materia nº 592/2023

Ofício nº 611/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
em resposta ao requerimento
ofício 499/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 28 de novembro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofícios 219/2023, da Secretaria de 
requerimento 1782/2023 enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de novembro de 2023. 
da Secretaria de Meio Ambiente, 
enviado ao Executivo Municipal através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 4- 31.178/2023
De: Kimberli B. - SMA-CA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 24/11/2023 às 16:26:08
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA, SMA-DLCVEP-DACS-SA-SP, SMA-CA
requerimento para ser respondido
 Prezada, segue a resposta do Requerimento 1782. 
Att. _
Kimberli Barbosa
Médica Veterinária
Secretaria de Meio Ambiente
Anexos:
Oficio_219_Resposta_a_Camara_de_Vereadores.pdf
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/71E4-A54B-7132-C06C e informe o código 71E4-A54B-7132-C06C
Ofício nº 219/2023/SMMA Pato Branco, 24 de Novembro de 2023.
Ilustríssima Senhora,
Em resposta ao Requerimento n°1782, no qual requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que preste as
informações abaixo requeridas, notadamente sobre quais políticas públicas
municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou domesticados
errantes localizados nos limites deste município, em especial cães e gatos,
visando ao bem -estar animal e proteção da saúde pública e meio ambiente,
foram implementadas, bem como se foi recebida Recomendação do
Ministério Público do Estado do Paraná quanto a esta matéria, informo:
a) Informe quais políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais
domésticos ou domesticados errantes localizados nos limites deste
município, em especial cães e gatos, visando ao bem -estar animal e
proteção da saúde pública e meio ambiente, foram implementadas até o
momento;
Estão em vigor as atividades: castração de cães e gatos errantes, atendimentos
de urgência e emergência (atropelamentos, miíase, cinomose, parto distócico,
dentre outros casos pertinentes), atendimento de denúncias de maus-tratos,
recolhimento seletivo de animais errantes, priorizando filhotes desacompanhados
da mãe e levando em conta as vagas disponíveis em lares temporários,
organização e promoção de feiras de adoção responsável.
b) Informe se foi recebida Recomendação do Ministério Público do Estado
do Paraná quanto a esta matéria;
Até o momento não foi recebida a Recomendação citada. O município se
empenha ao máximo à cumprir o TAC firmado com o Ministério Público.
c) Informe quais são os programas administrativos perenes de identificação
e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários
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existentes no Município de Pato Branco/PR, bem como programas de
castrações implementados;
Realização de castração de animais em situação de rua e microchipagem dos
mesmos. O número do microchip é cadastrado em tabela, e esperamos que em
breve tenhamos um sistema unificado para cadastramento de todos os animais do
município.
d) Informe se há fornecimento de vacinação e atendimento veterinário a
cães e gatos errantes e/ou comunitários, inclusive de urgência e emergência,
além de acolhimento e atendimento veterinário, caso identificada a
necessidade pontual para tratamento de doenças e afins, observando
procedimentos éticos e cuidados gerais, de transporte e de averiguação de
um responsável ou de um cuidador, seja da comunidade ou lotado em
algum local específico do Município;
São realizados atendimentos de urgência e emergência para animais errantes
e/ou comunitários, e vacinação de animais, especialmente os filhotes, para a
participação dos mesmos nas feiras de adoção responsável organizadas pela
Prefeitura Municipal. Todos os animais atendidos e castrados são encaminhados
para adoção ou lares temporários, e se não adotados são devolvidos à
comunidade de origem.
e) Informe se estão sendo realizadas feiras e campanhas de adoções
periódicas para recolocação em novos lares de animais resgatados e
acolhidos, a ser realizada em local adequado, onde serão separados por
critérios de compleição física, idade e comportamento, devendo a adoção
ser registrada e feita com uso de termo de compromisso de adoção,
assinado pelo adotante;
São realizadas feiras de adoção responsável promovidas pela Prefeitura
Municipal uma vez ao mês, podendo ocorrer em frequência maior se a demanda e
oferta exigirem isso. Todos os adotantes devem assinar o Termo de Adoção
Responsável, o qual contem todos os dados pessoais do adotante, informações
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do animal adotado (como p. ex. Vacinação, idade, raça, sexo, etc.) e informações
sobre a guarda responsável e maus-tratos.
f) Informe se estão sendo realizadas palestras, projeções de vídeos,
atividades lúdicas, peças teatrais, concursos de desenho e redação,
exposição de cartazes, distribuição de cartilhas e cursos de educação
ambiental e prevenção aos maus -tratos, de maneira periódica, a fim de
sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais
abandonados, de esterilização, de vacinação periódica e de que maus -
tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram
práticas de crime;
Realização de palestras em Escolas Municipais, participação de bancas de
julgamento de trabalhos sobre Soluções da Problemática de Animais Errantes
confeccionados por Colégios Estaduais da região Sudoeste do Paraná; e
confeccção de artes para mídia, divulgando informações pertinentes à Causa
Animal.
g) Informe se há previsão da implantação de um canil municipal para
acolhimento dos animais de rua;
Não há previsão. Apenas da manutenção dos lares temporários.
h) Inclua nas leis orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual) medidas e previsões necessárias ao implemento
efetivo de políticas públicas capazes de resguardar os animais
abandonados/resgatados;
Todo orçamento anual da Prefeitura Municipal contempla ações da Causa Animal,
como castrações semanais, atendimentos de urgência e emergência em regime
de plantão 24 horas, atendimentos de maus-tratos, e demais atividades que
contemplem os animais domésticos do Município.
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i) Inclua nos debates a serem promovidos, quando da elaboração de
políticas públicas acima mencionadas e da elaboração dos próprios projetos
orçamentários, entidades que representem a defesa e a proteção de animais
não humanos, da natureza e do meio ambiente, em especial as ONG’s
atuantes no Município de Paro Branco /PR, a fim de que possam contribuir
para a confecção de medidas efetivas, nos termos do artigo 29, inciso XII, da
Constituição Federal, e artigo 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das
Cidades);
O que for pertinente para debate de vários setores envolvidos e ligados a Causa
Animal tende sempre a agregar de forma positiva a escolha de medida
s
assertivas para a manutenção e melhora do bem-estar de nossos animais, e ao
combate de todas as formas de maus-tratos e punições justas à elas.
j) Se foi recebida Recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná
quanto a esta matéria.
Até o momento não foi recebida a Recomendação supracitada.
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Atenciosamente,
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ilustríssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71E4-A54B-7132-C06C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI (CPF 081.XXX.XXX-08) em 24/11/2023 16:47:28
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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