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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requerem ao Conselho Municipal em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 202/2023, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos diretos da
criança e do adolescente, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rodrigo José Correia - Podemos e Eduardo Dala Costa - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e, como membros relatores das Comissões de Políticas
de Políticas Públicas, de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, respectivamente, requerem ao Conselho Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente deste Município, manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 202/2023, que Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos diretos da criança e do
adolescente, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL. O requerimento justifica-se para que os relatores tenham uma melhor
compreensão especialmente no que tange ao teor proposto no Art. 2º, do presente
Projeto de Lei. OBS: O Projeto de Lei nº 202/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25414. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RODRIGO JOSÉ CORREIA Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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