GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP Exma. Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N° ...../2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR. Art. 1º As empresas de serviços públicos e privados ficam obrigadas a reparar as vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades. § 1° Entende-se por empresas de serviços públicos as concessionárias, as permissionárias e outras empresas prestadoras de serviços públicos, que tenham recebido autorização ou concessão do Poder Público para operar serviços que envolvam a infraestrutura pública. § 2° Essa Lei se estende ainda a empresas privadas que porventura venham a danificar o pavimento de vias públicas em razão de suas atividades. Art. 2º As empresas deverão comunicar previamente a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o local das intervenções no sistema viário, a finalidade e o prazo que necessitam para realizá-las. § 1° Fica dispensado o aviso prévio em casos de intervenção emergencial. § 2° A comunicação prévia deverá ocorrer por protocolo oficial na Prefeitura de Pato Branco ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas ao início das obras, informando o prazo previsto para início e término das obras. § 3° Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data de término das obras, podendo ser prorrogado mediante expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
Art. 3° A obrigação de que trata a presente Lei deve observar a Norma DNIT 154/2010 - ES Pavimentação Asfáltica - Recuperação de Defeitos em Pavimentos Asfálticos - Especificação de Serviço, e ainda, os seguintes aspectos de qualidade: I - colocação de base com camada de pedra antes do pavimento; II - a recuperação da pista em toda a sua largura; III - a recomposição do pavimento em proporção ao corte ou perfuração realizada; IV - o recapeamento no mesmo nível da pavimentação da pista; V - a utilização de material de qualidade compatível com as condições topográficas e as características do pavimento já existente; VI- pintura da sinalização horizontal, quando for o caso. Art. 4° Eventuais danos causados pela má qualidade do material utilizado na recomposição serão de integral responsabilidade da empresa prestadora do serviço. § 1° O defeito em via pública deverá ser notificado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco à empresa executante. § 2° Os reparos deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data e horário da notificação, podendo ser prorrogada mediante expresso requerimento justificativo junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Art. 5° No caso de descumprimento dos deveres previstos nesta Lei, haverá imposição de pena de multa pecuniária às empresas a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das sanções civis decorrentes do descumprimento do contrato ou convênio com o poder público. Art. 6º De modo a assegurar a durabilidade do calçamento, pavimento ou asfaltamento, após os serviços realizados, as empresas deverão garantir o isolamento e sinalização da área afetada pelo serviço por no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, garantindo a sua efetiva finalização. Art. 7º Fica sob a responsabilidade da empresa que realizou intervenção na via pública, a garantia da qualidade e a perfeita condição de uso da pavimentação recomposta por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da obra, podendo esse prazo ser estendido conforme análise técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que se fizer necessário, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 29 de novembro de 2023. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
JUSTIFICATIVA Infelizmente é fato público, notório e recorrente que Concessionárias Públicas, Terceirizadas ou Empresas Prestadoras de Serviços ao executarem serviços, danificam as vias públicas não realizando a recuperação adequada da pavimentação e/ou calçadas. Sabemos que tais intervenções se fazem necessárias para melhorias, ampliações ou consertos da infraestrutura, seja de esgoto, água, energia, internet e outros que se utilizem das áreas públicas. Frequentemente munícipes queixam-se dos transtornos causados por essas obras e da maneira como essas empresas fazem a recomposição da pavimentação e/ou calçadas, utilizando-se de material de baixa qualidade, dificultado o trânsito de veículos, ciclistas e até mesmo de pedestres. Em um simples deslocamento pelas vias públicas de Pato Branco, é possível observar, seja no centro ou nos bairros, diversas intervenções especialmente nas vias de asfalto, que na grande maioria das vezes são reparadas, porém de forma inadequada ou insuficiente, restando em ondulações, buracos, rachaduras, deformações, entre outros, que acabam aparecendo pouco tempo após o reparo. Também há que se falar sobre eventuais danos causados no pavimento em razão de construções, manobras de veículos pesados e acidentes, oriundos de prestação de serviços privados. Objetivando combater essa inaceitável prática, elaboramos e propomos o presente projeto de lei, que visa coibir a continuidade de serviços de má qualidade em vias municipais. Não podemos mais ficar a mercê dos critérios adotados por essas empresas e Concessionárias que demoram a efetuar os reparos necessários e muitas vezes realizam apenas "tapa buracos", deixando as vias públicas comprometidas e perigosas para a circulação, ainda onerando os cofres públicos municipais para a recuperação destes trechos. Deste modo, são razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação. Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC e informe o código 5232-87FA-A735-78FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5232-87FA-A735-78FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/11/2023 13:14:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5232-87FA-A735-78FC