materia nº 115/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 162/2023. EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA). RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, teve seu
protocolo nesta Casa de Leis na data de 11 de outubro de 2023 e tem como objetivo
estimar a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2024. O presente Projeto de Lei, referente ao orçamento do próximo
exercício financeiro, foi elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecido na Lei Municipal nº 6.115, de 14 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), bem com o as exigências contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em atenção ao
princípio do equilíbrio orçamentário, um dos princípios fundamentais das finanças
públicas. O presente orçamento foi elaborado em observância às ações e
serviços públicos de saúde, com a aplicação do mínimo de 15% (quinze por cento)
do orçamento total nessa área, bem como às ações de desenvolvimento do ensino, com a aplicação do mínimo de 25% (vinte por cento) na educação, nos termos dos
arts. 198 e 212 da Constituição Federal, além dos impostos e transferências
constitucionais. Na data de 30 de outubro de 2023, foi promovida por esta Casa de
Leis, audiência pública para o debate da matéria e posteriormente foram
apresentadas as emendas parlamentares ao projeto de lei em questão. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7F4C-E477-29B9-AED9 e informe o código 7F4C-E477-29B9-AED9
II – ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 62/2023, visa o Executivo Municipal
estimar a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2024. Conforme detalhado no Parecer Contábil Prévio, ao que dizem
respeito as emendas impositivas o valor total das emendas impositivas individuais
deverá ser no valor limite de R$ 5.701.186,32. Portanto, dos 11 vereadores desta
Casa de Leis, cada um poderá apresentar emendas impositivas individuais que
totalizem o valor de R$ 518.289,67, sendo que R$ 259.144,83 deverão ser
destinados a ações e serviços públicos de saúde e R$ 259.144,83 poderão ser
destinados para as demais áreas. O valor total das emendas impositivas de bancada deverá ser no
valor limite de R$ 4.750.988,60. Portanto, dos 11 vereadores desta Casa de Leis, cada um representará na sua bancada o valor de R$ 431.908,05, sendo o valor de
cada bancada diretamente proporcional a quantidade de vereadores que a
compõem. Após lido em plenário e enviado ao departamento Contábil da
Câmara para emissão de parecer prévio, conforme dispõe o §1º, do art. 180-A do
Regimento Interno, cada vereador e cada Bancada comunicará à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a
intenção de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas, que segue: Vereador
Dirceu Luiz Boaretto, Memorando nº 765/2023; Vereador Rodrigo Correia, Memorando nº 778/2023 e Memorando nº 780/2023; Vereador Eduardo Albani Dala
Costa, Memorando nº 784/2023; Vereador Januário Koselinski, Memorando nº 781/2023; Vereador Joecir Bernardi, Memorando nº 787/2023; Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen, Memorando nº 761/2023; Vereador Claudemir Zanco, Memorando nº 794/2023; Vereador Rafael Celestrin, Memorando nº 759/2023 e
Memorando nº 762/2023; Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Memorando nº 796/2023 e Memorando nº 797/2023; Vereador Romulo Faggion, Memorando nº Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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798/2023 e Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Memorando nº 801/2023. Na data de 30 de outubro de 2023, foi promovida por esta Casa de
Leis, audiência pública para o debate da matéria e posteriormente foram
apresentadas as emendas parlamentares ao projeto de lei em questão. Foram apresentadas 320 emendas, sendo: 3 emendas aditivas, 3
emendas modificativas, 169 emendas impositivas individuais, e 145 emendas
impositivas de bancada. Foi detectado no Parecer Contábil Final que, o vereador Rômulo
Faggion apresentou o valor total de R$ 518.289,70, sendo assim extrapolou o valor
de emendas individuais. A vereadora Thania Caminski Gehlen apresentou o valor de
R$ 256.400,00 de emendas destinadas à saúde, enquanto apresentou o valor total
de R$ 774.689,66 de emendas individuais, sendo detectado que duas emendas
possuem o mesmo teor e valor (EII nº 83/2023 e EII 124/2023), assim extrapolou os
valores para apresentação de emendas individuais e não cumpriu o requisito de
valores destinados à saúde. Quanto às emendas impositivas de bancada, foi detectado que a
Bancada do PV apresentou o valor total de R$ 436.908,05 e a Bancada do UNIÂO
apresentou o valor total de R$ 441.908,05 sendo assim extrapolaram o valor para
apresentação de emendas de bancada. Quanto às subvenções sociais, 119 emendas impositivas tratam de
transferências voluntárias para entidades do terceiro setor, que totalizam
R$ 5.550.992,69.Após conferência realizada pela contabilidade, foram encontradas
35 emendas com inconsistências, conforme tabela que segue: Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III - ANÁLISE DAS EMENDAS LEGISLATIVAS COM INCONSISTÊNCIAS
Após os apontamentos realizados no Parecer Contábil final, os
vereadores apresentaram correções das emendas impositivas, com o protocolo
realizado através do sistema 1-doc, sendo que o arquivo original da emenda será
substituído e realocado para "Documento Acessório" (localizado no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo - SAPL) em decorrência dos apontamentos feitos no
Parecer Contábil Final e neste presente parecer. Conforme Segue: Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III.I - Das Emendas Impositivas de Bancada
Conforme denota-se do Parecer Contábil, o valor total das emendas
impositivas de bancada deverá ser no valor limite de R$ 4.750.988,60. Portanto, dos
onze vereadores desta Casa de Leis, cada um representará a sua bancada com o
valor de R$ 431.908,05, sendo o valor de bancada diretamente proporcional a
quantidade de vereadores que a compõem. A bancada do PV, extrapolou os valores para apresentação de
emendas de bancada, em decorrência de erro material. Deste modo, a Vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, encaminhou via 1-doc, o Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.322/2023, visando a alteração do valor da Emenda
Impositiva de Bancada nº 38/2023, de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reaias)
para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo deste modo, acatado por esta
comissão;
A bancada do UNIÃO, extrapolou os valores para apresentação de
emendas de bancada, em decorrência da duplicidade de apresentação de emendas
com o mesmo teor. Deste modo, o Vereador Romulo Faggion, encaminhou via 1-doc
o Memorando nº 1.378/2023, solicitando desconsiderar a Emenda de Bancada nº 86/2023 e possuindo validade apenas a Emenda de Bancada nº 47/2023. Sendo
deste modo, acatado por esta comissão. A Vereadora Thania Caminski Gehlen, apresentou o valor de
R$ 256.289,70 de emendas destinadas à saúde, deste modo, não cumpriu o
disposto no art. 95, §6º, da Lei Orgânica Municipal. Diante disso, apresentou via 1- doc o Processo Administrativo/Legislativo nº 2.485/2023, visando a alteração do
valor da Emenda Impositiva Individual nº 80/2023. Sendo deste modo, acatado
por esta comissão. A Vereadora Thania Caminski Gehlen, solicitou via 1-doc, através
do Memorando nº 1.476/2023 a alteração do objeto da Emenda Impositiva de
Bancada nº 45/2023. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Foi detectado um erro material, conforme Parecer Contábil, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 40/2023, de autoria da Vereadora Thania
Caminski Gehlen, a qual solicitou via 1-doc, através do Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.315/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão; Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Foi detectado um erro material, conforme Parecer Contábil, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 49/2023, de autoria do Vereador Romulo
Faggion, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.481/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 101/2023, de autoria do Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.304/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
O Vereador Claudemir Zanco encaminhou via 1-doc, o Memorando
1.422/2023 - Ofício nº 15/2023 - solicitando a alteração do CNPJ constante da
Emenda Impositiva de Bancada nº 76/2023, visto que ocorreu um erro de
digitação. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 68/2023, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.371/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 57/2023, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.372/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 77/2023, de autoria do Vereador Januário
Koslinski, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.298/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 115/2023, de autoria do Vereador Rafael
Celestrin, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.409/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 126/2023, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.440/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 132/2023, de autoria do Vereador Joecir Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Bernardi, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.443/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 140/2023, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.442/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 143/2023, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.441/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva de Bancada nº 106/2023, de autoria do Vereador Eduardo
Albani Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.325/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão.
III.II - Das Emendas Impositivas Individuais
Conforme o contido na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno
desta Casa de Leis quanto ao que dizem respeito as emendas impositivas o valor
total das emendas impositivas individuais deverá ser no valor limite de
R$ 5.701.186,32. Portanto, dos onze vereadores desta Casa de Leis, cada um
poderá apresentar emendas impositivas individuais que totalizem o valor de
R$ 518.289,67, sendo que R$ 259.144,83 deverão ser destinados a ações e
serviços públicos de saúde e R$ 259.144,83 poderão ser destinados para as demais
áreas. Conforme demonstrado no parecer contábil, a Vereadora Thania
Caminski Gehlen, extrapolou os valores para apresentação de emendas individuais, em decorrência da duplicidade de apresentação de emendas com o mesmo teor. Sendo estas, Emenda Impositiva Individual nº 124/2023 e Emenda Impositiva
Individual nº 83/2023. Através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.456/2023
a vereadora solicitou a retirada da Emenda Impositiva Individual nº 124/2023, e que
seja consideranda apenas a Emenda Impositiva Individual nº 83/2023. Sendo
deste modo, acatado por esta comissão. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7F4C-E477-29B9-AED9 e informe o código 7F4C-E477-29B9-AED9
O Vereador Romulo Faggion apresentou o valor total de
R$ 518.289,70, sendo assim extrapolou o valor de emendas individuais. Visando a
correção desta inconsistência, o vereador enviou via sistema 1-doc o Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.474/2023, alterando a Emenda Impositiva Individual
nº 122/2023, bem como a correção de outro erro material. Sendo deste modo, acatado por esta comissão. Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 132/2023, de autoria do Vereador Romulo
Faggion, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.332/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 56/2023, de autoria do Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.303/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 50/2023, de autoria do Vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo
Administrativo/Legislativo nº 2.300/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 84/2023, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.373/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 111/2023, de autoria do Vereador Januário
Koslinski, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.299/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 58/2023, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.408/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 3/2023, de autoria do Vereador Dirceu Luiz Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Boaretto, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.306/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 5/2023, de autoria do Vereador Dirceu Luiz
Boaretto, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.307/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 35/2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.309/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 37/2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.310/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 39/2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.311/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 60/2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.314/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 114/2023, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.312/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 139/2023, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo nº 2.349/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 147/2023, de autoria do Vereador Eduardo Albani
Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.333/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão; Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 152/2023, de autoria do Vereador Eduardo Albani
Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.460/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 153/2023, de autoria do Vereador Eduardo Albani
Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.329/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 161/2023, de autoria do Vereador Eduardo Albani
Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.330/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão;
Através do Parecer Contábil, foi detectado um erro material, na
Emenda Impositiva Individual nº 163/2023, de autoria do Vereador Eduardo Albani
Dala Costa, o qual solicitou via 1-doc, através do Processo Administrativo/Legislativo
nº 2.331/2023 a devida alteração. Sendo deste modo, acatado por esta comissão.
III.III - Das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 162/2023. Houve a apresentação de seis emendas relativas ao Projeto de Lei nº 162 de 2023. As Emendas nº 89, 90 e 91/2023 de autoria do Vereador Claudemir
Zanco, tiveram apontamentos no Parecer Contábil, de modo que as emendas
apresentadas não eram compatíveis com a matéria. Sendo assim, o vereador
solicitou via 1-doc, através do Memorando nº 1.432/2023 a devida alteração, passando a apresentar uma única emenda, a Emenda Modificativa nº 91/2023. Ficando desconsideradas as Emendas 89 e 90/2023. Tal alteração foi acatada por
esta comissão;
O Vereador Joecir Bernardi apresentou três emendas ao presente
projeto de lei. Emenda Modificativa nº 92, 93 e 94/2023, estando estas em
conformidade, segundo o parecer contábil. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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IV – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 162/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 01 de dezembro de 2022.
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei. Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 29 de novembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 162/2023. Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F4C-E477-29B9-AED9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/12/2023 18:36:57 (GMT-03:00)
Papel: Relator
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 01/12/2023 18:39:15 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/12/2023 18:40:52 (GMT-03:00)
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