Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski
- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução
:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
Cria o selo “Empresa Amiga da
Educação”, a ser concedido a pessoas
jurídicas de direito privado que
promovam por meio de ações diretas e
voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no âmbito
do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Educação”, no âmbito
do município de Pato Branco, distinção a ser concedida anualmente a pessoas
jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente,
promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos de melhoria da
educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela
prestação de serviços precípuos ou não à sua atividade econômica.
§ 1º O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas
modalidades, selo prata e selo ouro.
§2º As duas modalidades de selos deverão ser desenvolvidas e
executadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º O selo prata “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a
entidades que cumprirem um dos seguintes requisitos:
I
– uma ação voluntária anual em prol de Escola ou Centro de Educação
Infantil Municipal no âmbito do Município de Pato Branco;
II
– no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos
bens doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de
forma inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando
se tratar de bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica
realizada pela doadora;
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1639-6528-64E9-1F7C e informe o código 1639-6528-64E9-1F7C
III
- no caso de doação de valores monetários, a apresentação do
comprovante de depósito;
Art. 3º O selo ouro “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a
entidades que cumprirem no mínimo 02 (dois) dos incisos descritos no Art. 2º desta
Resolução
.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado, terão até 31 de
outubro de cada ano para requerer junto a Câmara Municipal de Pato Branco à
concessão de uma das modalidades do selo “Empresa Amiga da Educação”.
§1º O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada
conjuntamente por Presidente da Associação de Pais Mestres e Funcionários e do
Diretor da Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação
promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação;
§2º O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido
à Comissão de Políticas Públicas que emitirá parecer favorável ou não à
concessão do selo.
Art. A entidade educacional deverá prestar contas no prazo máximo
de 30 (trinta) dias do que foi beneficiada por esta Resolução
.
Art.
6
º O Selo “Empresa Amiga da Educação” terá a descrição do ano
de sua concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos
os requisitos referidos no art. 2º ou 3º desta Resolução
.
§ 1º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta
Resolução, observados os requisitos nela estabelecidos.
§2º A pessoa jurídica de direito privado contemplada pela distinção
poderá utilizar
-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de
publicidade e de divulgação da marca.
§ 3º A Câmara de Vereadores poderá de maneira institucional, a
pedido ou não, veicular em aba própria, em seu sítio eletrônico, a logomarca da
empresa laureada.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
publicidade a respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Educação,
nos limites da Resolução.
Art. 8º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que
estiverem adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no
Município de Pato Branco.
Art. 9º Anualmente, no mês de março, a Câmara Municipal de
Vereadores de Pato Branco poderá realizar sessão solene para prestar
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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homenagem às pessoas jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da
Educação", conferindo
-lhes diploma de reconhecimento público.
Art. 10
º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade
por parte de setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento
educacional no âmbito do Município de Pato Branco, posto que conforme preceito
constitucional no art. 205, a educação “será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A ideia de solidariedade que circunda o presente Projeto de
Resolução é uma importante forma de cooperação entre a sociedade civil e o poder
público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de nossa cidade em
diversos aspectos.
Além de promover um merecido reconhecimento às Pessoas
Jurídicas que colaboram com esse processo de desenvolvimento.
Posto isso, convicto da relevância e do grande alcance de cunho
social do texto em questão, apresenta
-se o presente Projeto de Resolução
.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1639-6528-64E9-1F7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 29/11/2023 21:08:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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