materia nº 117/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 101 de 2023
EMENTA: Institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá outras providências. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de julho de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e
dá outras providências. A proponente em sua justificativa, aduz que é necessária a garantia de uma
sociedade inclusiva e respeitosa com os idosos, promovendo seu bem-estar, qualidade de
vida, participação social, prevenção de abusos e violência, além de impulsionar o
desenvolvimento econômico local. Essa iniciativa busca criar um ambiente que valorize e
acolha a população idosa, reconhecendo sua importância e contribuição para a
comunidade. Ainda, um bairro que oferece uma estrutura amigável para os idosos também atrai
investimentos, negócios e turismo voltados para essa população. A população mundial
está envelhecendo rapidamente e como aumento da expectativa de vida, é necessário
garantir que os idosos tenham uma vida saudável, ativa e com dignidade. Pois bem, diante disso seguindo recomendação jurídica da Casa, em 14 de
setembro foram protocolados dois requerimentos, sob os números 1485 e 1509 de 2023, destinado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e à União de Bairros, respectivamente, para que, querendo manifestassem-se de maneira técnica e operaacinal, quanto ao conteúdo do referido projeto. Sendo que até o momento da apresentação deste
parecer à comissão pertinente, não houve resposta. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3051-FD5C-FAAA-6A9F e informe o código 3051-FD5C-FAAA-6A9F
Com o entendimento da importância do projeto e devido à inércia das instituições
acima citadas, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de
acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 27 de novembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 101 de 2023. Pato Branco, 27 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3051-FD5C-FAAA-6A9F
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 28/11/2023 12:40:43 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/11/2023 12:43:00 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/11/2023 12:50:43 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 15:46:17 (GMT-03:00)
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