materia nº 65/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 157/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Segurança em Caminhões 
Coletores de Lixo Municipais.
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de outubro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski – PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa garantir a segurança, transparência e 
responsabilidade nas operações dos caminhões coletores de lixo de propriedade do 
município. 
A instalação de câmeras de segurança proporcionará benefícios 
significativos, como a proteção dos trabalhadores municipais, a prevenção de 
incidentes, o monitoramento ambiental e a possibilidade de esclarecer 
responsabilidades em caso de acidentes de trânsito. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AC14-F5FB-E491-2398 e informe o código AC14-F5FB-E491-2398
 
 
 
Além disso, esta legislação demonstra o compromisso do município em
promover a segurança pública e a transparência em suas operações, aumentando a 
confiança da comunidade e dos órgãos reguladores. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa garantir a segurança, transparência 
e responsabilidade nas operações dos caminhões coletores de lixo de propriedade do 
município. A instalação de câmeras de segurança proporcionará benefícios 
significativos, como a proteção dos trabalhadores municipais, a prevenção de 
incidentes, o monitoramento ambiental e a possibilidade de esclarecer 
responsabilidades em caso de acidentes de trânsito, motivo pelo qual, opto por exarar 
parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2023,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 157/2023.
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AC14-F5FB-E491-2398 e informe o código AC14-F5FB-E491-2398
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AC14-F5FB-E491-2398
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 28/11/2023 14:30:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/11/2023 14:39:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 15:06:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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