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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize a intalação ou
adequações nos banheiros da rodoviária
municipal de Pato Branco-PR, para as Pessoa
com Deficiência (PCD) masculino e feminino e
ainda, um fraldário no banheiro feminino da
mesma.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente, realize a intalação ou adequações nos banheiros da
rodoviária municipal de Pato Branco-PR, para as Pessoa com Deficiência (PCD)
masculino e feminino e ainda, um fraldário no banheiro feminino da mesma.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Novembro de 2023.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e RAFAEL CELESTRIN
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