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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o incentivo financeiro adicional ao agentes
Comunitário de Saúde e Agente de Combates a
Endemias, sobre o estado atual do repasse desses
recursos e quando será sua destinação aos
beneficiários.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o
incentivo financeiro adicional ao agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combates
a Endemias, sobre o estado atual do repasse desses recursos e quando será sua
destinação aos beneficiários.
O requerimento justifica-se pois como legislador, é de meu interesse assegurar
que as disposições legais sejam devidamente cumpridas para o benefício dos
profissionais de saúde e da comunidade em geral.
A Lei Ordinária nº 6.048, de 18 de novembro de 2022, autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e gostaria de solicitar,
respeitosamente, que o Poder Executivo cumpra integralmente com o disposto na
referida lei, garantindo o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos mencionados
profissionais, conforme as disposições detalhadas na legislação. Pois consta no site:
https://www.jasb.com.br/ que o município de Pato Branco recebeu este repasse.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5A0B-8CE8-40DC-296B e informe o código 5A0B-8CE8-40DC-296B
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Novembro de 2023.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 16:09:59 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 29/11/2023 14:59:44 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/11/2023 15:01:57 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 29/11/2023 15:12:22 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/11/2023 15:14:15 (GMT-03:00)
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