materia nº 112/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 190/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais) e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
à criação de nova fonte de recurso e à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil
reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal visa à
criação de nova fonte de recurso e à abertura de crédito especial no orçamento geral
do Município no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais),
junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de
julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”, que estabeleceu apoio
financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B5CC-15B4-01E4-83FC e informe o código B5CC-15B4-01E4-83FC
O valor será utilizado pelo Departamento de Cultura do Município no
fomento aos artistas locais, pessoas físicas e jurídicas, e será repassado por meio
de 2 (dois) editais de chamamento público, sendo um deles para projetos culturais
audiovisuais no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), e outro
para projetos das demais áreas culturais no montante total de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais). Como não é possível prever o número exato de inscritos em cada
projeto, seja pessoa física ou jurídica, faz-se necessário abrir o crédito em seu valor
total em cada natureza de despesa: 3.3.90.48 - Auxilio Financeiros a Pessoas
Físicas e 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas (destinadas a pessoas jurídicas com
fins lucrativos). Posteriormente, será utilizado o valor da rubrica orçamentária de
acordo com as inscrições obtidas e o recurso disponível recebido, sendo anulado o
saldo de dotação não utilizado. Em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.232 TPI-Ref/DF, os recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 deverão
ser utilizados pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023, devendo ser
devolvido ao Tesouro Nacional o valor remanescente. De acordo com Parecer Contábil, a dotação orçamentária observa
às especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Aponta ainda, o Parecer Contábil, um erro material na digitação do
código da despesa, que se refere à especificação “Outros auxílios financeiros a
Pessoa Física”,visto que o código correto para esta despesa é “3.3.90.48, conforme
confirmado pelo Departamento Contábil da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Neste sentido, foi apresentada emenda modificativa ao presente
projeto de lei, visando as devidas correções. Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 190/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 29 de novembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 190/2023. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B5CC-15B4-01E4-83FC
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/11/2023 15:43:33 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/11/2023 15:55:45 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 30/11/2023 16:12:04 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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