ria responsável
documento anexo.
Respeitosamente,
1 MIJMO N. º 039/2018 - SMMA Pato Branco, 12 de março de 2018.
De: Nelson Bertani - Secretarfo de Meio Ambiente.
1 Para: Departamento de Programas e Melas
Assunto: Resoosta ao Oficio 11º46/2018-DL
Em atendimento ao Oficio nº 46/2018-DL, em que a Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara de Vereadores, solicitou informações dessa Secretaria de Meio
Ambiente referenle ao Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nºl/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2018, no valor de
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), como forma de custear os seguintes
materiais de consumo e permanentes, equipamentos, serviços de terceiros, obras e
instalações a serem executados, como açlfo de implantação e manutenção do Parque
Esladtml Vit6rio Piassa.
O referidos recursos irá atender especificamente:
1. Material ele consumo: malerial de limpeza e higienizaçiío, produtos para o
lratmnenlo e desinfecção da água potável (fonte) ração para alimentação dos peixes
dos lagos, combuslfvel, lubrificante para máquinas, equipamentos e vefculos,
aquisição de lâmpadas e fiação, material de sinalização, fiação e lâminas para corte
de grama, tintas e materiais afins. Aquisição de mudas de flores, árvores e arbustos
ornamentais, fertilizantes solúveis e orgânicos, fungicidas, inseticidas e formicidas;
2. Outl'os Serviços ele Tcrccil'Os - Pessoa Jurldica: energia elétrica, serviços de
Internei, manutenção de máquinas e equipamentos, assistência técnica em
instalações elétricas;
3. Obras e inslalllçõcs: instalação de chafariz em ambos os lagos, manutenção de
pintura, troca de possíveis peças em madeira (deck, bancos e guarda-corpo),
construção, manutençíío e ampliação ele cercas para o isolamento das áreas em
processo de recuperação ambiental, manutençíío de circuitos internos pavimentados
parn caminhada. Serviços de manutenção como aterramento, escavação e drenagem.
4. Equipmnentos e urnterinl pcrmnncnte: aquisição de máquinas de cortar grnma,
poda, sopradores motorizaelos, motosserra, lava jato, moto-bomba, mangueirns,
vassouras, tubos e conexões,
Atenciosamente.
· elson Bertani
Secretário Municipal ele Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 021/2018
Senhor Presidente.
Secretaria de Melo Ambiente
Rua Carnmuru, 271 - Centro
85501-060 - Palo Br!lnco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1505
meioambienle@palobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Em atendimento a solicitação dos Senhores Vereadores, em reunião realizada nessa casa,
segue em anexo o relatório da condição dos parques mmúcipais do Município e as
melhorias que necessitam ser executadas . .
Atenciosamente.
ecretál'io Municipal de Meio Ambiente
Ao Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
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RELATÓRIO DA CONDIÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS E MELHORIAS
PREVISTAS NA SUA MANUTENÇÃO
1. PARQUE CECILIA CARDOSO-BAIRRO BONATO E SÃO VICENTE
a. Reposição, reforma e pintura dos 1 O bancos instalados no parque;
b. Manejo e retirada da vegetação de macrófitas aquáticas nas bordas e
interior dos lagos;
c. Retirada dos reslduos dispostos inadequadamente pela população no
interior dos lagos e do Rio Ligeiro;
d. Restauração da pavimentação asfáltica em parte das trilhas do
parque;
e. Restauração da tela metálica que isola a quadra de esportes;
f. Reposição ou troca de lixeiras;
g. Melhoria do ajardinamento do parque;
h. Isolamento de toda a área do parque.
2. PARQUE AMBIENTAL CÓRREGO DAS PEDRAS- PRIMAVERA
a. Corte de grama, roçada e retirada dos resíduos de poda e
ajardinamento;
b. Replantio de grama e pavimentação com brita graduada nas trilhas do
parque;
e. Restauração das escadas de acesso ás trilhas;
d. Reposição dos bancos de madeira bruta (eucaliptos);
e. Recolocação da tubulação de 40cm para a drenagem pluvial até o
fundo de vale;
f. Restauração da pavimentação com poliedro de parte das trilhas;
g. Reposição da areia na quadra de esportes.
3. PARQUE AMBIETAL DO PLANALTO - BAIRRO PLANALTO
a. Restauração e pintura das edificações (reboco, cerâmicas);
b. Restauração da pavimentação asfáltica das trilhas;
c. Combate a formiga cortadeira.
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4. PARQUE LAGO AZUL R GRALHA AZUL
a. Roçada e corte de grama;
b. Redefinição das trilhas de caminhada;
e. Poda e manutenção da arborização
Obs.: está sendo realizado um estudo pela Secretaria de Meio Ambiente e de
Planejamento Urbano para verificar da viabilidade de um outro uso para a área a
jusante do lago principal, pois, os lagos construidos naquele local não acumulam
água (pouca disponibilidade de água e terreno seco).
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5. PARQUE AMBIENTAL DA PEDREIRA - MARGEM DA RUA IVAI
Obs.: informamos que esse parque se encontra em processo interno de licitação, já
licenciado pelo IAP (projeto em anexo).
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PROJETO DE LEI Nº 1/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 1.100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio
Pi assa 1.100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental
Vitorio Piassa
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 250.000,00
4.4.90.52 - 51 o Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
1 Total 1.100.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00
1 Total 1.100.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANA
PRt:: Ft::ITURA IU IP L llE PATO BRANCO
SECRETA Ili A DE GADli'íí.TE
LEI i'í" 5.1 ~, DF. S OE ABRIL DE 201 8
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
A Câmara ~luni ci l de Pa to IJrnuco, Estado do Paraná, apro\'ou
e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal a lterar o Programa da Le i nº
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
pe ríodo 20 18/202 1, conforme segue:
Üp((i0,""J(l0 \ ':,dor RS
Jl)Jl U OOJ)JIJ.00
A1·t. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/20 17 e a lterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
\ çlo
lJ.11 lmp'.Jr u..~J.) f M ur .. ffQ\.kl d..> P.U'1:..J: Amb:totd 1.100.00),00
V11orio Pi.uSJ
Art. 3º Autoriza o Executivo 1vlunic ipal a Criar nova ação e abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
na classificação fu ncional programática abaixo:
12
12..02
IS
185 11
1854 1.00)J
Ll-U
JJ.90.3-0-5 10
J.).90.39 - 5 10
H .9U.5 1- 5 10
.90 51 0
To!.ll
Sr.CRITTARIA MUNIClrAL DE MFIO
.\.\IDIENTE
DEPARTAME:'.'lO ll ~ llfSENVO L\'l\ID.'lO
A~ IOI FJffAL
lrnph.nu.;.h.> e tl.h.ru!cn.;.W <kl P.1.1-1~ Amb~ul
~t.>fi..l Pi.uSJ
\'.1Jor RS
l•J0.000.00
JOO.OOJ.00
250.00J!)J
!50.000.00
1.100.000.00
Art. 4° Para Cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit f inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim e specificada:
SIO · T.1.u s · bu.:kio ~t ~ Po!iú1 1.100.000.00
1.100.l))J,OO
Art. s• Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 20 18.
A UGUST/NH O ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcutificador:87CBF328
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvlunicípios do Paraná
no dia 09/04/201 8. Edição 1480
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diario1111111icipal.c0m.br/amp/
ESTADO DO P,\ltAN.\
PREFEITURA i\IU1'1ClPAL DE PATO BltANCO
sr.c1u:TARIA IH: GABINETE
DECRETO l'i' 8.288, DESDE ADIUL DE 2018
Abre Crédito Especia l 110 exercício de 2018, 110 \'alor
de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do l'aran:i, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 114, de 5 de abril de 201 8,
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/ 2017 e allcrações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 18/2021,
confom1e segue:
1)))) 1.1000)),1))
Art. 2° Fica criada aç:io na Lei 11º 5.03412017 e a lleraçõcs posleriores
da LDO (lei de Dirclrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confom1e segue:
2..J.11
\'.a\JrRS
ittf'~..!..lri;~ < ~IJJ>.11m._·~ &.> u~~ A.1r.b:cc.l.JJ t.100.0)),00
\í:.;,c~ Pi..uu
Arl. J• Fica criada nova aç:io e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial po r
Sup.:1".ivít Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 110 valor de RS
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
12
1102
IS
18..Sll
18..14 1.l))J)
lJ·U
J.J.90J0-$10
JJ.9039-510
U .91l..Sl-510
U.9'152 - 510
C.tpuific.a\}o
SFCRET.-\JUA MUS!CIP1\L DE MEIO
A\IRIDITE
l.>l:.PARTA.._\IEJ.1 10 DE O~l.'l\ Ol.V \tl.NTO
A.\IOU:.NT,\L
frrpt..inu.;:Ai t ~l1.:ut~ J.> ~.tt' A.'Th:«J.J.J
\'i!Ofi..> P~
\·.al.JrRS
l...<1).0 )).0)
2~)_( .. )).I))
11.11))1))),00
Art . .i• Para Cobertura do prcsente Crédito Esp.:cial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es ~d ti ca a:
f"tl'llt \'.1:1.lrRS
1.1 ())_())),I))
Art. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 5 de abril de 2018.
AUGUSTIN/10 ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclenlificador:38C89BAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/201 8. Edição 1480
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.dia1iomunicipal.co111.l>r/a111p/
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 e 8 de abril de 2018
17.6U. uPUb!!u
j>0"4 JJ ari J~t-r;;h dH •~· d•-1-n e!• ITçua. C()..'oft. e o<«•HaTA'"~ C'e l'.oO
!Tota l t11.700.00!
Art. 4' <n rt vts.a • s.tttm i..!" u1vt. p•n futr f..:• h C°HpfUS <<·'". Ctrt.w• eh Crl'J~ tlf-'t:--•r;~ a-ti""n..I (.Qflfl)>. ~.~ c!.;.s
rKVtoe.t. c!-t a.-v·-v.~ paro.A! • ov 1.:,~ dn cht.Y,;! u « ç a-.tn:.it'Js ccr.s~·.~
d-.>«Ç~•n o r~7 ~ t'n\~ c"-1'::.rrn dW..-r.a:b au,.._·,
f».01
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15.4St
15.451 .
2326
31 ~1 ~0{1 6)
SECRETARIA l...t\1~1ClPAL OE
Pl.AHEJA..\!ENfO URBANO
DEPARTA..Y.:ENTO M\Hfü .• ll"JIU. OE
Pi.AHEJA.v..E.HTO URDA.'iO
Utt>.anls.tn0
lnttHstrutura Urbana
PIJM Jlt"litnlO Utbll'W)
L' v .v'.1..--'i.1> da o.~.., dt
Gt t>Je<tH tt'I:> e Ca~U'lo Tl :r.o:-o
IVtfV-.IT "~S e Va.·t.t~tr.s F(ln - Peu.oal
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PROJETO DE LEI Nº 1/2018
MENSAGEM Nº 1/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Meio
Ambiente, criando uma nova ação para implantação e Manutenção do Parque Ambiental
Vitório Piassa, com dotações destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de
terceiros pessoa jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer
necessário). A abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz
necessária para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção com o
novo Parque Ambiental).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
14 de março de 2018 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, para melhor análise da matéria.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3
(três) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza
-PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5114/2018, de 5 de abril de 2018. Decreto nº 8288, de 5 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9
de abril de 2018.
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