materia nº 1917/2023

Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen - PP Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco REQUERIMENTO Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Administrativo e da Secretaria de Esporte e Lazer, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, o qual “Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências”, a fim de instruir para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Administrativo e da Secretaria de Esporte e Lazer, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, o qual “Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências”, a fim de instruir para emissão do parecer. Solicito informação de qual montante será descentralizado para a Fundação PATOESPORTE, para que fique evidente a quantidade de recursos que as demais demandas do município estão abdicando em prol do esporte. Conforme relatado em Parecer Contábil anexo, é preciso evidenciar quantitativamente os ônus e bônus financeiros concernentes à decisão. Pois, no artigo 3º da presente matéria, constam os objetivos da PATOESPORTE, dentre eles reativar e manter quadras e praças esportivas, campos de futebol, ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao Município de Pato Branco. Vale mencionar por exemplo que a arena esportiva, obra de alto investimento no município, estará sob os cuidados da referida fundação, apesar de não constar na matéria valores quanto à expectativa de manutenção da obra nem expectativa de arrecadações por meio dela. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, na integra pode ser acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de novembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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