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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer à Secretaria Municipal da Assistência
Social, que envie à esta Casa de Leis a relação
com os nomes dos beneficiários, que foram
notificados para irem retirar senha para receberem
a cesta de natal.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani
Dala Costa (MDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rodrigo José
Correia (Podemos), Romulo Faggion - União Brasil,, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal da Assistência Social, que envie à
esta Casa de Leis a relação com os nomes dos beneficiários, que foram notificados para
irem retirar senha para receberem a cesta de natal.
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Novembro de 2023.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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