materia nº 113/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 137/2023. EMENTA: Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio
à Mama - GAMA. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal
dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal visa
obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, à Associação dos
Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA imóvel urbano
com área de 3.000m², contendo uma construção de 734,04m², localizado na Rua
Teófilo Augusto Loiola, nº 360, Bairro Sambugaro, no Município de Pato Branco. A doação do imóvel em questão permitirá que a associação
constitua a sua sede própria, podendo pleitear recursos junto aos entes públicos
estaduais e federais, bem como emendas parlamentares, que auxiliarão na melhoria
do atendimento prestado atualmente e garantirão a continuidade das atividades
prestadas no Município. O referido imóvel foi construído com recursos oriundos do Contrato
de Repasse nº 722208/2009, celebrado pelo então Ministério do Desenvolvimento
Social e o Município de Pato Branco, o qual tinha como objeto a Estruturação da Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Construção de Casa de Apoio de
Pato Branco 1ª Etapa. Conforme disposto no Plano de Trabalho do referido
Convênio, a construção seria utilizada pela Associação dos Amigos de Prevenção
do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA, para atendimento da população de
Pato Branco e região, com serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes
em tratamento. Diante disso, em agosto de 2021, o Município oficiou ao Ministério
da Cidadania (Ofício nº 373/2021/GP) solicitando autorização para doar a
construção, objeto do Convênio nº SICONV 722208/2009, realizada sobre o imóvel
em questão, à Associação dos Amigos de Prevenção ao Câncer de Mama - GAMA,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.696.045/0001-54. Em resposta ao referido Ofício, o Ministério expediu o Despacho nº 924/2021/SE/SGFT/DEFNAS, informando que “de acordo com a legislação vigente, especialmente a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de
2008, não fica estabelecido a obrigatoriedade de o Convenente manter a destinação
dos bens após o encerramento da vigência do convênio, ou seja, findado o convênio
e tendo como aprovada a prestação de contas, não há cláusula que determine prazo
que vincule o edifício ao objeto após a conclusão do convênio. Neste prisma, temos
que não possui a União ingerência sobre a destinação do bem municipal, cabendo
ao ente federado a discricionariedade acerca da forma como pretende alocar seus
recursos materiais e humanos”. Com relação ao valor do imóvel, foi utilizada a média dos valores
obtidos através do laudo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, o qual teve como base o valor venal do imóvel, e da avaliação
mercadológica realizada por profissional inscrito no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Paraná - CRECI/PR. No Parecer Jurídico Complementar, o mesmo opinou
contrariamente ao presente projeto, pois o referido imóvel consta como reserva
municipal. O que segundo o Executivo Municipal, a desafetação ocorreu de forma
tácita, visto que, com a utilização do imóvel nos últimos 20 (vinte) anos pela
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA, ocorreu, sem dúvida, segundo o Executivo Municipal, a desafetação tácita do imóvel, saindo da qualidade de reserva municipal para bem de uso dominical/disponível, possibilitando assim a sua alienação sem que seja necessária previsão expressa no Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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texto legal nesse sentido. alegando que há necessidade de segurança jurídica para
tal ato de doação, bem como que se evite precedentes futuros, os quais perigosos, notadamente usurpação de atos jurídicos para doação de imóveis de reserva
municipal. Diante disto, foi proposta emenda aditiva pelo Chefe do Executivo
Municipal, via Mensagem Retificativa nº 1/2023, datada de 24 de outubro de 2023, solicitando a inclusão de Parágrafo Único ao Art. 1º, que passou pelo exame de
admissibilidade e aceita, conforme segue: “Art. 1º Parágrafo único. Ficam convalidados os efeitos da
desafetação tácita do imóvel descrito no caput, ocorrida em
31 de dezembro de 2009, quando da formalização Contrato
de Repasse nº 722208/2009, celebrado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e o Município de Pato Branco.”(NR)
Ainda, foi proposta emenda modificativa pelo Chefe do Executivo
Municipal, via Mensagem Retificativa nº 2/2023, datada de 27 de outubro de 2023, solicitando a alteração da redação do Inciso I do Art. 2º, que passou pelo exame de
admissibilidade e aceita, conforme segue: “Art. 2º ....... I - destinação do imóvel exclusivamente para o
atendimento e acolhimento da população em todos os
aspectos relativos ao câncer e outros agravos; ........” (NR)
A referida alteração foi solicitada via Ofício da Própria a Associação
dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA, a qual
informa que a redação enviada a essa Casa de Leis possibilita o entendimento de
que a Associação deveria atender “outras doenças graves”. Sendo que o Gama tem
como missão atender os usuários oncológicos e outros agravos causados pela
doença apenas, sendo necessário deixar isso claro na letra da lei, para que não
surjam questionamentos jurídicos futuros. Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao
direito de manifestar-se em Plenário. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 137/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 29 de novembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 137/2023. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/11/2023 15:49:20 (GMT-03:00)
Papel: Relator
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/11/2023 15:56:07 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 30/11/2023 16:11:27 (GMT-03:00)
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