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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requerem a APP - Associação dos Trabalhadores
em Educação Pública do Paraná deste Município, manifestação do Projeto de Lei nº 206/2023, que
visa regulamentar e instituir no Município de Pato
Branco o Programa Escola em Tempo Integral, criado recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de
31 de julho de 2023, com o objetivo de induzir a
criação de matrículas na educação básica em
tempo integral, de autoria do Executivo Municipal. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e, como membros da Comissão de Políticas de Políticas Públicas, requerem a APP - Associação dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná deste
Município, manifestação do Projeto de Lei nº 206/2023, que visa regulamentar e instituir
no Município de Pato Branco o Programa Escola em Tempo Integral, criado
recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o objetivo de
induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, de autoria do
Executivo Municipal. OBS: O Projeto de Lei nº 206/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25486
Justifica-se nosso pedido devido ao fato de que o referido Projeto de Lei tramita
em Regime de Urgência nesta Câmara de Vereadores havendo necessidade de
informações complementares para melhor elaboração de parecer. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 28 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5454-B1AC-FB6C-E9E1 e informe o código 5454-B1AC-FB6C-E9E1
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5454-B1AC-FB6C-E9E1 e informe o código 5454-B1AC-FB6C-E9E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5454-B1AC-FB6C-E9E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/11/2023 16:55:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 16:59:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 28/11/2023 17:00:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5454-B1AC-FB6C-E9E1
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