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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
native_id255

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5114/2018, de 5 de abril de 2018. Decreto nº 8288, de 5 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018.
2018-04-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-14 Retirado de Pauta — Estava incluído na ordem do dia de 14/03/2018, contudo foi retirado de pauta para melhor análise.
2018-03-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-01-11 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 01/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Meio Ambiente, 
criando uma nova ação para implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória 
Piassa, com dotações destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de 
terceiros pessoa jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer 
necessário. 
A abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz 
necessária para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção 
com o novo Parque Ambiental. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Ne .i \&.Oi~. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 1.100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação EsDecificação Valor R$ 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa 1.100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservacão Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental 
Vitorio Piassa 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 250.000,00 
4.4.90.52 - 510 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
1 Total 1.100.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00 
Total 1.100.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caram , 271 • 8 501-060 ~ Pato Branco • Paraná 
F 6) 3220.1 "14 www.patobranco.pr.gov.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando uma nova ação para 
implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória Piassa, com dotações 
destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica, 
equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer necessário. 
,..- 12 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
..i. 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
..i. 18.541.0033.2.341 - Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio 
Piassa 
"' 3.3.90.30 - Material de Consumo 
..i. 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
;!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
..i. Fonte - 510 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool aulomotivo; gasolina automotiva: diesel 
automolivo: lubrificantes automotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrarado; oulros combustíveis 
e lubrificantes; material biológico, rarmacológico e laboratorial; 
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; 
material de coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimenlação; material de 
construção para reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; material de expediente; material de cama e 
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização: material 
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões: material para fotografia e 
filmagem; material para Instalação elélrica e eletrônica; material 
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material qufmico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e 
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimenlo de proteção ao vôo; suprimento de aviação: 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições: bandeiras, flâmulas e insignias e oulros 
materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 3 
rlô~vikPHtc#d~/P~~anc~ 
90 39 00 ºº 
Eslado <lo Paraná 
Despesas decorrentes da preslação de serviços por pessoas 
Jurfdlcas para ôrgãos públicos, tais como: assinaturas de 
jornais e periódicos; tarifas de energia elélrlca, gás, água e 
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, 
ele.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas 
- -- - -- - - -- - -- - -- -de-condomínio e-tributos à-conla do-locatário,-quando previstos￾OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS • PESSOA 
JURIDICA 
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaplação de bens imóveis; 
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação 
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, 
impressão, encadernação e emolduramento: serviços 
funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências 
ou exposições: vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche 
{exclusive a indenização a servidor); software; habililação de 
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos: ln[cio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
das mesmas: pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam Incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar Condicionado central, etc. 
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar: aparelhos e equlpamenlos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensfllos domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; Instrumentos musicais e 
artfslicos: máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensllios de 
escritório; máquinas, ferramenlas e utensílios de oficina; 
máquinas, lratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu: semoventes; veiculas diversos; vefculos 
ferroviários; veículos rodoviários; oulros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
'4. a prévia autorização legislativa e 
4.. a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1 º inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. ~ 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~ÔAtO~vÍkfflt(}#ef ~~~~aftCU' Estado do Paraná 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
--- - --- - - -- -r1nanceiro e7Jpassivofinanceif0. -conjügafiCJo-::se~ ainaii, -os salâos-âos-creailõs - --- -
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O ártigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
..i. 510 -Taxas - Poder de Polícia 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018. 
Márci Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 055.01-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
- -- --- ---
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. · ReCBT.AS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.429.523,15 
1.668,58 
1.400.327,21 
3.335.063,12 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
4.831.518,94 
. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOClAJS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
4.831.518,94 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Concedidas [Egressos) 
3.335.063,12 
2.Sl7.096,81 Saldo Atual 
10.683.678,87 Total 
2.Sl7.096,81 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
2.834.915,79 
274.876,27 
225.271,06 
2.938.100,27 
123.091,61 
Página: 1de1 
09/02/2018 11:31 
,.109.792,06 
; 225.271,06 
3;061.191,,88 
' 
4~287.423,87 
' 10!683.678,87 
1 
4.1753.918,48 
~66.494,61 
1 
_ J. ~oo .ooo ,ao 1 
( 
1
.-if· 
llil! • r?âmu4Q'J/~~!Pdt-Y$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ~R""l>"-1'-'-'-'"..;:'--',\,._luz..JJ.D""-""'l}$""------- , 
Pato Branco, __,,o<E.f,.Ll\,,..,o.,_,,z."--'-'lz ... 'D_,_...,IB,_,__ __ 
egina Zanoelo 
A sessora Contábil 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislafivo@camarapatobranco.com.br 
~~Jl~dtY!?~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ ;,_ uR. .!\ w t'íS· 
Pato Branco, ts I 02Joolf< · 
José Gilson 
P esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A Rov-·oJ 
Da!a ~._,_,:,V"-fl-f;,'(L, Assinatura ' -
~dF/'UIU//J/tuu'tJiJa/d& /JW/(}/ 9Ju-uÜ1:JN'S":~"- "~'-º j u~· de P<it 
Eslndo do Parnn:l ~~ C\ ~ 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Req. 044/2018 ~Filo ~ J • <> 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem informações detalhadas abaixo 
elencadas, referentes ao Projeto de Lei 01/2018 
de autoria do Executivo Municipal. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, informações 
detalhadas abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei 01/2018 de autoria do 
Executivo Municipal, relacionado a Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): 
1. Quais materiais de consumo; 
2. Serviços de terceiros pessoa jurídica; 
3. Equipamentos e material permanente; 
4. Obras e istalações. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018. 
Jo•é Gil•~ Sll'° - PT 
Pr id nte 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~ 
w~ Município de Pato Branco~2 ~ 1-~ 
~. ~ 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Memorando n.0 : 017/2018 Pato Branco, 22 de Fevereiro de 201 
1 Do: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Câmara Municipal - Exmo. Senhor Joecir Bernardi 
Assunto: Informações sobre o Projeto de Lei 01/2018 Requerimento 044/2018 
Prezado Senhor, 
Em analise ao Requerimento 044/2018 onde nos é solicitado informações detalhadas 
referente ao projeto de Lei 01/2018 de autoria do Executivo Municipal no valor de R$ 1.100.000,00 
(um milhão e cem mil reais) para a manutenção do Parque Ambiental Vitorio Piassa conforme 
segue: 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regin1entais, 
requerern seja oficiado ao Executivo ~funicipal, solicitando ao 
Departamento Competente, informações detalhadas ab:ai..xo elencadas, 
referentes ao Projeto de Lei 01/2018 de autoria do Executivo, 
relacionado a Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
I.100.000,00 (um milhão e cem mil reais): 
1. Quais materiais de consun10; 
2. Serviços de terceiros pessoa jurídica; 
3. Equipamentos e material permanente; 
4. Obras e instalações. 
O Pedido justifica-se para o devido acompanha1nento. 
Destacamos que a autoria do projeto de lei 01/2018 no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais), foi exclusivo do Departamento de Contabilidade já prevendo a necessidade 
de Manutenção do futuro Parque de Ambiental Vitorio Piassa, com objetivo de controle especifico 
das despesas a serem apropriadas para o mesmo, sendo que no orçamento vigente não existe uma 
ação/planejamento especifico para o controle destas despesas. 
Entretanto, conforme já citado anteriormente, como o Parque Ambiental ainda não esta 
etn funcionamento, salientamos que os valores orçamentários solicitados para abertura do credito 
especial são estimados pelo Departamento de Contabilidade e que foi tentando entar todas : 
rr 
"" .,--, 
qualquer possibilidade de aquisição de materiais, serviços, equipamentos e obras que posam ser 
necessários para manutenção do Parque Ambiental. 
Contudo, no intuito de sanar quaisquer duvidas quanto ao projeto de Lei 01/2018, no valor 
de R$ 1.1.000.000,00 (um tnilbão e cem mil reais) enviamos relação de possíveis materiais, serviços e 
obras a serem utilizados no Parque Ambiental. 
Material de Consumo: 
Despesas conl álcool automotivo; gasolina auton1otiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combuslÍ\'el e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, 
corte ou abate; alimentos para animais; n1aterial de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção p::ira reparos cm in1óveis; ntaterial de n1anobra e patrulh:lmento; material de proteção, segumnça, 
socorro e sobrevivência; material de expediente; m:lterial de canta e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gcifico 
e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; nrnterial parn fotogrnfia e filmagen1; material 
para instalação elétrica e eletrônica; material para m::inutcnção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
nlaterial químico; material para telecomunicações; vestuário, uniforrnes, far<lan1ento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e en1balagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de 1náguinas e motores de 
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nào-duradonro. 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica: 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas juri<licas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de 'fecnologia de Inforn1ação e Comunicação - ·r1c, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, 
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de in1óveis 0ndusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no 
contrato de locação); locação de equipamentos e n1ateri::1is permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros cn1 geral 
(exceto os decorrentes de obrigaçio patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, ben\ como os encargos resultantes 
do pagamento com atrnso de obrigações não tributá.-ias. 
Equipamentos e Material Permanente 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos <le n1e<lição; aparelhos e equi~n1cntos de comunicação; aparelhos, equipamentos e 
utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipan1entos para esporte e diversões; aparelhos e utensilios 
domésticos; ::irmamentos; coleções e materiais bibliográficos; cmbarcaçõc~. equipan1cntos de n1anobra e patrulhan1ento; equipan1cntos 
<le proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instn1n1entos nlu:úcais e artísticos; máquinas, aparelhos e eguipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipan1entos gráficos e equipamentos diversos; n1áquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
n1áquinas, fermn1entas e utensílios de oficina; n1áquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
n1obiliário cm gemi; obras de arte e peças para museu; sen1oventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
Obras e Instalações 
Despesas com estudos e projetos; início, prosscguin1cnto e conclusão de obras; pagan1cnto de pessoal te1nporário não pertencente ao 
quadro da entidade e necessário à realização das mcsn1as; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou 
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionndo central, etc. 
Atenciosamente, 
sson 
mento de Contabilidade 
2 
~ÔffuuepJkuu~-#dd& g1~1fi1mtcf'J/ falado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 01/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 01/2018 - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais}. 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária com recursos de Superávit Financeiro de Exercício::,· o 
Anterior, junto a Secretaria de Meio Ambiente, criando uma nova ação paral'r 
o, ~ 
implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitória Piassa, com dotações 6 ~ 
destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa~ ~ 
jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer necessário). A cc. 
abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz necessária p, ~ ~ 
para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção com o~ f; 1 = novo Parque Ambiental. ~ ;s 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~· referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi, observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL, à tramitação do t: 
~ 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2018. 
Marco A) ( 
José on Fe tosa 
(P esidente) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f 1 '.: 
1 MEMO N. º 039 /2018 - SMMA Pato Brnnco, 12 de 11111rço de 2018. 
De: Nelson Bertani - Secrehiria "de Meio Ambiente. 
1 Pnrn: Departnmento de Programas e Metas 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 46/2018-DL 
Em atendimento ao Oficio nº 46/2018-DL, em que a Comiss_ão de Orçamento e 
Finimças da Cihnarn de Vereadores, solicitou informações dessa Secretaria de Meio 
Ambiente referente ao Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nºl/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), como . forma de custear os seguintes 
materiais de consumo e permanentes, equipamentos, serviços de terceiros, obras e 
instalações a serem executados, como ação de implantação e manutenção do Parque 
Estadual Vitório Piassa. 
O referidos recursos Íl'á atender especificamente: 
1. Mntcrinl de consumo: material de limpeza e higieniznção, produtos para o 
tratamento e desinfecção da água potável (fonte) ração pma alimentação dos peixes 
dos lagos, combustível, lubrificante parn máquinas, equip~mentos e veículos, 
aquisição de lfünpadas e fiação, materi~I de sinalização, fiação e lâminas para corte 
de grama, tintas e matel'iais afins. Aquisição de mudas de flores, árvores e arbustos 
ornamentais, fertilizantes solúveis e orgânicos, fungicidas, inseticidas e formicidas; 
2. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jmídica: energia elétrica, serviços de 
Internet, manuteilção de máquinas e equipamentos, assistência técnica em 
instalações elétricas; 
3. Obrns e inshtlnçõcs: instalação ele chafaHz em ambos os lagos, manutenção de 
pintun1, trocn de possíveis peças em madeira (deck, bancos e guarda-corpo), 
constrnção, manutenção e ampliação de cercas para o isolmnento das áreas em 
processo ele recuperação mnbiental, mmmtenção de circuitos internos pavimentados 
pnrn caminhada. Serviço~ de manutenção como nlerramento, escavação e drenagem. 
4. Equipnmentos e mntcl'inl pc1·ntnncntq: aquisição de ml\quim1s de cmtar grama, 
poda, sopradores motorizados, motosserra, lnvn jnto, moto-bomba, mangueiras, 
vassouras, !ubos e conexões, 
Atenciosamente. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 04/2018/DA Pato Branco, 12 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 46/2018-
DL, de 22 de fevereiro de 2018: 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo- PROS solicitando informar esta Casa de Leis 
quem é responsável pela fiscalização da limpeza do terreno que fica do lado da 
Policllnica Pato Branco e serve de estacionamento para veiculas municipais. 
Solicilamos ainda enviar cópia de contrato ou outro documento (caso exista), 
objetivando a cedência do imóvel para o uso de velculos de outros municipios. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva • PT solicilando que através do 
departamento competente, sejam tomadas providências no sentido do notilicar a 
empresa contratada para efetuar os reparos no asfalto na Rua Caetano Munhoz da 
Rocha, Bairro Sambugaro, em frente as residências nº 73, 420, 460, 473, 781, e 
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis cópia da notificação. Justificamos o 
pedido tendo em vista que a pavimentação asfállica foi executada há pouco tempo e os 
defeitos sofreram Intervenção, sobretudo em frente as residências nº 460 e 473, mas 
novamente apresentam os mesmos vfcios de construção, conforme fotos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemlr Zanco - PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações detalhadas, referentes ao Projeto 
de Lei nº 1/2018, Mensagem nº 1/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem 
mil reais), as quais sejam: Informar quais materiais de consumo serão adquiridos; quais 
serviços de terceiros pessoa jurídica serão efetuados; informar os equipamentos e 
material permanente que serão adquiridos; informar que serviços de obras e Instala rs 
serão executados. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo co 1 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam tomadas providências notificando a empresa 
responsável pela execução do Contrato nº 226712012, que deu origem ao CEU das 
Artes no Bairro Sudoeste, para os devidos consertos, e posteriormente enviar a esta 
Casa de Leis cópia da notificação. Justificamos o pedido, pois existem vários vlcios de 
construção, como rachaduras, inflllrações e pintura de má qualidade (ver fotos). 
Levando em conta que o Contrato prevê garantia de 60 (sessenta) meses, e o Termo de 
Recebimento Definitivo da Obra data de 22 de abril de 2016, constata-se que é 
obrigação da empresa realizar os consertos solicitados pelo Executivo Municipal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. . . . 
5. Dei v~reador ·José Gllson Feitosa da . Siiva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja agendada reunião com a presença do Vice-Prefeito 
Robson Cantu, com os moradores, na Rua Lupiclnio Rodrigues, Bairro Pinheirinho, na 
data 5 de março de 2018, ás 18h e 30min (dezoito horas e trinta minutos), para tratar de 
assuntos de interesse da comunidade, tais como: instalação de iluminação pública; 
execução de asfalto; limpeza do passeio em imóvel pertendente à Prefeitura Municipal; 
desobstrução do bueiro. Justificamos o pedido, tendo em vista que vários requerimentos 
foram encaminhados ao Executivo Municipal entre os anos de 2015 a 2017, a fim de 
solucionar o problema vivenciado pelos moradores desta localidade, e até o momento 
nenhuma providência foi tomada. 
Resposta: Reportamo-nos as respostas efetuadas nos Offcios: 
2015 2016 2017 
003/2015 059/2016 17/2017 
449/2015 131/2016 56/2017 
458/2015 238/2016 138/2017 
396/2017 
404/2017 
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
esclarecimentos sobre a obra da praça do Bairro Jardim Floresta, cujo objeto é o 
remanescente da quadra sintética com playgraund, arquibancada e academia da 
terceira idade. O pedido justifica-se devido a morosidade na entrega da obra para a 
comunidade, que necessita de espaços de lazer e convivência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gltson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia do Edital de Concorrência da execução de asfalto da Rua Vicente Eliseu 
Ampessam, entre as Ruas Argentina e Pedro Ramires de Mello. O pedido justifica-se 
para o devido acompanhamento. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
cópia do Edital de Concorrência da execução de asfalto da Rua Xingu, Bairro Amadori, 
entre as Ruas Taquari e Ubiratã. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Moacir Gregolln - MDB solicitando que providencie a inclusão da R 
João Cadorin, Bairro Gralha Azul, na próxima etapa do Programa Asfalto 100%. 
Juslificamos o pedido tendo em visla que esta via, além de grande movimentação de 
velculos, é rota dos ônibus do transporte público urbano e está em condições precárias 
de lrafegabilidade. 
Resposta: Efetuada pela Secrelarla responsável pela Pasta, de acordo com o 
documenlo anexo. 
10. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicilando que providencie o envio de pedra brita 
no pátio do Centro Comunitário do Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista 
que esle local é ulilizado pelos moradores, e esta ação estará trazendo conforto para a 
comunidade. 
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do dapartamenlo 
competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Sebastião Lara, entre as 
Ruas Altamira e Anchieta, Bairro Bonallo. A presente demanda originou mediante 
solicilação dos moradores, sendo que a execução da obra do asfallo oferecerá melhoria 
de trafegabilidade pelas referidas vias públicas, considerando que a pavimenlação 
existente é precária. 
Resposta: Efeluada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que alravés do departamenlo 
compelente providencie a inclusão das residências nº 4 76 e 460, na Rua Romano 
Radaeli, Bairro Cristo Rei, na coleta de lixo reciclável e orgânico. As famllias residentes 
nos referidos endereços não eslão sendo atendidas pela colela de lixo pois mudaram 
recentemente. Diante de lal situação é de suma importância a inclusão das mesmas na 
coleta do lixo o mais breve passivei, visando sanar o problema, pois todos sabemos da 
importância da destinação correta do lixo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que alravés do departamento 
competenle providencie a inslalação de uma lixeira em frente à Escola Municipal Irmã 
Dulce, no Bairro Cristo Rei. Há uma lixeira inslalada em frete ao Centro de Educação 
lnfanlíl - CMEI Irmã Dulce, entretanto a mesma é aberta e consequenlemente os 
animais acabam rasgando e espalhando o lixo. É de conhecimento de todos a 
importância da destinação correta do lixo, tanto orgânico como reciclável, sendo de 
suma importância e urgência a inslalação de uma lixeira nova em frente à Escola. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documenlo anexo. 
14. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis o 
molivo da paralisação da obra de construção da creche do Bairro São Francisco, bem 
como encaminhar cópia do conlrato firmado entre o Municlpio de Pato Branco e a 
empresa responsável pela referida obra. A solicitação se faz em decorrência da 
reclamação dos moradores do bairr , visto que muilas pessoas precisam se deslocar 
multas vezes a pé para encamin ar as crianças em creches de bairros vizinhos, 
enquanlo isso a obra se enconlra p ralijada. 
Resposta: Efetuada pela Se et ria responsável 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
1 MIJMO N. º 039/2018 - SMMA Pato Branco, 12 de março de 2018. 
De: Nelson Bertani - Secretarfo de Meio Ambiente. 
1 Para: Departamento de Programas e Melas 
Assunto: Resoosta ao Oficio 11º46/2018-DL 
Em atendimento ao Oficio nº 46/2018-DL, em que a Comissão de Orçamento e 
Finanças da Câmara de Vereadores, solicitou informações dessa Secretaria de Meio 
Ambiente referenle ao Projeto de Lei nº 1/2018, Mensagem nºl/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2018, no valor de 
R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), como forma de custear os seguintes 
materiais de consumo e permanentes, equipamentos, serviços de terceiros, obras e 
instalações a serem executados, como açlfo de implantação e manutenção do Parque 
Esladtml Vit6rio Piassa. 
O referidos recursos irá atender especificamente: 
1. Material ele consumo: malerial de limpeza e higienizaçiío, produtos para o 
lratmnenlo e desinfecção da água potável (fonte) ração para alimentação dos peixes 
dos lagos, combuslfvel, lubrificante para máquinas, equipamentos e vefculos, 
aquisição de lâmpadas e fiação, material de sinalização, fiação e lâminas para corte 
de grama, tintas e materiais afins. Aquisição de mudas de flores, árvores e arbustos 
ornamentais, fertilizantes solúveis e orgânicos, fungicidas, inseticidas e formicidas; 
2. Outl'os Serviços ele Tcrccil'Os - Pessoa Jurldica: energia elétrica, serviços de 
Internei, manutenção de máquinas e equipamentos, assistência técnica em 
instalações elétricas; 
3. Obras e inslalllçõcs: instalação de chafariz em ambos os lagos, manutenção de 
pintura, troca de possíveis peças em madeira (deck, bancos e guarda-corpo), 
construção, manutençíío e ampliação ele cercas para o isolamento das áreas em 
processo de recuperação ambiental, manutençíío de circuitos internos pavimentados 
parn caminhada. Serviços de manutenção como aterramento, escavação e drenagem. 
4. Equipmnentos e urnterinl pcrmnncnte: aquisição de máquinas de cortar grnma, 
poda, sopradores motorizaelos, motosserra, lava jato, moto-bomba, mangueirns, 
vassouras, tubos e conexões, 
Atenciosamente. 
· elson Bertani 
Secretário Municipal ele Meio Ambiente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 021/2018 
Senhor Presidente. 
Secretaria de Melo Ambiente 
Rua Carnmuru, 271 - Centro 
85501-060 - Palo Br!lnco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1505 
meioambienle@palobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 28 de março de 2018. 
Em atendimento a solicitação dos Senhores Vereadores, em reunião realizada nessa casa, 
segue em anexo o relatório da condição dos parques mmúcipais do Município e as 
melhorias que necessitam ser executadas . . 
Atenciosamente. 
ecretál'io Municipal de Meio Ambiente 
Ao Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
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RELATÓRIO DA CONDIÇÃO DOS PARQUES MUNICIPAIS E MELHORIAS 
PREVISTAS NA SUA MANUTENÇÃO 
1. PARQUE CECILIA CARDOSO-BAIRRO BONATO E SÃO VICENTE 
a. Reposição, reforma e pintura dos 1 O bancos instalados no parque; 
b. Manejo e retirada da vegetação de macrófitas aquáticas nas bordas e 
interior dos lagos; 
c. Retirada dos reslduos dispostos inadequadamente pela população no 
interior dos lagos e do Rio Ligeiro; 
d. Restauração da pavimentação asfáltica em parte das trilhas do 
parque; 
e. Restauração da tela metálica que isola a quadra de esportes; 
f. Reposição ou troca de lixeiras; 
g. Melhoria do ajardinamento do parque; 
h. Isolamento de toda a área do parque. 

2. PARQUE AMBIENTAL CÓRREGO DAS PEDRAS- PRIMAVERA 
a. Corte de grama, roçada e retirada dos resíduos de poda e 
ajardinamento; 
b. Replantio de grama e pavimentação com brita graduada nas trilhas do 
parque; 
e. Restauração das escadas de acesso ás trilhas; 
d. Reposição dos bancos de madeira bruta (eucaliptos); 
e. Recolocação da tubulação de 40cm para a drenagem pluvial até o 
fundo de vale; 
f. Restauração da pavimentação com poliedro de parte das trilhas; 
g. Reposição da areia na quadra de esportes. 




3. PARQUE AMBIETAL DO PLANALTO - BAIRRO PLANALTO 
a. Restauração e pintura das edificações (reboco, cerâmicas); 
b. Restauração da pavimentação asfáltica das trilhas; 
c. Combate a formiga cortadeira. 
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4. PARQUE LAGO AZUL R GRALHA AZUL 
a. Roçada e corte de grama; 
b. Redefinição das trilhas de caminhada; 
e. Poda e manutenção da arborização 
Obs.: está sendo realizado um estudo pela Secretaria de Meio Ambiente e de 
Planejamento Urbano para verificar da viabilidade de um outro uso para a área a 
jusante do lago principal, pois, os lagos construidos naquele local não acumulam 
água (pouca disponibilidade de água e terreno seco). 
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5. PARQUE AMBIENTAL DA PEDREIRA - MARGEM DA RUA IVAI 
Obs.: informamos que esse parque se encontra em processo interno de licitação, já 
licenciado pelo IAP (projeto em anexo). 
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PROJETO DE LEI Nº 1/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 1.100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 1.100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.341 Implantação e Manutenção do Parque Ambiental 
Vitorio Piassa 
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 250.000,00 
4.4.90.52 - 51 o Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00 
1 Total 1.100.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco . Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PRt:: Ft::ITURA IU IP L llE PATO BRANCO 
SECRETA Ili A DE GADli'íí.TE 
LEI i'í" 5.1 ~, DF. S OE ABRIL DE 201 8 
Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 201 8, no valor de RS 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
A Câmara ~luni ci l de Pa to IJrnuco, Estado do Paraná, apro\'ou 
e eu, Preíeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal a lterar o Programa da Le i nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
pe ríodo 20 18/202 1, conforme segue: 
Üp((i0,""J(l0 \ ':,dor RS 
Jl)Jl U OOJ)JIJ.00 
A1·t. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/20 17 e a lterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
\ çlo 
lJ.11 lmp'.Jr u..~J.) f M ur .. ffQ\.kl d..> P.U'1:..J: Amb:totd 1.100.00),00 
V11orio Pi.uSJ 
Art. 3º Autoriza o Executivo 1vlunic ipal a Criar nova ação e abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) 
na classificação fu ncional programática abaixo: 
12 
12..02 
IS 
185 11 
1854 1.00)J 
Ll-U 
JJ.90.3-0-5 10 
J.).90.39 - 5 10 
H .9U.5 1- 5 10 
.90 51 0 
To!.ll 
Sr.CRITTARIA MUNIClrAL DE MFIO 
.\.\IDIENTE 
DEPARTAME:'.'lO ll ~ llfSENVO L\'l\ID.'lO 
A~ IOI FJffAL 
lrnph.nu.;.h.> e tl.h.ru!cn.;.W <kl P.1.1-1~ Amb~ul 
~t.>fi..l Pi.uSJ 
\'.1Jor RS 
l•J0.000.00 
JOO.OOJ.00 
250.00J!)J 
!50.000.00 
1.100.000.00 
Art. 4° Para Cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit f inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim e specificada: 
SIO · T.1.u s · bu.:kio ~t ~ Po!iú1 1.100.000.00 
1.100.l))J,OO 
Art. s• Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 20 18. 
A UGUST/NH O ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcutificador:87CBF328 
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvlunicípios do Paraná 
no dia 09/04/201 8. Edição 1480 
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ESTADO DO P,\ltAN.\ 
PREFEITURA i\IU1'1ClPAL DE PATO BltANCO 
sr.c1u:TARIA IH: GABINETE 
DECRETO l'i' 8.288, DESDE ADIUL DE 2018 
Abre Crédito Especia l 110 exercício de 2018, 110 \'alor 
de RS 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do l'aran:i, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 114, de 5 de abril de 201 8, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/ 2017 e allcrações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 18/2021, 
confom1e segue: 
1)))) 1.1000)),1)) 
Art. 2° Fica criada aç:io na Lei 11º 5.03412017 e a lleraçõcs posleriores 
da LDO (lei de Dirclrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confom1e segue: 
2..J.11 
\'.a\JrRS 
ittf'~..!..lri;~ < ~IJJ>.11m._·~ &.> u~~ A.1r.b:cc.l.JJ t.100.0)),00 
\í:.;,c~ Pi..uu 
Arl. J• Fica criada nova aç:io e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial po r 
Sup.:1".ivít Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada 110 valor de RS 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
12 
1102 
IS 
18..Sll 
18..14 1.l))J) 
lJ·U 
J.J.90J0-$10 
JJ.9039-510 
U .91l..Sl-510 
U.9'152 - 510 
C.tpuific.a\}o 
SFCRET.-\JUA MUS!CIP1\L DE MEIO 
A\IRIDITE 
l.>l:.PARTA.._\IEJ.1 10 DE O~l.'l\ Ol.V \tl.NTO 
A.\IOU:.NT,\L 
frrpt..inu.;:Ai t ~l1.:ut~ J.> ~.tt' A.'Th:«J.J.J 
\'i!Ofi..> P~ 
\·.al.JrRS 
l...<1).0 )).0) 
2~)_( .. )).I)) 
11.11))1))),00 
Art . .i• Para Cobertura do prcsente Crédito Esp.:cial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim es ~d ti ca a: 
f"tl'llt \'.1:1.lrRS 
1.1 ())_())),I)) 
Art. s• Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito, 5 de abril de 2018. 
AUGUSTIN/10 ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclenlificador:38C89BAC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/201 8. Edição 1480 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 e 8 de abril de 2018 
17.6U. uPUb!!u 
j>0"4 JJ ari J~t-r;;h dH •~· d•-1-n e!• ITçua. C()..'oft. e o<«•HaTA'"~ C'e l'.oO 
!Tota l t11.700.00! 
Art. 4' <n rt vts.a • s.tttm i..!" u1vt. p•n futr f..:• h C°HpfUS <<·'". Ctrt.w• eh Crl'J~ tlf-'t:--•r;~ a-ti""n..I (.Qflfl)>. ~.~ c!.;.s 
rKVtoe.t. c!-t a.-v·-v.~ paro.A! • ov 1.:,~ dn cht.Y,;! u « ç a-.tn:.it'Js ccr.s~·.~ 
d-.>«Ç~•n o r~7 ~ t'n\~ c"-1'::.rrn dW..-r.a:b au,.._·, 
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15.4St 
15.451 . 
2326 
31 ~1 ~0{1 6) 
SECRETARIA l...t\1~1ClPAL OE 
Pl.AHEJA..\!ENfO URBANO 
DEPARTA..Y.:ENTO M\Hfü .• ll"JIU. OE 
Pi.AHEJA.v..E.HTO URDA.'iO 
Utt>.anls.tn0 
lnttHstrutura Urbana 
PIJM Jlt"litnlO Utbll'W) 
L' v .v'.1..--'i.1> da o.~.., dt 
Gt t>Je<tH tt'I:> e Ca~U'lo Tl :r.o:-o 
IVtfV-.IT "~S e Va.·t.t~tr.s F(ln - Peu.oal 
Cl'il "27W C.) 
Es oe-ci.f.cJeJO V~ ft 
07.02 
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12..»S.OOlt 
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SECRET 'IJlllNl(IPAL DE EOUcAr"lo 
DEPAAJAJl.EuTO ADWNiSTRATIVO 
Educx.Jo 
Educ-.a-cJo lnfa1tl.ol 
MJnV.e~Jodo Ensino 
U..,....1".U•il-'> óos Ct."l'J'OS e'.• E6..'CY,ll ~, .... ~ 
Vr.ie.:.-.e-·~s • Vaii:..a;rs Fun - Pns.-:ia! 
O.J MOVOC<l 
u .. ut.oolt 2254 
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En.slno f Lr)(IJmenhl 
Ll •,.-- ,.";J.> ~n Vt.~ !n C:• Et1"-1"'.o 
F1.--.r.h ,Tr UI 
V• T.-r ~s e V•·t.t;•ns f"r• n - Puw al 
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10.30 knelo Bh k ll 
10..10t M.anule~Jo dJ S 
211.C Llv.:u.;-1' d.)S ufv'.;o-s a.i-:r, 1~a! os • d• Hn~·;e ..> a s..;~. d.a UC . ·~11:! .. 
cen'Zal •uai. Ur4 ~n Bhcn 
31 S<049-30l(S5l ) 
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Vt~.,.._.,.:.:.s e v .... ~;tfls Fr.tn - Pu1-:ll 
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s ·nc...ac-Jo 
SECRETAAJA J...tus:CIPAL ~EfO 
1Ji.81EN1E 
OEPAATAA!EH 1u OE u"'!PEZA, 
COHSERVACÃO OE ESPAÇOS 
OHt•o Atnb!.tnCal 
PttM1V1e:Jo e Conwrv1cJo Ambtcnt.N 
1-F'r.W,.J~ • .--4~h d> brro 
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Art. 6° El>".• O•-:r•'.-> t'·'J'MJi .,,\,, na dJ.~ <• WI F'-'l-'.:a.; I > 
ra".•~Ptt'•~'· 22t.rl"' '1'C O~t2"1l18 
AUGUSWõHO ZUCCHI 
Prt- ., ~~ 
uu~clPIO OE PATO IR.A.'\CO- UUJ>O 00 PAJU..-.4 
LU H- 1.110. 0EI OEAllQ\. Ol 10t t 
J.....'..:J'il.I 0 E.otcv":.o-:> l.'J'ICt:lf a Kfr Cridto s~al rlol e•f':t:9o O. 2'015, N 
1o-:i'.:.1 ~ .. RS 6J.41 (W1.W.rl..a t tk ru ·s t 
ct.-•V~ tV" Ctro- :i-s) 
A ÇjJnMa ~lplll de P.Ko 8t1n~ IE\U6o do , .. ,w. ~CY·OU. 
*Y. Prtflliito.. un:ic;ino a ,_,un~ L• : 
M t• k".':>'"CJ.a o e.~~ L'...nor-11 a':llw o PtQo.Tr--" CJ lti n• 
S O-lYNl7 t a~r_.!.n '°' " óJ PPA(f".r·) P,,,...-..,S') õl F4"Ml 201&2021, CCl't~IW'"" t 
PtC""fl'NI Et-ctlc..J<"lo Va:.«R1 1 
OOlt C....-t~ s Urb.Jl'IO'li •O occ.u.a.-.N:o 1:),41 
Art 2• .&v .. :riu o E.o.a.~."O 1.•.noç-.a • ~ ~:i r~ llll n• S 0}4121)17 • a!e'r,Us pc-t!ll'".:.tn dt lOO {lâ de Ort Ntt Q-µ.~.b) dl • •tfÓOO de ?OIS. 
«Yf~4 ·--. 
Atl .)' '-".xiza O E •KV':.'"•'? l. ~ a ft/r t'lO O"~!.l GcJf d.> 
o dt Plt-l Sr.-.co. ED~ d> , ...... Crtd~ E.t.ç ~ r« E.-.!-f.S,S-) e:. AA.-. ... ~..6:> «.» ~à e:-. RfC:V"IO \ 'no.l>:1ll t'.O \ti':' ôt RS 61,41(Mi.Hrt.I e11'1-t rtHe-;'"'tl"UeV'l~óOS dJiis.s.. -C.r--'lt..nxl\lllt>r<: r: :-Jc .1.e.. ... > e E•-d uüo v.a.1uR1 C4 GECRiTARJA MUh. PAL DI 
E>fGE.h'lUJ\IA. OBIV.$ E SERV#CO' 
PUIUCOS 
OC.Ol DlP.lftTAJJ!lHTO DI 
11" .411 
1'.4.Jl.C4 1t 10-)1 
33~:H -f97 
1 TOLll 
DUE.hVOl\ -&.E.HTO URB.UOO E 
Olotllt0Cl$$A\ll.NTO 
Ctl\1~01 Uf~ e OC4 SU~O 
P•, Totr<~l • "'Of'4.fl""•'Y,~ dt \ 1
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vtr..as. .~ ~deb.lo.rr "5 
• ir..!-HRH:.'!ic«s 551J 
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All 4• P•• c«-uu• d.> P' • Ct,fo; ~ !Ç lll wrj 1,:•J .n":> ot. 
lto.no:4 de E~tu.w dt Mtelli!>;"'°> C. Fu .•e ck ro:v ~ \'IY.V'>dl, ê1$S.-;'1 
e:-- · - ' c.>ji 
f cn!ie Vli!«RI 
~:'~ E..IKuc;_.o de.., .. l•tNtut• U1t>.aru • ccin;eno c.omotc . U..7l 
1'7•RC·U._.. .. ...._nlOHf,.-..._ Mo~· IS Cfda~• 70 
T.UI 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Art.S'[ e-irâ,..je.-,\ t~ ~de-.a ,.: \.t.".< lj h 
Gil::r•~d>Ptt\t!.>. 5t.e a!<l~1 W18 
AUGUSTl.'oHO lUCCH1 
Fi•'•Q 
L!U~lCIPIO OE PATO 8RA~CO-ES AOO DOPARA~Á 
DECRETO~·· U1,0ESDEAIR.l..0ElQU 
,,., 
At:.-• Crfd.to Efp«Lll f'o) t•f'"t:Qo ~' 2016. N \"lõ:.I i• RS 63.41 .u.~ e t·h rn .s • q..u.r...-b e V"'! urt.1-.-:-s) 
o Prt'C ., de P..:.> S.-UIGO. E.Ui>do) Pra.p.i. N !AO do •'1b.i-;~ ... QIH 
..... sl:icCl"" "'J.l• ~,..., 47, ~» l. da h l C>:; Lo-.< .. ~·"<."11 •cO!'"t bn• ,.. h 1n•s 110 t•S~i1~«201 . 
DECRETA: 
Art. 1• Fa tl•n:S.> o Pt{Ç..,-_. d a l t1 n• 503Y2017 • U ••;l-u 
.-~ .. "1Ci'nd'3FPA•P'.ar.o P.l..roN~1 d-:>t>.fr"..o.1,, .-Jl!/2021 ccrl r--t w--.- ll' ~ra."'N Esotc.l.!udo V.!cfRTI 
0.)lt 1.5fN'lrosUrb.ar>0seCeoD10C:fSnm•nto 041 
Art.. l' F.a o~!!i •;l.>,.,_. l ein' 50J.V2011 • &!Ma;~•s ~-:-·.: e1d1 
lOORrit90tt~nO-r.a.-t,..1r.o\6:i••ttc'Cll)C.'20 1S ccd.;n- • - --
ArL l' Fie.. &!,V,) N <>.ç.._-.. <ta GMal d l L' ..lh(.S"-0 ~ P.a» Srv.co Ei!.a-:5-> ~l PvW. Cri-J.".> ES>~ rNr E•c.no t• .-nto:b.;.l> ~ J"c.tt. ü Reo.no 
\ 'r.:V..aU N n.'ot 6f R5 W.•U (WUH'U • th tU:S • ç.a•trt.a eu-+ U-U.-n) t~ 
d.:Ju "c a,.1-> ircU•I • -a-~a ·~ ·-o 
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Art. s • ~ Dr.rt:.> Ct(n.'j • .,,~:'lt t .. dt!i ~Mal ~ ... t .. c;v,•> a.c.-r.e- 6->Pf• .- 5~.i!:r1 ~• 2011 AUGUST1•,110 l-UCCHI 
~t~:i,, 
MUMciP.O DE PATO BRA.liCO- ESfAOO 00 PARA..ttà 
LEI P..' S. 114, OE S DE A8Ril DE lOll 
6),4t 
k.1-~a o E.o tW.""f? l-'.rKplil a Cu Cd...1!.> 
~ M •· :;<O~· 2011. MYJ'.cw ~. R5 
1 IOO COJ00(1.r1r.J\.l>•<._..,rhn:S) 
A Clmau L!uridp.11 ~ P.alo eunc:o. E11>1o ~ P.11.anl, JftOtou • 
W. PtcrdO, SMtiCM .. t l d: 
ArL t• AJ.l=ioJ11 o E.• K\L<4l ,l.'V\CpJ .a.hlf' o Prega-• ~· h i n• 50.lY2017 • t "r.;õfs 'll<"'H ó FPA (P'.,.,., P1r.vua1 dor«ó:»)201El2021. 
ci:r!:>r.-•'t-;'.H 
Art. 2' ÃJllllV.11 o E•K\L'w'l L".nc;.lll • u ilr a~ N h1 n.º SOJ..1'2017 e 
• lM t-;O:...s te!Ud• LOO tld ~ .. ln•Wn Ol'~-4 -Q·111)do• •:; o dt- '.2018 
«<ff«-• M9'.A 
'"'" L-~u h • .a.-..U~l) 6-l P.a-qoA 
A.-t4t1ll\'W oP.uu 1 IOOCOOOO 
Art. l º A..tvz.a o E•K\L;.o IJ..ne-s-11 a Cr.&r f'o)n •;l;:i e .a!:t't N 
0r,rvt.> GHll do L'..nc"pod-t PI".> Brv<.0. E.U» d> p._ ... -.1. C·I!!.> t~ ~ 
S...1;-tf.li. l f"r .. o 6t ívtA ~· Rto.n<> \'r.::t.b'b no -i'et C:• AS 1 100C!CO.OO (1..n 
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CRE A..'UA . CIPAL OE IJ EJO 
A..VB EIHE 
DEPARfA.VE1no OE 
OESE.lóVOl\';\IE.'flOAV!:EJITAl 
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Oo.he>s $tir;1 ~ de l e4'cu cs - Pu • J;:O((OOO .'s"du 
~t••• h!l'.l:t.ts 250(1.)).00 
t 100COJCó) 
Art. .e• P.1"11 Cct. .. ~\,.. ~> FO•rt• Ct f.:u ~ .. !'j Lt-!:1•1-l C'li 
rKVlOIU $o..f't-ri.-tFf"\rcuode F~rt• cH Rto1toV JJ •nh oçc-o.-u!1 
...... 
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Att. s• Eca t..i tt0 .. j ~" ' N d~U 5.-0 ~\.t. ·c .. ;.h G.t! t>i!-~t- ~ Ptt'f''->. 5 ~ at~J ~• 2018 
AUGUSTI~lHO ZV<:CHI 
Pu'-1!.> 
MUflr.ICIP.O OE PAlO BRA.'t'CO- ESTAOO 00 PARA.lfà 
OECRElO •.JU. DE$ OE AllUl DE 2011 
UCOCOJOO 
110000JCO) 
l<V• CrlJ'> E1;«'~ n) t •ttt<:.o 6t 2018. r.o \'2'c•~tA I t 100COJCO(.,,., r-- .. .l:ieu--,rl 
rtú) 
O Prt'"e-"!>de Pt'•l ~~ . f C.'->dl P••:a.-..6. r.:i \Nl d.U t-..ç~1 q'.M 
h s.h cen•e.·:J.u f f-.'..> a.rt ~7. nc;.., » : 1. U Ltl O.ln<.1 r.• .hG.~IJ. • co -, t..1w,,. L~nº5114 U56ea~lt.t2ô 8 
DECRE TA.: 
Art. 1° Fica a~ ·~ o Pr~;r .. - 1 eh l•t n.' 50lJl2017 t • ttl'•;·!n 
p.:...::t·orn do PPA (P'.a.-.> PV.a ~ ~ f•r:C.1>201&7021. cv•or-e ..... .,. 
(<})J 
Elr .. cl f u lo 
F'rt r.')l t~-vo l.' ->A- 'ff(f 
V.a!otR 1 IOJCO:O.CO 
Atl l º F..:.. ula ~, a;!> N lti n' 5 OJ..C/I017 e ;1t11a;6u ~n:'IU d1 
lOO (tu~• O •t'vH o-ç ... -.ttj· . .u)ô-l ••UC:o.l e'.e 2018 CCfJ.:tr--• M;A 
A lo EsDecitu lo V~Of RS 
2~1 
85 
Edição n• 7113 
Art.. J' ra tf.aj• r.-!'.-. •;~ • C•'"'.>,.., OJc---tr(i) Gtf.t ô> L' .r.c."to ~ P•'<) Po n.:o, Esaj.>~P•'"a. ... CrU~ Esp+CiMp S.-'i" t."1 r~•roU í c.t'l• 
C't RKVW \'ltC\/~h ro -a'.ef e!• RS UOJC«JOO (vi r -JN> eu,.., rl rtU) N 
ci.au!' ~I> lr..:<:iNJ P'o.;?&--i!<a ah.Lo.o 
33~.u-~10 Q.hos s.t'o'çO'i · TVCU'OI - Pus.» 
V~<...11 
xocooro 
~4 9')5 -510 ot--.ulns!l: ·(.o 
2~COOOJ 
( Td.JJ 11ooocooo l 
AtL .e• P•·.a Co!«~.1 eh f.'. "tN~• CrH.:.::i Et.p.t<.;al wri i.t.l u:S.> os 
rKU" '°'"' ~ S~rJ.-t f"" 4 "'«f 0 U f o-q « RKV» Vt\C\J'..a.!J. U S-'""'1 HÇ .. .:...' W • 
1 Td.al 1 ICOCV3ô3 I 
All.Sº Es~ D..,Yltrfnt1 t -.\"?"' r.a d.r..1 «w:1 laç.1> 
Gi!>"rc-"•6.> Prt'•'> ~ a!rld-92018 AVGUSTI',HO ZVCCHI 
Prt'<r.U 
JlUS:CiP'.O OE PATO BRASCO- fSfAOO 00 PARA~Á 
LEI Jo.' S.111, OE 4 OEAIRa. DE N 11 
o.n:r-·,. ... V-.1 p:.tlc.ai• ~cuud~0Grt1e!• ... 
A Cbura IJl.nklp.11 « P.ato Bnnco, EstJdo 6o P•uni, 
•r10YOU. t u, Prdti"lo. S.Jn<fMo . HCJ'b1(t l H: Art.1• r.:..a ~.u:b i .. Cl.a u-$..-.0 Crnt!e ,v .. ~a~~· 
no l o!u.-•rt·> C0rn;u A.e<>~, e.a.no AtrOf'C'b no ,..,_nç ~ « i~ 
&a."ICO P•·•-Ji • Art. 2' E_v_, lt1 wtrri it., Vp N i.J:.J f!t SUi J:....t/~.l» E1-~ ltitâ a.l :irb 6:> e:u~:-f \"L-.ar \l.a.:c.a, 
G1Y~~i-> P11'•'>. 4c!t i~rl«2018 
AUGUSTIMiO ZUCCH 
MUh1CfPIO OE PATO BRAJ:CO - ESTADO 00 PARAllà 
lll ti 1 5.112. DE 4 OE ABRA. OE 2011 
A !tta d~!"t1! S d• ltt n• 3 ll-3. de 9 dlt 
1u-·(-o 6e ~1 . q..ie .s.; • IK'tce a ç.<;" ~ 
rur • .c;.çtf e.t l'...f-n:5:T u.::> d'» dre s d'1 
c.rilllv,il f cb a1'.: ~sc !.I 
A Cl,,...Jr• Mi..n!clp.JI de P.alo Br llC , EsUdo do P .. ran.i. 
•ptol'W t w. PrC:c-lto, s Mdono a scgv'..n~e l•I: 
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§ 2• º' reo.1t.<0s ap. :1-:i s ç t '' 1,;n ' .ed.W ptl• a L·tJrxi-ll • 
Aó-:~sd~i.J d t .ff,l,, ur lr.'"·.z•·hs t.• cl..S.'. ":"'.v ~ PN• 
1-p ~T.trta;J> ca • ;Co <+ Pf0-7.1.'NS ét ê!VdT.en:.> li cr~.s. 
aj:t'-tSt;tt'+:o • svn rt'f".e<i:. . n f•- u .. r.a fO'r"J 6) ê"19'~S!i> r.os 
arts S-J. r..cv..• I •Vil, 101, r.c:s.:.s l a \11. 112 1 a VI• 
29,~s 1 t N. te.dos d.li l ei n' 8Ci6~'Y.) 
§ 3' A.s a;.ttt ét q.s• J~ O io 1ti>7a'll t'l!fl',-.4 nfur."n>-H 
pt~,.r~:J fli!t s iug&'T.JIS '4 ~~!tÇ.b ttç~ 6 ..; .. e., • S-.:1sc.c.-»!t tm •~~ç..l> 6t rõ:Ko s.oó .. e ~t-S.'-'al. cu,.t n«:U-$'-;Jje 
~t ~ff".-;-l> t•fta;c.'ll o i.T6!> Ct .ni:>;Ji> dn ~ .. s S<:<iu ti-is.à$ 
Arl 2• O § 2' 6> art 2a dll lei n• 3 3?-S. M 9 de ""•·ço ~ 2010 
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On~d.J Cn .. ...-;.a • d-:>A?:lt K tn:.C' 
AJLJ' Es.!ll lcl •·)'.a tn\' r.t' t..a di~M $UJ f...,t,"(l>;h 
Gfbi a -te d> Ptt~t!l, 4 ~ ~l 6t 2"13 
AUGUSTr~;Ho ZVCCH1 
Prtf•!> 
MUSICiPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARAUÃ 
lEJ fO' 5.lll, OE 4 DE ABRIL DE 2011 
A.~tfJ o t<ÚTffO ~~ u;u eh Cw9> dt 
Ps<.e.'->'l. d-l 0-.tl~O , ., Pus:>Jll d.J 
A&T.:ni.•n;.t' OrtU 
A CJnutll MU'\.!(fp.tl de P•lO Btan<.O, E1Udo do Pllnn.i. 
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Arl 11 FIC.a ll':tfd:) Ot' :T uodt .... ,n pYa oC ar~ Ct s...; &~>. 
f ffo'is!>M h.f\O 1, c!.i ltl A.'\X' .<:'.f! 'il ,.,• 3 811, ét 4 e!! a.!:ol'il & 2'ü12, q.ie h !t.\I 
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GK."r:.f{t dl Prt!« '>. 4 d-! a!lr'il 6t 2011 
AUGUST1:.HO ZVCCHI 
Pr•:• !> 
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PROJETO DE LEI Nº 1/2018 
MENSAGEM Nº 1/2018 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Meio 
Ambiente, criando uma nova ação para implantação e Manutenção do Parque Ambiental 
Vitório Piassa, com dotações destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de 
terceiros pessoa jurídica, equipamentos e a conclusão de obras se assim se fizer 
necessário). A abertura desta nova ação, como novas categorias de despesa se faz 
necessária para que haja um controle especifico/gerencial do custo de manutenção com o 
novo Parque Ambiental). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
14 de março de 2018 - Retirado de pauta a pedido do Vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, para melhor análise da matéria. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 
(três) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) 
votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza 
-PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5114/2018, de 5 de abril de 2018. Decreto nº 8288, de 5 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paranâ 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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