materia nº 118/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 144 de 2023
EMENTA: Denomina o campo de Futebol do Bairro Alvorada, de “Nicanor dos Santos”. AUTOR: Rodrigo José Correia - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de setembro de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, denomina o campo de Futebol do Bairro
Alvorada, de “Nicanor dos Santos”. O proponente em sua justificativa, aduz que o presente projeto tem por objetivo
homenagear Nicanor dos Santos, pioneiro de nosso Município, líder comunitário do bairro
Alvorada, amante de esportes, especialmente do futebol e futsal, foi jogador de futebol, mas uma lesão o impediu de continuar,desenvolveu durante muitos anos o projeto social “Escolinha de Futsal e Futebol do Bairro Alvorada”, onde treinava crianças e jovens de
diferentes idades, como objetivo de incentivá-las e apoiá-las a seguir um bom caminho. De acordo com a Procuradoria da Casa, a intenção do edil é denominar um campo
de futebol, sem que haja a informação se o mesmo contém elementos para que seja
considerado um próprio municipal. Desta forma, necessário se faz a manifestação técnica do COPLAN, órgão
vinculado ao IPPUPB, ou diretamente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no
sentido de trazer informações se a área em questão – campo de futebol do bairro Alvorada
– pode ser considerado como próprio ou logradouro público, nos termos do artigo 7 º, da
Lei no 2.347/2004 1, ou, ainda, se não for nenhum dos casos, qual outra classificação
técnica, sob o ponto de vista das normas urbanísticas. Para tanto foi realizado o protocolo do requerimento ao COPLAN, sob o nº 1669 de
2023, tendo como resposta o Ofício nº 512/AL, no qual traz a informação de que o referido Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/222B-1339-274E-C67D e informe o código 222B-1339-274E-C67D
imóvel tem a destinação clara e específica de prática de esportes e realização de
atividades de lazer, restando ser denominado como Imóvel Próprio Municipal. Pois bem, diante deste ofício o presente projeto foi novamente encaminhado ao
Jurídico, o qual por sua vez, diante da afirmação da Secretaria de Planejamento Urbano, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do projeto não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. Contudo, o entendimento deste relatos, faz-se necessário a realização de duas
emendas modificativas, para melhor harmonização. Sugere-se uma emenda na ementa do presente projeto, o qual passa a vigorar da
seguinte forma: “Denomina de “Nicanor dos Santos” o campo
de futebol do Bairro Alvorada”. Ainda, sugere-se uma emenda modificativa para fins de adequação, a expressão
“denominada” para “denominado” no artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária, passado
portanto à seguite forma:
Art.1º Fica denominado de “Nicanor dos
Santos”, o campo municipal de futebol do
bairro Alvorada, localizado na Rua Osvaldo
Cruz esquina com a Travessa Ipacaraí, no
Município de Pato Branco - Paraná. Pois bem, diante do que foi apresentado pelo proponente, estando de acordo com o
parecer jurídico, o entendimento deste relator é favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de
acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em tela está de acordo com a referida norma. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/222B-1339-274E-C67D e informe o código 222B-1339-274E-C67D
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 27 de novembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 144 de 2023. Pato Branco, 27 de novembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/222B-1339-274E-C67D e informe o código 222B-1339-274E-C67D
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