MENSAGEM Nº 82/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do
Município, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei
Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal
(CEF), destinado à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), no Bairro Planalto.
Em 14 de fevereiro de 2023 foi editada a Medida Provisória nº 1.162, convertida
posteriormente na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que atualizou as disposições
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Por conta disso, foram publicadas as Portarias nºs. 724 e 727, de 15 de junho de 2023,
do Ministério das Cidades, que estabeleceram as condições gerais e formalizaram a abertura
de procedimento para a construção de unidades habitacionais em áreas urbanas no âmbito do
MCMV-FAR, com recursos do FAR.
Em virtude da importância do referido Programa, que amplia a oferta de moradias para
atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões
de maior déficit habitacional, o Poder Executivo, dentro do prazo previsto no art. 2º da Portaria
nº 727/2023, apresentou proposta do Município para a construção de empreendimento
habitacional em Pato Branco, tendo sido contemplado com 120 (cento e vinte) unidades
conforme Anexo I da Portaria nº 1.482, de 21 de novembro de 2023:
UF MUNICÍPIO PROTOCOLO TIPO DE
PROPONENTE
CNPJ
PROPONENTE
NOME
EMPREENDIMENTO
UNIDADES
HABITACIONAIS
PR Pato Branco 20230804092651 Ente Público 76995448000154 RESIDENCIAL
PAULA AFONSO 120
De acordo com inciso III do art. 10 da Portaria nº 724/2023, para a execução do
Programa, o Município deve doar ao FAR um imóvel que atenda às especificações técnicas e
urbanísticas previstas na Portaria nº 725, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades,
motivo pelo qual se faz necessária a aprovação da presente matéria:
Art. 10. Compete ao Municípios, Estados e Distrito Federal, na qualidade de
Ente Público Local apoiador ou proponente do empreendimento
habitacional:
(...)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - discricionariamente, indicar terreno sem ônus real e não ocupado, cujo
titular tenha interesse na doação ao Fundo de Arrendamento Residencial,
para a implementação do empreendimento habitacional, co
documentação exigida por esta Portaria e por ato normativo específico de
abertura de procedimento de enquadramento e contratação de
empreendimento habitacional;
Com relação aos requisitos do Programa, informamos que estão todos definidos nas
referidas Portarias do Ministério das Cidades. Em resumo, de acordo com o art. 2º, § 1º, e art.
15 da Portaria nº 724/2023, e o art. 5º da Lei Federal nº 14.620/2023, o MCMV
destinado às famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, ou seja, aquelas com renda
familiar mensal até R$ 2.640,00. Outrossim, a prestação mensal da família beneficiária, quando
devida, será assumida pelo período de 60 meses e definida conforme a sua renda:
De acordo com art. 10, VIII, e art. 9º, XIV, “”b”, da Portaria nº 724/2023, caberá ao
Município realizar a seleção prévia das
Financeiro do MCMV-FAR definir as famílias que serão beneficiárias, conforme regrame
prazos a serem estipulados em ato normativo específico, pelo Ministério das Cidades. Segundo
a CEF, a seleção das famílias só será iniciada após executados 50% da obra.
Destacamos que a Portaria nº 1.482/2023, que divulgou as propostas aprovadas, f
publicada somente na semana passada e que o Poder Executivo dependia do referido ato para
encaminhar a presente matéria à apreciação dos nobres edis, motivo pelo qual o Projeto de Lei
não foi enviado anteriormente.
Ainda, ressaltamos que a proposição
Orgânica Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será prec
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
discricionariamente, indicar terreno sem ônus real e não ocupado, cujo
titular tenha interesse na doação ao Fundo de Arrendamento Residencial,
para a implementação do empreendimento habitacional, co
documentação exigida por esta Portaria e por ato normativo específico de
abertura de procedimento de enquadramento e contratação de
empreendimento habitacional;
Com relação aos requisitos do Programa, informamos que estão todos definidos nas
ridas Portarias do Ministério das Cidades. Em resumo, de acordo com o art. 2º, § 1º, e art.
15 da Portaria nº 724/2023, e o art. 5º da Lei Federal nº 14.620/2023, o MCMV
destinado às famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, ou seja, aquelas com renda
familiar mensal até R$ 2.640,00. Outrossim, a prestação mensal da família beneficiária, quando
devida, será assumida pelo período de 60 meses e definida conforme a sua renda:
De acordo com art. 10, VIII, e art. 9º, XIV, “”b”, da Portaria nº 724/2023, caberá ao
seleção prévia das famílias candidatas ao benefício
FAR definir as famílias que serão beneficiárias, conforme regrame
prazos a serem estipulados em ato normativo específico, pelo Ministério das Cidades. Segundo
a CEF, a seleção das famílias só será iniciada após executados 50% da obra.
Destacamos que a Portaria nº 1.482/2023, que divulgou as propostas aprovadas, f
publicada somente na semana passada e que o Poder Executivo dependia do referido ato para
encaminhar a presente matéria à apreciação dos nobres edis, motivo pelo qual o Projeto de Lei
não foi enviado anteriormente.
Ainda, ressaltamos que a proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei
Orgânica Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será prec
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
discricionariamente, indicar terreno sem ônus real e não ocupado, cujo
titular tenha interesse na doação ao Fundo de Arrendamento Residencial,
para a implementação do empreendimento habitacional, conforme
documentação exigida por esta Portaria e por ato normativo específico de
abertura de procedimento de enquadramento e contratação de
Com relação aos requisitos do Programa, informamos que estão todos definidos nas
ridas Portarias do Ministério das Cidades. Em resumo, de acordo com o art. 2º, § 1º, e art.
15 da Portaria nº 724/2023, e o art. 5º da Lei Federal nº 14.620/2023, o MCMV-FAR é
destinado às famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, ou seja, aquelas com renda bruta
familiar mensal até R$ 2.640,00. Outrossim, a prestação mensal da família beneficiária, quando
devida, será assumida pelo período de 60 meses e definida conforme a sua renda:
De acordo com art. 10, VIII, e art. 9º, XIV, “”b”, da Portaria nº 724/2023, caberá ao
famílias candidatas ao benefício, e ao Agente
FAR definir as famílias que serão beneficiárias, conforme regramento e
prazos a serem estipulados em ato normativo específico, pelo Ministério das Cidades. Segundo
a CEF, a seleção das famílias só será iniciada após executados 50% da obra.
Destacamos que a Portaria nº 1.482/2023, que divulgou as propostas aprovadas, foi
publicada somente na semana passada e que o Poder Executivo dependia do referido ato para
encaminhar a presente matéria à apreciação dos nobres edis, motivo pelo qual o Projeto de Lei
em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei
Orgânica Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
Para fins de instrução da presente matéria, informamos que segue anexa a seguinte
documentação:
a) Matrícula atualizada do imóvel;
b) Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Município;
c) Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e
d) Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Ademais, todas as Portarias mencionadas na presente Mensagem estão disponíveis
para consulta no seguinte link: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/portarias-far-2023
Por fim, considerando a vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de
30 de setembro de 1997
1
, e considerando que, de acordo com o art. 7º da Portaria nº
727/2023
2
, o Município possui o prazo de 150 dias para encaminhar ao FAR toda a
documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e
de engenharia da proposta, o que inclui a cópia da Lei oriunda do presente Projeto, solicitamos
a apreciação da matéria em tela em regime de urgência, bem como a convocação de quantas
sessões extraordinárias forem necessárias, nos termos dos arts. 27, III, e 33, § 1º, da Lei
Orgânica Municipal.
Ante o exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria,
contamos com a sua aprovação, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
1
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 2
Art. 7º A partir da publicação da Portaria de enquadramento, incumbirá ao proponente a apresentação da
documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da
proposta pelo agente financeiro, a quem caberá submeter ao Gestor do FAR aquelas aptas à contratação em até
150 (cento e cinquenta) dias.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), destinado à
construção de unidades habitacionais, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à categoria
de bem dominical, o imóvel relativo ao Lote nº 01 da Quadra nº 1630, localizado na Rua Abilio
Parzianello na cidade de Pato Branco - PR, com área de 7.954,20m
2
, de propriedade do
Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 25.665, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, o imóvel descrito
no art. 1º, avaliado em R$ 1.928.495,79 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos
e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e administrado pela
Caixa Econômica Federal (CEF), destinado à construção de 120 (cento e vinte) unidades
habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), em atenção ao
contido nas Portarias nºs. 724, 725 e 727, de 15 de junho de 2023, e na Portaria nº 1.482, de
21 de novembro de 2023, todas do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo será formalizada por procedimento
de dispensa de licitação, nos termos do art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei constará na relação dos bens e direitos integrantes do
FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários, observadas, com relação ao referido imóvel, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou
extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados
que sejam;
VI - não pode ser constituído de quaisquer ônus reais.
Art. 4º A doação de que trata esta Lei fica condicionada às seguintes obrigações:
I - destinação do imóvel exclusivamente para a construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda;
II - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, no prazo de 90 (noventa)
dias após a formalização da escritura pública de doação.
§ 1º O descumprimento das condições estabelecidas neste artigo implica em revogação
automática da doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com
perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à
indenização.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 2º A reversão de que trata o § 1º deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido
entre o não cumprimento da obrigação e sua constatação pela Administração Municipal.
Art. 5º A propriedade das unidades habitacionais será transferida pelo donatário
mediante alienação para cada um dos beneficiários, segundo as regras do MCMV-FAR,
previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias nºs. 724, 725 e 727,
de 2023, e nº 1.482, de 2023, todas do Ministério das Cidades.
Art. 6º Nos termos do inciso XIII do art. 10 da Portaria nº 724, de 2023, do Ministério
das Cidades, fica assegurada:
I - a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações
contratuais dos beneficiários, dos tributos municipais que tenham como fato gerador a
transferência das moradias ofertadas pelo Programa; e
II - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto o imóvel
permanecer sob a propriedade do donatário.
III - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura
necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
IV - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 7º O conjunto habitacional a ser edificado no imóvel objeto desta Lei será
denominado de “Residencial Paula Afonso”, conforme proposta aprovada pela Portaria nº
1.482, de 21 de novembro de 2023, do Ministério das Cidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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1
Pato Branco, 01 de dezembro de 2023.
PARECER Nº 059/2023
Em atenção à solicitação da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito,
segue parecer urbanístico do imóvel da Reserva Municipal Lote 01 Quadra 1630, a
respeito da instalação de unidades habitacionais.
Lote 01 Quadra 1630
O referido imóvel é registrado na Matrícula nº 25.665 do 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco e localiza-se no bairro Planalto, rua Abílio
Parzianello esquina com a rua das Andorinhas e com a rua Emilia Rosa Pietrobelli,
ilustrado a seguir:
Figura 01: Localização do imóvel, bairro Planalto
Fonte: Adaptado de QGis (2023)
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área situa-se em: ZONEAMENTO (Anexo IV): Situa-se em Zona Especial de Interesse Social 2
(ZEIS 2);
USO DO SOLO (Anexo VI): Situa-se em área compatível com atividades
incômodas de Nível III;
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ZONAS ESPECIAIS (Anexo VII): Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2),
ser registro de restrições ambientais.
Os recortes dos mapas para identificação e validação das informações supra
mencionadas podem ser vistos na Figura 02:
Figura 02: Recorte legal do imóvel segundo Anexos IV, VI e VII da Lei 46/2011
A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é definida no artigo 184 da Lei
Complementar 46/2011 como “porções do território, destinadas prioritariamente à
regularização fundiária, urbanização, produção e manutenção de Habitação de
Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social”
(grifo nosso). Ela é dividida em duas categorias:
ZEIS 1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de
população de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização
e a regularização fundiária, com a implantação de equipamentos públicos, de
comércio e serviços de caráter local e de equipamentos de recreação e lazer;
ZEIS 2: imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e
serviços de caráter local e equipamentos de recreação e lazer, ou áreas
passíveis de implantação de loteamentos de interesse social.
Sendo assim, o imóvel é considerado ADEQUADO para receber a implantação
de Habitações de Interesse Social, que visam ampliar o acesso da população de
baixa renda à moradia digna, reduzindo também o déficit habitacional no município.
Ainda de acordo com a Figura 02, o local comporta usos ou atividades
classificadas como de incomodidade Nível III. O artigo 119 da LC nº 46/2011 define:
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 119. Os usos ou atividades se enquadram nos seguintes níveis:
IV - incômodos de nível III: o uso compatível com o residencial, cujo
incômodo restringe sua instalação em locais e vias próprias para comportar o
recebimento de cargas e a geração de tráfego; (...)
As atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante análises específicas
ou proibidos nas áreas de nível Não Incômodo podem ser consultadas na Tabela de
Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei Complementar nº 46/2011.
Por fim, para verificar a viabilidade da construção de um conjunto de habitações,
é importante destacar a necessidade de que a área esteja servida por equipamentos
públicos diversos para prestar apoio à futura população residente, como
equipamentos de educação, saúde, esporte e lazer. O Anexo deste parecer
apresenta uma análise dos equipamentos disponíveis no entorno, que poderão
atender a demanda do local em distâncias compatíveis com os deslocamentos a pé
(até 1km) e de transporte coletivo.
Observa-se que a área encontra-se próxima de escolas estaduais e municipais,
com capacidade para atendimento de crianças e jovens de todas as idades (desde
ensino infantil até o ensino médio). Localiza-se também próxima de uma Unidade
Básica de Saúde (bairro Planalto), e ainda, possui equipamentos de esporte e lazer
nas imediações, como o Parque Ambiental André Sloboda.
Portanto, o parecer da Secretaria de Planejamento Urbano é de que o
imóvel indicado é ADEQUADO para a implantação de empreendimento
habitacional perante a lei de Uso do Solo municipal, e ainda, apresenta
condições adequadas para prestar apoio aos futuros moradores da região.
Sendo estas as informações para o momento, nos colocamos à disposição.
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2723-FCC8-9C3D-D8DB
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GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 01/12/2023 16:25:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 4- 33.419/2023
De: Matheus N. - SMA
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete
Data: 01/12/2023 às 17:31:07
Setores envolvidos:
SAS-DH, GAB-SEC, SMA, SPU, GAB-AJG
PL- Doação do Terreno- FAR
PARECER TÉCNICO - SMMA
Em atenção à solicitação da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, segue parecer ambiental do imóvel da
Reserva Municipal Lote 01 Quadra 1630.
Conforme verificado na LUPA - Lei Complementar nº 046/2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo
urbano e seu respectivo Mapa de Zonas Especiais Anexo VII, verificou-se que na área do imóvel não há quaisquer
tipos de restrições ambientais na forma de zoenamento urbano, no que se refere as Zonas de Interesse Paisagistico
e Ambiental (ZIPA), contudo, verifica-se também nos mapas da LC nº46/2011, a incidência de um vetor
correspondente a um curso hídrico, bem como um pequeno lago, sem determinação de APP.
Ao confrontar os mapas da referida lei, com as imagens de satélite históricas disponíveis na rede mundial de
computadores (Google Earth), é possível verificar no ano de 2005 a existência de um pequeno reservatório de água
no local, disposto juntamente a o que pertencia uma propriedade rural. Na próxima imagem disponível, já no ano de
2013, não mais se observa a incidência do pequeno reservatório, onde no local, já se consolida o loteamento
imobiliário.
Na vistoria in loco, observa-se que o lote em questão possui cota mais baixa que todo o arruamento no entorno, e ao
se considerar as imagens históricas observadas, pode-se ao menos concluir de que neste local onde anteriormente
existia um reservatório artificial, o lençol freático apresenta pouca profundidade, acarretando em afloramento de
água frequente em períodos de maior pluviosidade, fato esse observado na data da vistoria (01/12/23).
Ao se considerar que o local em questão trata-se de um loteamento urbano aprovado, já devidamente licenciados
pelo executivo municipal e pelo órgão ambiental estadual, não há o que se contestar quanto a regularidade ambiental
do local, além de que, se outrora este local pudesse ser caraterizado como área de preservação permanente, hoje as
intensas condições de antropização no entorno (arruamentos, edificações consolidadas, canalização no imóvel
vizinho), traduzem um contexto de pouca ou nenhuma relevância ambiental ao se tratar de recuperação ecológica.
Desta forma, declaro não se opor a instalação do empreendimento no local, devendo ser observado os critérios
construtivos mediante sondagens, além da instalação de sistema eficiente de tratamento ou disposição de resíduos
ao se considerar as condições hídricas do local. _
Matheus Eduardo Heberle Nichetti
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