materia nº 1944/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste
sobre o Projeto de Lei nº171/2023 (que tem por
objetivo disciplinar a obrigatoriedade da inclusão
da coleta seletiva em eventos públicos, privados
ou público-privados no Município de Pato Branco).
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que se
manifeste sobre o Projeto de Lei nº171/2023 (que tem por objetivo disciplinar a
obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados ou público￾privados no Município de Pato Branco).
O requerimento justifica-se tendo em vista Parecer Jurídico dessa Casa de Leis,
o qual informa ser necessário oficiar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente “[...] a fim de que tome ciência deste projeto de
lei e, conforme o caso, traga contribuição de ordem técnica ao desiderato da norma em
questão”.
O projeto pode ser acessado na íntegra pelo link .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de Novembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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