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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice
-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº
Acrescenta Dispositivos na Lei Ordinária
nº 5.627, de 30 de novembro de 2020
,
que
proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício
sonoro no Município de Pato Branco,
conforme especifica.
Art. 1º Acrescenta o art. 5º e seus parágrafos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de
novembro de 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas duas primeiras semanas
de dezembro de cada ano, promoverá "Blitz Educativa" com a participação de
membros da APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com membros
autistas, famílias com recém
-nascidos e outros grupos afetados pela soltura de
fogos, a fim de conscientizar a população sobre os impactos negativos dos fogos
de artifício, bem como promover uma maior conscientização acerca da legislação
vigente.
§1º Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contar com o auxílio de
outras Secretarias, bem como auxílio da Polícia Militar e DEPATRAN
.
§2º
Quando da realização da “Blitz Educativa”, conforme constante do caput,
deverão ser produzidos e distribuídos panfletos educativos constando a existência
da Lei Ordinária nº 5.627, datada de 30 de novembro de 2020, suas sanções, bem
como demonstrando os transtornos que são causados principalmente aos grupos
referidos, com a soltura de fogos com efeitos sonoros.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9A76-F9F2-9433-E065 e informe o código 9A76-F9F2-9433-E065
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§3º A “Blitz Educativa”, conforme constante do caput, poderá ser realizada, além das duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, em períodos antecedentes
a outras datas que envolvam situação de aumento de risco de manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos, notadamente época
s de Copa
s
do Mundo e
outras competições esportivas, festas comunitárias, eleições, entre outras.
Art.
2
º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco/PR,
3
0 de novembro de 2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa aprimorar e estender as disposições da Lei
Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco. A
proposição busca fortalecer as medidas já existentes, promovendo uma abordagem
educativa e conscientizadora junto à comunidade.
O artigo 4º e seus parágrafos propostos estabelecem a realização anual da
"Blitz Educativa" durante as duas primeiras semanas de dezembro, período em que
tradicionalmente ocorrem comemorações festivas. Essa iniciativa busca não apenas
informar sobre a legislação vigente, mas também sensibilizar a população acerca dos
impactos adversos dos fogos de artifício, especialmente em grupos vulneráveis, como
membros da APAE, famílias com autistas, recém
-nascidos e animais.
A participação ativa de diferentes setores da sociedade, como a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, outras secretarias municipais, a Polícia Militar e DEPATRAN,
fortalecerá a efetividade das ações educativas e a fiscalização do cumprimento da
legislação. A colaboração interdisciplinar reflete a preocupação em abordar a
complexidade do problema, considerando não apenas questões ambientais, mas também
sociais e de segurança pública.
O projeto ainda prevê a produção e distribuição de panfletos educativos
durante a "Blitz Educativa", detalhando as sanções da Lei Ordinária nº 5.627 e destacando
os transtornos causados pela soltura de fogos, contribuindo para a conscientização da
população.
A flexibilidade para estender a "Blitz Educativa" a outros momentos de
aumento de risco, como eventos esportivos, festas comunitárias e eleições, demonstra a
adaptabilidade da legislação às diferentes dinâmicas socioculturais ao longo do ano.
Portanto, este projeto de lei reflete um esforço contínuo para proteger a
saúde, o bem
-estar e o sossego da população de Pato Branco, ao mesmo tempo em que
promove uma cultura mais responsável e consciente em relação ao uso de fogos de
artifício. Acreditamos que a educação e a sensibilização são ferramentas fundamentais
para a construção de uma comunidade mais harmônica e solidária.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, sendo que o mesmo atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Thania Maria Caminski Gehlen
- PP
Vereadora
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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