materia nº 6/2023

SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
DENÚNCIA
EMERSON ARVELINO DA SILVA, CPF [NS -06, Rc 0,
residente à ENS >=: 5/2105. <=> R-
E; contatos: (45 E é «=: TR Osni. corm em ci
com suas obrigações eleitorais, vem perante Vossas Senhorias, denunciar
recebimento de benefícios assistenciais do Governo Federal por esposa de Vereador
— Rafael Celestrin — conforme documentos anexos.
Documentos anexos também em:
https://portaldatransparencia.gov.br/beneficios/consulta?tipoBeneficio=8&ord
enarPor=mesAno&direcao=desc
Denuncio ainda, que desde a posse legislativa (1º de janeiro de 2021) até
agosto de 2023, Vereador RAFAEL CELESTRIN, servidor efetivo municipal, recebeu
do Executivo Municipal 30% (trinta por cento) em forma de gratificação por função;
Portarias n.ºs 704/2023 c/c 063/2018, anexo.
Recebimento vedado pelas constituições: CF/88: arts. 29, IX, e 38, III;
Constituição do Estado do Paraná: arts. 16, X,e 28, III.
Que, pelo Acórdão do TCE-PR, tem-se:
“Acúmulo de função gratificada com cargo de vereador. Princípios
constitucionais da simetria e separação de poderes. Impossibilidade.
Mesmo havendo norma constitucional prevendo expressamente a
possibilidade de acúmulo das atividades de vereança com cargos, empregos
e funções públicas, quando haja compatibilidade de horários, outros
princípios constitucionais devem ser sopesados.
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O princípio da separação dos poderes é o principal óbice a que um vereador
ocupe também uma função gratificada. Isso decorre do vínculo de confiança
a que está submetido o servidor ocupante de cargo em comissão ou de
função gratificada.
Também o princípio constitucional da simetria veda tal acúmulo, tendo em
vista o contido no art. 54, !l, "a" c/c art. 29, IX da CF.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 547025/10 - Acórdão nº
1903/11-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão”.
DOS PEDIDOS:
a) Recebimento desta denúncia.
b) Apuração e adoção das providências pertinentes e necessárias, quanto a
infração disciplinar e político-administrativa, conforme Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno Legislativo.
c) Afastamento do Vereador Rafael Celestrin.
atô Branco, PR, 30 de novembro de 2023.
Essa,
on Arvelino da Silva
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