materia nº 595/2023

PREFEITURA DE
PATO BRANCO . OO carinETEDO PREFEITO
Ofício nº 615/AL Pato Branco, 04 de dezembro de 20283.
Prezada Presidente Thania Maria Caminski Gehlen,
Vimos através deste, enviar ofício 190/2023, da Secretaria de Educação e
Cultura, em resposta ao requerimento 1943/2023 enviado ao Executivo Municipal
através do ofício 532/2023-DL.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar
votos de estima.
Atenciosamente,
Francieli Tamagno
Assessora de ntos Legislativos
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 « www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 190/2023
Secretaria de Educação e Cultura
Pato Branco, 01 de dezembro de 2023.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1943
Senhora,
Em resposta ao Requerimento em referência esclarecemos que, o Projeto de Lei
nº 206/2023, o qual institui o Programa Pato Branco Integral, é requisito estabelecido
na Cláusula Terceira, inciso Ill do Termo de Adesão do Programa Escola em Tempo
Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 do Governo Federal.
O referido programa é composto pelas seguintes fases:
FASE PERÍODO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO
Adesão 02/08/2023 a | sim
31/08/2023
Pactuação 01/09/2023 a | sim
15/10/2023
Redistrbuição das matrículas não | 16/10/2023 a sim
pactuadas 31/10/2023
Transferência 13 parcela Até sim
31/12/2023
Declaração de matrículas e comprovação | 01/01/2024 a | não
da Política de Educação em Tempo | 01/03/2024
Integral (PL 206/2023) e parecer do
Conselho Municipal de Educação
Transferência 22 parcela Até
30/06/2024
Registro das matrículas no censo escolar
Wim PREFEITURA DE
13; PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Consta que, após a referida pactuação foi elaborado por esta Secretaria a
minuta do Projeto de Lei em referência (29/09/2023) e encaminhado para apreciação
do departamento jurídico, que após a análise pertinente, encaminhou a esta Casa de
Leis.
A pactuação inicial se deu para 200 novas matrículas (número esse proposto
pelo Governo Federal) perfazendo o valor de R$ 1.044.394,00, sendo que após
encerrado o período houve a abertura para a Redistribuição, ou seja, possibilidade de
mais matrículas, indicando o Governo Federal que o Município poderia pactuar mais
25 matrículas, e assim o fizemos, alterando o valor total de repasse para
R$ 1.174.943,25.
Fase de Redistribuição tu
Resumo da fase de Pactuação « valores ofertados para fase de Redistribuição:
Matrículas adicionais disponíveis para o ente federativo nesta fase de Redistribuição: 25
Matrículas já pactuadas até 15/10/2023 9: 200
Valor do fomento por matricula: R$ 5.221,97
Valor total do fomento nesta fase de Redistribuição: R$ 130.549,25
Cabe ressaltar que, as matrículas pactuadas serão computadas conforme
indicadas na fase de pactuação, no que pese, 100 novas matrículas em 2023 e125 em
2024.
Nesta fase de Redistribuição, indique a seguir o número de matriculas em tempo integral que deseja pactuar por etapa para os anos 2023 e/ou 2024 considerando o total de matriculas
adicionais apresentada nesta fase:
FASE DE FASE DE FASE DE PACTUAÇÃO Fase DE
Einpo PACTUAÇÃO REDISTRIBUIÇÃO Número de matricutas REDISTRIBUIÇÃO
Número de Número de pactuadas - 2024 Número de
matriculas matriculas matriculas.
pactuadas - 2023 adicionais 2023 O adicionais 2024 0
É] Creche
2 Prô-escoia
3 Anos iniciais do Ensino Fundamental
4 Anos finais do Ensino Fundamental
Total de Novas Matrículas nesta fase Redistribuição: 25
Valor Total do Fomento nesta fase Redistribuição: R$ 130.549,25
e Total de Matricula da fase Pactuação: 200
Valor Total do Fomento da fase Pactuação: R$: 1.044.394,00
Total de Matrículas (Pactuação + Redistribuição): 225
Valor Total do Fomento (Pactuação + Redistribuição): R$ 1.174.943,25
vii” PREFEITURA DE
1€]; PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Sendo assim, já estamos cumprindo o que foi estabelecido para 2023, no que
tange as novas matrículas e o Governo Federal já realizou a transferência da 1º
parcela (R$ 587.471,63), que compreende 50% do valor pactuado.
Em relação ao questionamento de quantos profissionais serão necessários para
o atendimento do Programa, esclarecemos que para a ampliação das matrículas do
Ensino Fundamental em 2024 (os 50 pactuados), serão necessários 04 novos
professores, que serão contratados através do Processo Seletivo Simplificado vigente
(Edital nº 19/2023), no qual já havia sido previsto o Impacto Orçamentário:
Se Professor de nível médio: 4 x R$ 1.362,25 = 5.449,00/mês;
Se Professor de nível superior: 4 x R$ 1.922,67 = 7.690,68/mês.
Se vai ser contratado o de nível médio ou superior vai depender da demanda da
oficina ofertada.
No que tange a Educação Infantil, a organização das turmas para a atender as
50 crianças objeto da referida pactuação, seguirá a Deliberação nº 02/2014, art. 9:
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 1265/14 í
DELIBERAÇÃO Nº 02/14 APROVADA EM 03/12/14
CONSELHO PLENO
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino
do Estado do Paraná.
RELATORES: CARMEN LÚCIA GABARDO, DIRCEU ANTONIO RUARO, IVO
JOSÉ BOTH, JOSÉ REINALDO ANTUNES CARNEIRO, MARIA LUIZA XAVIER
CORDEIRO, MARISE RITZMANN LOURES, SANDRA TERESINHA DA SILVA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do
Paraná no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 228 da
Constituição Estadual do Paraná, pelo artigo 74 da Lei Estadual nº 4.978/64, pelo
inciso | do artigo 2º do Decreto Estadual nº 5.499/12, tendo em vista a Indicação
nº 02/14, da Câmara da Educação Infantil e do Ensino Fundamental que a esta se
incorpora,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Art. 9.º - A organização de grupos infantis deve respeitar as condições concretas
de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços
físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como
parâmetro a seguinte relação professor/criança:
1- do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
Il - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
Ill - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor,
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor.
A contratação de professores para a ampliação do número de vagas, bem como
o Impacto Orçamentário já foi prevista quando da alteração da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que passou a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEIN* 6.121, DE £5 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de
2018, passando a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 88.
1 - Professor 20 (vinte) horas semanais: 750 (setecentas e cinquenta)
vagas;
V - Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 450
(quatrocentas e cinquenta) vagas:
o ANE),
Art. 2º Fica alterado o Anexo EH da Lei nº 5.250, de 30 de novembro
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo 1
Para atender a demanda ser chamados no mínimo 04 e no máximo 09
professores, dependendo das turmas que serão abertas, considerando a faixa etária. O
valor por professor é de R$ 4.420,55.
Mínimo: 4 x 4.420,55 = 17.682,20/mês
Máximo: 9 x 4.420.55 = 39.784,95/mês.
PREFEITURA DE
* PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Cabe ressaltar, mesmo que não tivéssemos realizado a adesão no referido
programa seriam realizados esses atendimentos, visto que, referente ao Ensino
Fundamental já estavam previstas diversas oficinas, sendo por este motivo que foi
realizado o Processo Seletivo Simplificado.
Em relação ao Ensino Infantil, também já havia a previsão de ampliação no
número de matrículas, para tanto foi realizada a alteração na Lei para o aumento de
número de professores.
A adesão ao Programa Escola em Tempo Integral só veio nos beneficiar
financeiramente, a única peculiaridade é que temos que realizar as comprovações
pertinentes, bem como a elaboração da normativa (objeto do Projeto de Lei em voga) e
do Parecer a ser exarado pelo Conselho Municipal de Educação, sob pena de
devolução do recurso ora recebido e não recebimento do restante.
Relativo ao questionamento, se o recurso recebido é condizente com os valores
a serem pagos aos professores que serão contratados e da contrapartida do Município,
a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, esclarece que tal valor não pode ser
utilizado para pagamento de salários:
Art, 12. Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados de acordo com a
categoria econômica (despesa corrente ou de capital) é com o grup6 de natureza de despesa previsto na
pactuação, em conformidade com a Portaria MEC nº 1.495, de 2023, e com o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição, que veda a
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita,
pelos governos federal e estaduais e por suas instituições financeiras. para pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios
Sendo assim, o recurso previsto para pagamento desses profissionais já está
previsto nos Impactos Orçâmentários da alteração da Lei nº 5.250/2018 e do Processo
Seletivo Simplificado.
Por fim, o recurso será aplicado em melhorias das unidades que estão
recebendo ou receberão os alunos, conforme dispõem o art. 70 da Lei nº 9.394/1996, |
com observância no art. 12 da Resolução nº 18/2023.
PREFEITURA DE
3: PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de
estima e protesto.
ADO
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR