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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº /2023
Requerem ao Conselho Municipal de Educação
deste Município, manifestação do Projeto de Lei nº 206/2023, que visa regulamentar e instituir no
Município de Pato Branco o Programa Escola em
Tempo Integral, criado recentemente pela Lei
Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o
objetivo de induzir a criação de matrículas na
educação básica em tempo integral, de autoria do
Executivo Municipal. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e, como membros da Comissão de Políticas de Políticas Públicas, requerem ao Conselho Municipal de Educação deste Município, manifestação do Projeto
de Lei nº 206/2023, que visa regulamentar e instituir no Município de Pato Branco o
Programa Escola em Tempo Integral, criado recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de
31 de julho de 2023, com o objetivo de induzir a criação de matrículas na educação
básica em tempo integral, de autoria do Executivo Municipal. OBS: O Projeto de Lei nº 206/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/25486
Justifica-se nosso pedido devido ao fato de que o referido Projeto de Lei tramita
em Regime de Urgência nesta Câmara de Vereadores havendo necessidade de
informações complementares para melhor elaboração de parecer. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 28 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/28DC-2B5B-63EF-6CE5 e informe o código 28DC-2B5B-63EF-6CE5
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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Código para verificação: 28DC-2B5B-63EF-6CE5
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/11/2023 16:40:17 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/11/2023 16:43:55
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 28/11/2023 16:48:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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