materia nº 52/2023

Ofício nº 765/2023/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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Assunto: Solicitação de Retificação do Projeto de Lei nº 211/2023 – Mensagem nº 79/2023 
Senhora Presidente, 
Solicitamos a retificação da Mensagem nº 79/2023 referente Projeto de Lei nº 211/2023, 
pois no ato do protocolo da mensagem, acabamos informando o número do Projeto de Lei gerado 
automaticamente pelo sistema SAPL, portanto onde se lê: 
“Outrossim, ressaltamos que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a 
alienação de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na 
Mensagem nº 78, anexa ao Projeto de Lei nº 208/2023” 
Passa-se a ler: 
Outrossim, ressaltamos que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a 
alienação de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na 
Mensagem nº 78, anexa ao Projeto de Lei nº 210/2023.“ 
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o 
ensejo para renovar votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
À Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C0C-DD21-CD6A-BF5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/11/2023 16:06:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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