1'.:.111do do Pnrnn:í
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 11~/2019
Institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde"
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no
Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos serviços
municipais da área de saúde.
Art. 2° O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos:
1 - promover a identificação unívoca dos usuários;
li - fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação;
Ili - possibilitar a individualização dos registros;
IV - promover a delimitação da população;
V - produzir indicadores com maior precisão;
VI - potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações
desenvolvidas no âmbito da atenção primária.
Art. 3° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente será emitido
para os cidadãos residentes no Município de Pato Branco.
informações:
Art. 4° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" conterá as seguintes
1- nome;
li - nome social;
Ili - sexo;
IV - data de nascimento;
V - número do prontuário da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - número do Cartão Nacional de Saúde;
VII - data de emissão.
Art. 5° O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será
realizado nas unidades de saúde do Município.
ambulatorial.
§ 1 º O cadastramento será efetivado na recepção do atendimento
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§ 2° O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência para
atenção primária responsável pelo atendimento dos moradores na área onde fica
localizada suas residências.
§ 3° Normalmente a unidade de referência para atenção primária é a
unidade de saúde mais próxima da residência do munícipe.
§ 4° Não haverá cadastramento no pronto-atendimento do serviço de
urgência e emergência das unidades.
Art. 6° Para o cadastramento será exigida a apresentação dos seguintes
documentos originais ou cópias autenticadas em cartórios:
1 - Documentos pessoais:
a) certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando for o caso,
com averbação de separação e/ou divórcio, constando livro, folha, termo, data da
emissão, nome e comarca do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o
órgão expedidor, a unidade federativa que a expediu, a data de expedição e
complemento se houver;
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se inscritos;
c) título de eleitor ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral
(declaração de quitação eleitoral), emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site
www.tse.gov.br.
li - Documentos que comprovem a condição de munícipe, segundo a
ordem de preferência da lista abaixo:
a) grade curricular de cursos de graduação presenciais, para aqueles cuja
ocupação seja só a de estudante;
b) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino de
filhos menores;
c) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino para
maiores 18 (dezoito) anos;
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando
atividade laboral no Município;
e) contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias;
f) boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU.
Ili - Comprovante de endereço, seguindo a ordem de preferência da lista
abaixo:
a) conta de água;
b) conta de telefone;
c) conta de energia elétrica;
d) boleto bancário.
§ 1° A apresentação das copias autenticadas ou originais de um dos
documentos relacionados nos incisos li e Ili deste artigo, seguindo a ordem d
preferência elencada, dispensa a exibição dos demais.
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Estado dn Paraná
§ 2° O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade
ou de incapazes somente será realizado com a presença de seus representantes legais e
a prova de serem estes residentes no Município.
§ 3° Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos termos de
tutela e curatela.
§ 4° A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de verificar a
veracidade dos documentos, comprovantes e informações apresentadas.
§ 5° As pessoas que não observarem o disposto no parágrafo anterior e
prestar informações inverídicas estarão sujeitas, cumulativamente:
1 - às penalidades estabelecidas no Código Municipal de Saúde,
especialmente multas;
li - à comunicação ao Ministério Público ou autoridade policial acerca da
ocorrência de falsidade documental.
Art. 7° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá ser renovado
anualmente, contado a partir da data de sua confecção, sendo obrigatória a
reapresentação dos documentos nos termos do artigo anterior.
Art. 8° O atendimento programado/eletivo para assistência à saúde do
munic1pe somente será prestado mediante o seu cadastramento junto ao Cartão
Municipal de Saúde e a apresentação de documento de identidade.
Art. 9° Aos cidadãos não residentes no Município de Pato Branco serão
oferecidos os seguintes serviços:
1 - de urgência e emergência;
li - outros atendimentos que não sejam de urgência e emergência,
mediante a pactuação entre os municípios e a regulação entre eles.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
Pato Branco, 1 de abril\ 2019.
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E:-.1ndo do Paraná
JUSTIFICATIVA
O intuito do projeto de lei visa contribuir com a melhoria e agilidade no
atendimento dos munícipes aos serviços municipais de saúde, complementando o
sistema do prontuário eletrônico.
O cartão vai dar agilidade no atendimento aos pacientes, evitando a
duplicidade de cadastros, além de permitir a atualização permanente das informações,
como endereço e telefones de contato. Inicialmente o cartão vai atender as unidades de
saúde e, em outra etapa, poderá ser expandido para os serviços de entrega de
medicamentos. programas sociais, entre outros.
Neste sentido, diante do xposto e considerando a importância do tema é
que conto com o apoio dos nobres pares ara a aprovação do presente projeto de lei.
}\ ~\o
'\
•
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1541 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº /{ z..{ zo1g
Pato Branco, 1D Y /Dl-t (-1. l i.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
~F/ZCHfi/JkPHt°rJ~~/ drY ffJa/(')/ ~Ul/fte(')/ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 112/2019, solicita Parecer ~ 0
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa ~- i
emitir o Parecer da comissão. ~ ~ o ;'.
~ij Pato Branco, 08 de abril de 2019. ~. ~
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
~Ôfftu4C//~~~~~~ :BU7~ Estado do Pamnn
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº l l z ( Z:Ol q
Pato Branco, ,(Jfl, /uy /wi/ j /
' .
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Estado cio Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 112/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de propos1çao legislativa de autoria do Vereador CLAUDEMIR
ZANCO - PDT, que tem por objetivo instituir o Cartão Municipal de Saúde
"Vida & Saúde" no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo da propos1çao legislativa é
contribuir com a melhoria e agilidade no atendimento dos mun1c1 pes aos
serviços municipais de saúde, complementando o sistema do prontuário
eletrônico.
Aduz ainda, que o cartão vai dar agilidade no atendimento aos pacientes,
evitando a duplicidade de cadastros, além de permitir a atualização
permanente das informações, como endereço e telefones de contato.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese poderia ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde,
o que em tese, configuraria ingerência administrativa de um Poder em
outro.
Por outro lado, a matéria
Orgânica do Município de
preceitua:
\
apresenta correlação com disposições da Lei ~\ Pato Branco, que a respeito do assunto, assim ~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estndo do Paraná
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever
do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem a
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação."
Todavia, recomendamos a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
Saúde, acerca do objeto de que trata a referida proposição legislativa.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências complementares,
postulamos o retorno da matéria para conclusão1deste parecer.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. I
Pato Branco, 22 de julho de 2019.
) /\ Luciah'o Beltrame
Procurado , Legislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vllmar Maccari - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e ~ATO tf!f~ tNJC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1709/2019
Solicita à Secretaria Municipal de Sal'1de
que analise e manifeste-se tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei nº 112/2019,
que institui o Cartão Municipal de Saúde
"Viela e Sa(Jcle" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer que seja oficiado a Secretaria Municipal ele Saúde,
(Rua Caramuru 271, email: secsaude@patobranco.pr.gov.br, telefone: 3213-1700)
através da Senhora Mareia Fernandes de Carvalho, para que manifeste-se
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do vereador
Claudernir Zanco - PDT, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Sat.'1de" no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais
informações são de suma importância para que posteriormente se possa exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de agosto de 201 9.
~ Ruo Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.patobrcmco. pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
MUNI CÍPIO DE
B NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
·< ~(}()
Ot ' CJ! 3 l ,{q
Ofício nº 085/2019/APM Pato Branco, 03 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1709/2019, solicitação feita pelo senhor vereador Joecir Bernardi.
~l1\~ ~~~ C10 .
Respeitosamente
/
/
f
1 .
1\ ! ·"·
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 448/2019/SMS
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estmlo do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
l"UNDO MUNI CIPAL DE AÚOl~ OI!: PATO BRANCO
Pato Branco, 03 de setembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Ofício 593 / 2019 - Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado:
Requerimento 1709: Considerando a complexidade do conteúdo ela
Lei proposta, e a necessidade ele se realizar uma análise técnica junto à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, venho por este solicitar a dilação do prazo de resposta, sem, contudo, deixar de
agradecer a proposta que, certamente, virá acrescentar em muito a eficiência dos trabalhos desta
Secretaria.
Rua 1'.ir,111i\, 3fü - C1.•111rn
CEP 115.501 -090
CNPJ !i0.872.'!76/0!Hll -51
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
\J... . .J) ( 'f_)-..1.J C"-.M..Ct~ Mareia, FJJriJ_Jmdes de Carvalho
Seerêtária Municipal de Saúde
1',110 Br.rnco
'1\'I/ Fax (ll' ".16) '.\<J02- 1276
P(1r,lnl'
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 112/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
4.iifilMD
Presidente
Relator: /bel(; N-e s
Data: ºª 1 V cl I asµ,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Un /Jí11 elo cll:l \/Nnmlom fVlwinos /Joff Gw!innfl.· / JSf)/I
Excelentíssirno Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 119/2020
Requer ao Executivo Municipal para que através ela
Secretaria IVlunicipal de Saúde, manifeste-se
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 112/201 9, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que instituí o
Cartão Municipal de Saúde "Vida & Sat.'1de" no IVlunicípio
de Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
à Secretaria IVlunicipal ele Saúde, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº
1 "12/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Cartão Municipal
de Sa(lde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Gostaríamos que a mesma secretaria nos informasse quanto ao cartão
digital pelo celular com as informações do paciente.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido a necessidade desta
vereadora de exarar parecer pela comissão de justiça redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
~ Run Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parcmc'I
, .. (46) :~272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www.patobrcmco.pr.len.br / verec1doramorines@pc1tobranco.pr.len.br
MUN ICÍPIO OE
SECRETARIA EXECUTIVA.
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pat B
111111111111m11 º irllCO
PIWTOCOLO GE . Da ta: 13103/2020 AL 6.10/2020
Admlnlsirau~~no : 16:14
Ofício nº 27 /2020/APM Pato Branco, 1 O de março de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constnntc do Ofício nº 35/2020·.fJL, de 13 de março de
2020: ' \?l.. ~~~\J.l()l'3
·· Requerimentos nºs 111
2, 1f4, 1115 1.16, 11h , 11'8, 119! 126. 121, ~, J .t I l ,, f - , ' ! /. t - / t ' ,r , - , /
131, 13Q, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 141, 142, 1.43, 144, 145, '148, 149, 1~ , 15f.~ , ' ! ; J
'153, 154/2020.
Respeitosamente /
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLI N
( 1
\ (
' . ,' . l \ \ ; '-'.\. .· \./e ~.\JJ), .. ,OLEVIE RSQN LAG I ,. / ( .
Ass'essor de Prowa'mas\ e Metas
. '
J
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - ~
. '
PREFEITURA MU NICIPAL DE PATO
OFÍCIO Nº. 79/2020/SIVIS
l; ado do Paraná
Sf~CRI!:T RfA MUNICIPAL DB l\ÚDJ~
FUNDO MUNICIPAL Dl~ SAÚDE DE PATO 131~/\NCO
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2020.
Assunto: Ofício 35/ 2020 ·-· Câmara de Vereadores
Exmo. Sr.
Ern 21tenção ao Ofício supramencionado:
llequerimento 116: O SAMU não está sob gestão desta Secn tal' a,
sendo subordinado ao CIRUSPAR.
Requerimento 119: Estamos ainda ern estudo para implantação do
referido cartão. Veja .. se que se trata de disponibilização de prontuários, cuja responsabilidade ele
guarda deste Município requer total vigilância e segurançc nos dados. Ainda 11~0 encaminilarnos
um parecer conclusivo a esta Casa porque o estudo envolve o setor de tecnologia, dentre outrns.
Informamos, todavia, que não está engavetado. Estarrios caminhando na busca de soluções que
viabilizem a construção de uma Lei que tenha efetividade após a publicação, posto que não
podemos nos submeter a exigências cuja execução não seja viável. Desde já agradecemos a
compreensão em aguarelar um posicionamento técnico corn respaldo legal para andamento da
questão.
Requerimento 3.20/ 137 / 138: Reiteramos o Ofício 678/2019,
enviado a esta Casa de Leis em 19/1 2/2019, conforme segue: 1
Ern razão das inúmeras solicitações em Ofícios diferentes, de
Unidades diferentes, mas com o mesmo sentido, virnos fazer esclarecimentos que seguem:
Eguipamentos: Neste ano de 2019 foi realizado um planejamento
com TODAS as equipes visando a aquisição de equipamentos. Foi oportunizado às mesmas
realizarem solicitações conforme as suas necessidades, sem restrição inicial quanto ao tipo e
quantidade de equipamentos él serem adquiricJos. Realizamos cotações, licitação, compras e
finalizamos as entregas no segundo semestre do ano, sendo certo que as reivindicações, tardias,
deverão aguardar a próxima licitação, de acordo com os próximos planejamentos.
Rt1íl Param\, 3,10 - (\,nlrc>
CEI' 85.501-090
CNPJ 80.872.<1 76/0001 -51
Pil ln Br.1nco
T<'I/ Filx (0"46) '.'902-1276
J>,1raníi
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019
Autor: Claudemir Zanco - PL
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllllllllllllll/1111
PROTOCOLO GERAL 1150/2020
Data : 1.4/05f2020 ·Horário: 16:19
Leg1slat1vo - PCRJ 18/2020
Súmula: Autoriza a criação do cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de autorizar a criação do cartão Municipal de
Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar o executivo municipal a
criar em nosso município um cartão de saúde denominado pelo autor de "Vida & Saúde''.
O projeto tem o intuito de promover várias melhorias no sistema atual de nossa
cidade, dentre elas a unificação das informações, produção de indicadores com maior
precisão que atualmente, potencializar a avaliação dos processos e ações desenvolvidas
na atenção primária dentre outras.
No referido cartão, segundo o autor deverá conter alem de todos os dados de
identificação, também todos os dados do prontuário do paciente e o mesmo deverá ser
renovado anualmente
Segundo o parecer jurídico desta casa de leis a matéria poderia ser trat a como
mera gestão administrativa, uma vez que a própia lei atribui ao prefeito munici 1 dispor
sobre a organização e funcionamento da administração municipal. Por esta
proposição em questão poderá sofrer veto do chefe do executivo por configurar i
administrativa de um poder em outro.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8)http://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
Já a Secretaria Municipal de Saúde, relatou em oficio encaminhado a esta casa que
esta trabalhando juntamente com o setor de tecnologia para tal fato. Todavi a esta em
busca de uma solução que viabilize a construção de uma Lei que tenha efetividade após a
publicação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
?!(_ nx
AmiltÓm Maranoski - PL
Membro
( J ,JlJl reis ello - PSD
Presidente
Januário Koslinski- PSDB
Membro- Relator
~~DEMOS Membro
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http //www.patobranco pr. eg.br / vereadorarnari nes@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE r
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllll lllllD ~llH PROTOCOLO GERAL 1156/2020
Data: 15/05/2020 ·Horário: 09:13
Legislativo • EM 24/2020
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 11 2/2019, que dispõe sobre a instituição do cartão
municipal de saúde "Vida e Sal'.ide" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do projeto de lei nº 112/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação: ·
"Autoriza a criação do Cartão Municipal de Sal'.1de "Vida & Saúde" no
Município de Pato Branco e dá outras providências."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Amilt6n ~ Maranoski - PL
Membro
Joecir 7-,1 Relator
~
~00 (__fl.. 'úh.Q_ Rodrigo Jo~é Correia - Poaemos
Membro
~Ruo Araribo ic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
hllp //www pat branco pr br / vere adoramarines@pa to branco.pr.leg. br
r.1 , ol '.J'~º 'i1 1.:J .l:.~< ol.:J
-'.:' "' ~-.. -:.> - ::.. : · l
1!1& :~~-
CAMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllll ~~IElíllllH Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 1157/2020
Data: 15/05/2020 - Horário: 09:15
Legislativo - EM 25/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 112/2019, que institui o Cartão Municipal de Saúde
"Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
1 .: •• ;.: "·<; $._-, " I '\ o ~ ,- j
1 l • à Li! 'C>c:ff i? 1
' - • 1 r,·• '" ·1 . Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº. 112/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde,
denominado "Vida e Saúde" no Município de Pato Branco, com o objetivo de
complementar o acesso aos serviços municipais da área de saúde."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Amilton
~ Maranoski - PL
Membro Presidente
/ ; ~Á4f· ~~~PSDB Relator
Q~~
R~rl~o J6ré Correia - Podemos
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pa lo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
1:8Jhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ verec1doramarines@patobranco.pr.leg. br
r.;i ,•11.r~' fil L:J_ • .1,.,_')1< ol:J
• l~.,;_,,..,~1·· ir'/.~'
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L.:J'•:':J. ,,,-:
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de rl· u ~ uz { Zo \.
Ronalce Moaci iavan - PP
Presidente
Relator: frwÚA' 'PAMA clv M-dle
Data: fs tos 120w
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ l ATA Nº 06/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 20 dias do mês de maio de 2020, às 14h45, no gabinete do vereador Ronalce, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019, que institui o Cartão Municipal
de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Ainda, ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospHais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas), a Comissão decidiu
solicitar novamente a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, com relação à
vedação contida na Lei Orgânica do Município quanto a proposições legislativas que
determinem a contratação de servidores para compor o quadro municipal, uma vez
que o parecer jurídico anexo ao projeto de lei não menciona nada sobre esta questão.
Ficou decidido que, após a manifestação da Procuradoria Jurídica da Casa, o relator
emitirá o parecer. Na sequência, foi debatido novamente o Projeto de Lei
Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, pois foi enviada à Casa Legislativa, na data de ontem, a
resposta do Executivo Municipal quanto ao requerimento 698/2020, no qual a
Comissão havia solicitado o envio de informações sobre o referido projeto. Após amplo
debate, a Comissão decidiu exarar parecer favorável à tramitação do projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
I , fovJvf
Ronalce Moacir Dalchiav PSD oni Barão
Presidente Assessora parlamentar
----,,
~b~Á~ nc10 Prelséle ~~Mello - PS~ ,\ L~~)' Membro
~ Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Bronco - Parcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B htlp://www.patobranco.pr.leg. br / vereador111oacirdalchic1van@palobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 07/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 dias do mês de maio de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Ronalce informou aos
demais membros que havia chego a resposta do Executivo Municipal, quanto ao
requerimento nº 402/2020, o qual solicitou a manifestação do Executivo quanto ao
projeto de lei nº 179/2019. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto de lei ordinária nº
179/2019, que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre
atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de
Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento
ao público no Município de Pato Branco. Na sequência, os vereadores debateram
novamente o projeto de lei ordinária nº 137/2019, que obriga a disponibilização de
atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e
Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas) e decidiram emitir parecer favorável
à sua tramitação. Ainda, o relator deste projeto, vereador Fabrício, informou aos
demais membros da Comissão que verificará a possibilidade de realizar uma reunião
com os representantes dos hospitais públicos do município, para ouvir sua opinião
quanto à matéria, uma vez que apenas um dos hospitais respondeu aos
requerimentos enviados. Após, os vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº
112/2019, que institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de
Pato B_ranco e dá outras providências, decidindo ao final por emitir parecer favorável
ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de c
Membro
I Pato Branco, 28 de maio de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan - PSD
Presidente
Cla ~F7PL ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranô ~f.:i#Ji ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 íf.~~; Bhttp://www.patohranco.pr.leg.br / vereadormoacirda lch iavcm@pato branco.pr.leg. b r [!Jf.j. :.:.i
CÂMARA MUNICIPAL DE
-
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei 11 ° 112/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
IDlll llDHIU llHI
PROTOCOLO GERAL 1415/2020
Data: 01106/2020. Horário: 16:18
Legislativo· PCPP 13/2020
SÚMULA: Institui o Cartão Municipal de Sallde "Vida & Sallde" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PDT
O vereador propôs Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o Cartão
Municipal "Vida & Sallde" no Municipio de Pato Branco, com o objetivo de complementar o
acesso aos serviços municipais área da sallde.
Em síntese, a matéria visa melhorar o atendimento aos pacientes, evitando
duplicidade de cadastros, além de permitir a atualização permanente das informações do
munícipe, atendendo inicialmente as unidades básicas de sa(1de.
Sobre a legalidade, o Departamento Jurídico desta Casa de Leis alerta
sobre a possibilidade do Projeto de Lei ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por
considerar matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de SaC1de, sendo
tratada corno mera gestão administrativa.
Após diligências à Secretaria Municipal de Sallde, nos foi informado que
seria necessário uma análise técnica junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
tendo em vista a complexidade da matéria.
Em outra oportunidade, a Secretaria Municipal de Sallde manifestou-se,
argumentando que estavam em fase de estudo para implantação do referido cartão, uma
vez que a mudança requer total vigilância e segurança dos dados.
Vale ressaltar que a primeira diligência feita à Secretaria Municipal de
Sallde ocorreu em agosto de 201 9, sendo que a pasta poderia ter iniciado tratativas junto
à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia para respaldar este legislativo, sobre
possíveis formas de operacionalização da Lei, fato que não ocorreu até a presente data.
Por fim, estando a matéria revestida pelo interesse pllblico, e atendendo o
que preceitua o ari. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a
Comissão de Políticas Públicas deliberou por exarar PAREC R FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei.
t: o nosso parecer, S J .
. V. /, Pato : col de tº de 0
Membro- Relator ) j 1br
\~\
Ronalce Moaci Da!chlavan - PSD
Presidénte
Rua Arariboia , 49 1, Centro · 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorfa bricio@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de t<ll u e -JJ e;,/ ZO l<j
Pato Branco, a//; I Zo Z<O
Carlinho A{ff}:,lazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmá
, , ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 1 3
(81 h ttp://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@pc1tobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 112/2019
Proponente: Claudemir Zanco - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lllMIMlllllll/llm
PROTOCOLO GERAL 2650/2020
Data: ~1/0~/2020 - Horário: 09:50
Legislativo - PCOF 123/2020
Súmula: Institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida E Saúde" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco prevê a
instituição do Cartão "Vida e Saúde", o qual tem como objetivo promover a identificação
dos usuários, melhorar a qualidade dos sistemas de informação, possibilitar a
individualização dos registros, delimitar a população, indicadores com maior precisão e
potencializar os resultados das ações desenvolvidas na área da saúde.
O cartão é restrito aos moradores do Município, sendo emitido pelas Unidades
Básicas de Saúde, devendo ser renovado anualmente e tendo as consultas vinculadas
a apresentação do mesmo.
O Executivo foi Oficiado por meio do Requerimento n°119/2020, datado de 11
de fevereiro de 2020, a fim de que se manifestasse sobre o Projeto, ocorre que em
manifestação preliminar por meio de Ofício nº 79/2020/SMS, de 26 de fevereiro de
2020, foi informado que seria necessário maior tempo para elaboração, a fim de que a
execução da Lei fosse efetiva.
Houve uma preocupação na aplicabilidade do Projeto de Lei, contudo após seis
meses ainda não foi protocolado nova manifestação da Administração Municipal.
Diante disso, essa Comissão acredita ser coerente seguir com o trâmite nessa Casa
Legislativa.
O Parecer Jurídico informa que por se tratar de matéria de mera gestão
administrativa, poderá haver veto do Prefeito, mas que o objeto tratado possui
correlação com a Lei Orgânica do Município.
Foram protocoladas duas emendas modificativas, a fim de alterar a súmula e o
art. 1°, tornando a Lei Autorizativa, caso as mesmas sejam aprovadas, haverá uma
limitação em apenas autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão
autorizados pela Constituição Federal.
! Rua Ara d bo;a, 4 91, Cenl ro - B 550 l -2 6 2 - Polo Branrn - Paraná M'
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Carlin
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
José Jd:d. i:l~~or
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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I /
lVilmar
~ Maccari
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 112/2019
Autoriza a criação do Cartão Municipal de
Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de Saúde, denominado
"Vida e Saúde" no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o acesso
aos serviços municipais da área de saúde.
Art. 2° O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos:
1 - promover a identificação unívoca dos usuários;
li - fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação;
Ili - possibilitar a individualização dos registros;
IV - promover a delimitação da população;
V - produzir indicadores com maior precisão;
VI - potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações
desenvolvidas no âmbito da atenção primária.
Art. 3° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente será emitido
para os cidadãos residentes no Município de Pato Branco.
informações:
Art. 4° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" conterá as seguintes
1- nome;
li - nome social;
Ili - sexo;
IV - data de nascimento;
V - número do prontuário da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - número do Cartão Nacional de Saúde;
VII - data de emissão.
Art. 5° O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será
realizado nas unidades de saúde do Município.
§ 1° O cadastramento será efetivado na recepção do atendimento
ambulatorial.
§ 2° O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência para
atenção primária responsável pelo atendimento dos moradores na área onde ficam
localizadas suas residências.
§ 3° Normalmente a unidade de referência para atenção primária é a
unidade de saúde mais próxima da residência do munícipe.
§ 4° Não haverá cadastramento no pronto-atendimento do serviço de
urgência e emergência das unidades.
Art. 6° Para o cadastramento será exigida a apresentação dos seguintes
documentos originais ou cópias autenticadas em cartórios:
1 - Documentos pessoais:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ <P e Fls e;; ,.,
$10
,\.ü"°' dc~ió
a) certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando f caso,
com averbação de separação e/ou divórcio, constando livro, folha, termo, data da emissão,
nome e comarca do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o órgão
expedidor, a unidade federativa que a expediu, a data de expedição e complemento se
houver;
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se inscritos;
c) título de eleitor ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral
(declaração de quitação eleitoral), emitida pelo Cartório Eleitoral ou pelo site
www.tse.gov.br.
li - Documentos que comprovem a condição de munícipe, segundo a ordem
de preferência da lista abaixo:
a) grade curricular de cursos de graduação presenciais, para aqueles cuja
ocupação seja só a de estudante;
b) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino de
filhos menores;
c) declaração de frequência escolar emitida pela instituição de ensino para
maiores 18 (dezoito) anos;
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovando atividade
laboral no Município;
e) contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias;
f) boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Ili - Comprovante de endereço, seguindo a ordem de preferência da lista
abaixo:
a) conta de água;
b) conta de telefone;
c) conta de energia elétrica;
d) boleto bancário.
§ 1° A apresentação das copias autenticadas ou originais de um dos
documentos relacionados nos incisos li e Ili deste artigo, seguindo a ordem de preferência
elencada, dispensa a exibição dos demais.
§ 2° O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade ou
de incapazes somente será realizado com a presença de seus representantes legais e a
prova de serem estes residentes no Município.
§ 3° Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos termos de
tutela e curatela.
§ 4° A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de verificar a
veracidade dos documentos, comprovantes e informações apresentadas.
§ 5° As pessoas que não observarem o disposto no § 4° e prestar
informações inverídicas estarão sujeitas, cumulativamente:
1 - às penalidades estabelecidas no Código Municipal de Saúde,
especialmente multas;
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18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~P~
li - à comunicação ao Ministério Público ou autoridade policial acerca da
ocorrência de falsidade documental.
Art. 7° O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá ser renovado
anualmente, contado a partir da data de sua confecção, sendo obrigatória a
reapresentação dos documentos elencados no art. 6°.
Art. 8° O atendimento programado/eletivo para assistência à saúde do
murnc1 pe somente será prestado mediante o seu cadastramento junto ao Cartão Municipal
de Saúde e a apresentação de documento de identidade.
Art. 9° Aos cidadãos não residentes no Município de Pato Branco serão
oferecidos os seguintes serviços:
1 - de urgência e emergência;
li - outros atendimentos que não sejam de urgência e emergência, mediante
a pactuação entre os municípios e a regulação entre eles.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
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.. ,,
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de setembro de 2020
.\llll\ICIPIO DI'. PATO BRAl\CO
E.\llllo lfllllO de Adilamfnto n• 01 '2020 - Cooir.uo o• 20 112019.
GP. Prrg.!o Efruõnlco 111 65fl0 19. PARTES: Munic ípio de Pl.10
BraJKO e PROC F.sp:clJllstas tm lnfraõlrulUrJ de TI Flrt'li - MF
ORJETO. A pt':1 lJ {~O de Sff\ l{OS de in.u .ikç.!o e nw1uta 1ç.!a de
f-qUipalTIE'.nlm pz.ra vidro mooHora.rnento na rí'dl? de iluminaç.!-0
ptibllra. com o fomtdmfflto de .\rne~ e Sfus paifúicos, im uJTl<6,
nwt-rbi.s e demais equipamentos em regin>e ~ comodato.
AOITAMENTO. Do rraio: Com b.1..- n.i L<I 8.666193, de 21 de
junho de 1993, artigo 57, indso IV, as parles p.?Clua.n1 pcOtTog.X.!O
do prazo de execuçjo e vlgfnda contratual p.ira mah 12 mêSE:S, oo
~ej.1 acé 26 deu-lembro dt> 202 L Oo Ant'.scimo: Com lme na 1 EI
8.666193, de 21 de junho de 1993, com fund.in:mto no Artlgo 65. 1,
alinl?J. _b .. , Oca <!.criesddo ao conf.ra!O 11 unldades ao hfm 01 -
lmplaiHJç.W d.l Central de Contro!e do SlstE'!Tt.,1 de Vtgllfocia
Urb.1na, atra\t's rlt CâmE'f'3'io dt Mooitoramfnto, incluindo c.ãmHas e
seus f)fTift-rfcm, Insumos, m..J:erfals p.3"1 l111ralaç.!o de lodos os
«!UÍp..llller.tos, f'l'1l tt'gimt> de comoda10, e COllSfqUffl lflllffitf' 132
seniços ro Irem 02 - Manult=nç.\o por c<?da unl&de de C'3mera
inilJ rl.i , rle f<tulpanl?n'.os para \ ídro 11101lforaffiffito para o
Conlro!e do Sh!ema de Vlgllánda Urb.1ru. com 5ff'\içns de
mat1U Hl(~O prEVt'nli\'õl e COfffli\'3. pe-rfJ1f:fldO o PfcíCftllu a l de 25%.
Uo Valor: 1 - Os \'J!o<E'S unJ1.irios cootraruals penllVlt'<tm
Inalterados_ li - Consid r.!lldo qut o Item 0 1 rtfrre ~ J lrnplnt!.?-Ç>.o
d.i Cfntral d(' Contro!e do Sis!enu de Vlgllãnd.i U1bana . a
contratzda será rrmunua SOrOênte peJas ilf:l\S .x ~cf os Ili · i~~e
do zc::n:sclmo d.u quwtldades o \'a lor contratual fic.1 RS 632_1 .
Da Dota(;!o Orç.u-ocntârla· Parn suportt rla rl€S~ ~o ullli12d.n
õll seguini:es Dol.?<ôt:s Orçanlfnt.i.rias: 1 06
SECRET.\ IUN.b'\G.OBRAS E SER\llCOS PUIJLICOS - 06.02
DEPARfA.\ll:NTO DE Fl\GFNHAF<IJ\ · 15 1S20019.2 02 1000
anu ençM .is .!li\frlbiõ do OfPJ.íl.!mff'itO rle n~ a e Obras
• 3 3 90 39.00 00 00 OlJffiOS SF R\llCOS OF. TFRCF mos PESSOA JURIDICA (D~pcsa 363 e Desdobr.!m<n:o 7~62 · í oo1e· O
Rm"'°' Onlin.!Jios (l lrn,s)). TI - 06 SFCRF.f.MUN.f 1\G.ORRAS
E SER\llCOS PUIJLICOS · 06.03 DEPARTA.\IEJHO DE
ILU\llNACAO PUBLICA - 2575200 19 2.023000 Monutrnç3-0 o
a<nplloçJo da rede d< lluonhl3(Afl publica · 3 3.90 39 00 00.00
OlJffiOS SER\llCOS OF TFRCFITTOS - PFSSOA JURIOICA
(OespES-a 397 e ílõdobramffllO H 67 - f onte: O Rff\lf"SOS Outlo.itios
(Ll, )) . Pt:nnane«rn em p~ eilJ ;g~ncia tod.ll 3.s de1n;:ils cl.Jusu ~ e
(OndiçM que não conflimn com o prennre THmo. Pa:o Branco, 25
de .1J;05IO de 2020. Augu5-linho 7ucchl - Prt'felto Aldo M aurido
Arendt · an e 1 t-gal
Ul\ ICÍP O m : P.\TO nn,\ :\"CO
E\1ra10 Termo de J\<lirai1'k..""t"l !O n• Oô'2020 - Co:1lr.ilô n•
21912019.GP. Prrg.lo Eletrônico n" 7712019 - Processo n" 22512019.
PARTES: Muulcfp!o d<.' Pato Br.inrn e W M Scgu1adora S J\.
OBJETO: . .'\ p:cst.Xlo de niços ~ Seguro p3ra Vcícu!os,
t.lcstiuado a cobcuura de dín rSO'io \drukts de propdnb de do
M unldp!o ~ atrndc< as nc-<essid.ldêS d.a Adminisl12:{J.O
unlci . confonn'I! soli<-iwçlo aprocntaJ.i no pro<O\:o!o
112130'2010 . ADITA\IFNTO: OJ lnclus.lo de Se&uro: G\lr'SPll\
i.8L ATACTI1S\I ADAPf ACESS. P!Jc:a: Clussi:
9BGJK7520LB192l61 !leol\.1ni: Ano>).fodelo: 2020 '2020. DJ
Apólice; O ~zu de \igd:c l.J dl apólice e 03 de seiernbro de
2U20 t~ 18 de outubro do:> 2020. 0.1 V.a1of: O \<lk•r n:'n•1 P .1J11 ,t.ldo
pl n a extcuçZo do prí::)f'rih:! l.dí1 irn ê dí' RS 16l.25 que corn .. '!Spondi'
ao peru.:n l'u.JI d\' 0,3125~· Da Do1i!{2o Orçamcntt!1ll: O p;.:lgJmcm o
d<:eOfRnt(' J o chlitamt'mo coocrJ ça- conLl do rí'Cur'IO dl St'gUir:te
°'1t fo Ütf;;;rnxn1Jrb : 09 Sccrd.arfJ ~hrn dpal de A5.Si5tfod :i
Soci•tl - 09.0-t Fwldo Mw1lclp..il de As. .s ~nd.i Soei.li -
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· PE>'°1 Ju rídica - O Foni. - 2102 Ação - 579 lkspesa - 7 103
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Branco, 28 de ô"!gmro de 21)20. Auguuinhfl 7..ucchl · Prefieirn.
Marcc?o \\'Jls - Representante lcg;U.
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Edição n° 7720
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J..O~'Vt.eAÇ.l.O FftfQÁO ELETll\ÓSCO N". ~llr.'~N - M\0C-f$.!(I t."". l'>N OJl..t et om~MH:dr'.o: (1'-"l~11nro Uc Pw;~f'ot l~ •O ; .. "LEU~\."'il O
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10/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA 1\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.579, DE 9 DE SETEi\IRRO DE 2020
Autoriza a criação do Cartão Municipal de
Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Para1i:l,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Cartão Municipal de
Saúde, denominado "Vida e Saúde" no lvfunicípio de Pato
Branco, com o objetivo de complementar o acesso aos serviços
municipais da área de saúde.
Art. 2° O Cartão Municipal de Saúde tem como objetivos:
1 - promover a identificação unívoca dos usuários;
II - fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de
i n fonnação;
Il1 - possibilitar a individualização dos registros;
IV - promover a delimitação da população;
V - produzir indicadores com maior precisão;
VI - potencializar a avaliação dos processos e resultados das
ações desenvolvidas no âmbito da atenção primária.
Art. 3º O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" somente
será emitido para os cidadãos residentes no 1vlunicípio de Pato
Branco.
Art. 4° O Cmtão ~vluni ip l de Saúde "Vida & Saúde" conterá
as seguintes informações:
1 - nome;
II - nome social;
III - sexo;
IV - data de nascimento;
V - número do prontuário da Secretaria tvlunicipal de Saúde;
VI - número do Cartão Nacional de Saúde;
VTT - data de emissão.
Art. 5° O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida &
Saúde" será realizado nas unidades de saúde do Município.
§ 1º O cadastramento será efetivado na recepção do
atendimento ambulatorial.
§ 2º O cadastramento sempre ocorrerá na unidade de referência
para atenção pri1mhia responsável pelo atendimento dos
moradores na área onde ficam localizadas suas residências.
§ 3º Normalmente a unidade de referência para atenção
primária é auuidade de saúde mais próxima da residência do
munícipe.
§ 4° Não havcrú cadastramento no pronto-atendimento do
serviço de urgência e emergência das unidades.
Art. 6° Para o cadastramento será exigida a apresentação dos
seguintes documentos originais ou cópias autenticadas e111
cartórios:
1 - Documentos pessoais:
a) certidão de nascimento ou de casamento, inclusive, quando
for o caso,com averbação de separação e/ou divórcio,
constando livro, folha, termo, data da emissão, no111e e comarca
do cartório; ou carteira de identidade constando seu número, o
órgão expedidor, a unidade federativa que a expediu, a data de
expedição e complemento se houver;
b) Cadastro de Pessoas í-'ísicas - CPF, se inscritos;
e) título de eleitor ou comprovante ele quitação com a Justiça
Eleitoral (declaração de quitação eleitoral), emitida pelo
Cartório Eleitoral ou pelo site www.tse.gov.br.
11 - Documentos que comprovem a condição ele munícipe,
segundo a ordem ele prefe rência da lista abaixo:
a) grade curricular de cursos de graduação presenciais, para
aqueles cuja ocupação seja só a ele estudante;
b) clcclaraçào de frequência escolar emitida pela instituição ele
ensino ele filhos menores;
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10/09/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
e) declaração de frequência escolar emitida pe la instituição de
ensino para maiores 18 (dezoito) anos;
d) Carte ira de Traba lho e Previdência Socia l - CTPS,
comprovando atividade laboral no Município;
e) contrato de locação do imóvel, se firmado com imobiliárias;
t) boleto do Imposto sobre a Propriedade Predia l e Territoria l
Urbana -IPTU.
Ill - Comprovante de endereço, seguindo a ordem de
preferência da lista aba ixo:
a) conta de água;
b) conta de telefone;
e ) conta de ene rgia e létrica;
d) boleto bancário.
§ 1 ºA apresentação das cópias autenticadas ou originais de um
dos documentos relac ionados nos inc isos li e lll deste artigo,
seguindo a ordem de preferência e lcncada, dispensa a exibição
dos demais.
§ 2° O cadastramento de pessoas menores de 18 (dezoito) anos
de idade ou de incapazes somente será realizado com a
presença de seus representantes legais e a prova de serem estes
residentes no Município.
§ 3º Os tutores e curadores deverão apresentar os respectivos
te rmos de tutela e curate la.
§ 4° A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o d ireito de
verificar a verac idade dos documentos, comprovantes e
informações apresentadas.
§ 5° As pessoas que não observarem o d isposto no § 4º e
prestar inform ações inverídicas estarão suje itas,
cumu lati vamcnte:
1 - às pena lidades estabe lecidas no Código Municipal de Saúde,
especialmente multas;
II - à comunicação ao Ministério Público ou autoridade pol icial
acerca da ocorrênc ia de fa lsidade documenta l.
Arl. 7" O Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" deverá
ser renovado anualmente, contado a partir da data de sua
confecção, sendo obrigatória a reapresentação dos documentos
elcncados no art. 6º.
Art. 8º O a tendimento programado/e letivo para assistência à
saúde do nntrnc 1 pe somente será prestado mediante o seu
cadastramento junto ao Catião Municipal de Saúde e a
apresentação de documento ele identidade.
Art. 9º Aos c idadãos não residentes no Mun icípio de Pato
Branco serão oferecidos os seguintes serviços:
1 - de urgência e emergênc ia;
II - outros atendimentos que não sejam de urgência e
emergênc ia, mediante a pactuação entre os mun icípios e a
regulação entre e les.
Art. 10. O Executivo Munic ipa l regulamentará esta Lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua
publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudcmir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2020.
A UGUS11NHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado flor:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntiftcador:5B8E48 l F
Matéria publ icada no Diário O fic ial dos l\llunicípios do Paraná
no dia 10/09/2020. Edição 2093
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
i11fo1111a11do o código identificador no site:
http://www.diariomunici pa l.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/SB8E4 81 F /03AGdBq24 DQEbuQShuy6 _B-dUIY8h4Xall2Uk9BPVZd _rBXkGYjMJLJEzdEQyblkPDrSEG ... 212
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~Pi
PLO 11212019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação do Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(O cartão tem o objetivo de complementar o acesso aos seNiços municipais da área de saúde e promover
a identificação unívoca dos usuários; fomentar a melhoria da qualidade dos sistemas de informação;
possibilitar a individualização dos registros; promover a delimitação da população; produzir indicadores com
maior precisão; potencializar a avaliação dos processos e resultados das ações desenvolvidas no âmbito
da atenção primária.O cadastramento para a emissão do Cartão "Vida & Saúde" será realizado nas
unidades de saúde do Município)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Protocolo: 934/2019 Data de entrada: 2 de abril de 2019
Leitura em Plenário: 10 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 4 de abril de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Januário Koslinski - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de maio de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 14 de maio de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 506/2020/DL, datado de 26 de agosto de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5579, de 9 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7720, de 10 de setembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/9/2020. Edição nº 2093.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br