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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
- MDB
Vice
-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requer
à Mesa Diretora desta Casa de
Leis, o arquivamento do Projeto de Lei
74
/2023, que
“
Assegura
à parturiente a
possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trig
ésima nona
semana de gesta
ç
ão, bem como o direito
à analgesia, mesmo quando escolhido o
parto normal" e d
á outras provid
ências,
de autoria dest
a Vereador
a
.
A vereadora infra
-assinada, Thania Caminski
- PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
requer
à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
arquivamento do Projeto de Lei 74
/2023, que
“
Assegura
à parturiente a possibilidade
de optar pelo parto cesariano, a partir da trig
ésima nona semana de gesta
ç
ão, bem
como o direito
à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal" e d
á outras
providências, de autoria dest
a Vereador
a
.
O requerimento justifica
-se tendo em vista o Ofício nº 051/2023 da
Secretaria Municipal de Saúde de
Pato Branco/PR, bem como para melhor
adapta
ç
ão legislativa e amplia
ç
ão dos reflexos que a mat
éria exige.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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