materia nº 116/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 206/2023
EMENTA:Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:24 de Novembro de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa regulamentar
e instituir no Município de Pato Branco o Programa Escola em Tempo Integral, criado
recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 (anexa), com o
objetivo de induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. Em sua Mensagem, o Executivo informa que, a expansão da jornada escolar
em tempo integral assegura os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
previne a exposição das crianças às violências; promove os direitos sociais, humanos e
da natureza; fomenta a ciência, as tecnologias, as artes, as culturas e os saberes de
diferentes matrizes étnicas e culturais, o esporte e o lazer; além de fortalecer a
convivência democrática e um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6026-0EA1-C7A0-0560 e informe o código 6026-0EA1-C7A0-0560
Em razão disso, o Município de Pato Branco aderiu ao referido Programa, cumprindo as etapas previstas na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do
Ministério da Educação - MEC (anexa), que disciplinou a adesão e a pactuação de metas
para a execução do Programa Escola em Tempo Integral.
Informa o proponente que as etapas previstas nos incisos I e II foram
finalizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o que possibilitou o
recebimento, pelo Município, do valor de R$ 587.471,63. Enfatiza que o cumprimento da próxima etapa, prevista no inciso IV, ocorrerá
por meio da juntada da presente Lei Municipal no sistema do MEC, comprovando a
instituição do Programa Escola em Tempo Integral no Município, o que deve acontecer
até o dia 1º de março de 2024, conforme previsto no Anexo II da Portaria nº 1.495/2023
do MEC. Aduz que, após a sua aprovação, a presente Lei precisará passar pela análise
do Conselho Municipal de Educação, nomeado pelo Decreto Municipal nº 9.425, de 27
de dezembro de 2022 (anexo), para emissão de parecer antes de ser protocolada no
sistema do MEC. Após a finalização dessa etapa, haverá a transferência do restante do
recurso destinado ao Município de Pato Branco. Ressalta que, para receber os recursos, de acordo com a Lei Federal, os
estudantes devem permanecer na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou
superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois)
turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6026-0EA1-C7A0-0560 e informe o código 6026-0EA1-C7A0-0560
Ressalta ainda, que a educação integral no Ensino Fundamental I já é
praticada em grande parte das instituições da rede municipal de ensino, de forma
inovadora por meio de atividades complementares que são ofertadas durante o
contraturno das aulas regulares. As escolas, de maneira diligente, adaptaram e reorganizaram seus espaços
físicos com o objetivo de otimizá-los para o desenvolvimento dessas atividades, o que
inclui a utilização de salas de aula, laboratórios de informática, refeitórios, saguões, bibliotecas, espaços alternativos, instalações esportivas da comunidade e da própria
escola, além da colaboração da Escola de Artes local. Nos centros municipais de educação infantil (CMEIs), que compreendem o
atendimento de crianças de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos, são realizadas atividades
recreativas, artísticas, musicalização e contação de histórias. A instituição do referido
Programa no Município possibilitará o recebimento de recursos federais para que a
ampliação de jornada possa ser ofertada a mais turmas da rede municipal. Nas escolas
que não possuem espaço físico para a realização das atividades de contraturno, os
alunos serão encaminhados para outras unidades, como a Escola de Artes. Esclarece que, a proposta do Programa Escola em Tempo Integral implica tão
somente na ampliação da jornada escolar e não na alteração da modalidade escolar em
tempo integral, o que exigiria alterações significativas no currículo escolar. Com relação ao impacto financeiro e orçamentário da matéria em tela,
informa que: a) no que compete ao Ensino Fundamental I, este já foi previsto quando da
aprovação do Projeto de Lei nº 10/2023, que deu origem à Lei nº 6.099, de 26 de maio
de 2023, a qual autorizou a contratação de Instrutor de Aprendizagem através de Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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Processo Seletivo Simplificado (PSS), que está em andamento (Edital anexo); e b) no que
compete às creches, o impacto foi previsto quando da ampliação do número de
professores para a educação infantil, autorizada pela Lei nº 6.121, de 15 de agosto de
2023. Em diligência, solicitamos ao Executivo Municipal, o Termo de Impacto
Orçamentário Financeiro atualizado, e informações. Em resposta recebermos Ofício nº
615/AL, contendo esclarecimento e informações, assinado pela Secretária de Educação
e Cultura, conforme segue: - Esclarece que, o Projeto de Lei nº 206/2023 é requesito estabelecido na
Cáusula Terceira, inciso III do Termo de Adesão do Programa Escola em Tempo Integral,
instituido pela Lei nº 14.640, de 31 de julho9 de 2023 do Governo Federal. Na referida
pactuação foi elaborado por esta Secretaria a minuta do Projeto de Lei , a qual se deu
para 200 novas matrículas (número esse proposto pelo Governo Federal) perfazendo o
valor de R$ 1.044.394,00, sendo que após encerrado o período houve a abertura para a
Redistribuição, ou seja, possibildade de mais matrículas, indicando o Governo federal
que o Município poderia pactuar mais 25 matriculas, e assim o fizemos, alterando o
valor total de repasse para R$ 1.174.943,25. Ressalta que, as matrículas pactuadas serão
computadas conforme indicadas na fase de pactuação, no que pese, 100 novas
matrículas em 2023 e 125 em 2024.. - Informa que já está cumprindo o que foi estabelecido para 2023, no que
tange as novas matrículas e o Governo Federal já realizou a tranferência da 1ª parcela
R$ 587.471,63, que corresponde a 50 % do valor pactuado. - Em relação aos profissionais que serão necessários para o atendimento do
Programa, esclarece que para a ampliação das matrículas do Ensino Fundamental em
2024 (os 50 pactuados), serão necessários 04 novos professores, que serão contratados
através do Processo seletivo Simplificado vigente (Edital nº 19/2023), no qual já havia
sido previsto o Impacto Orçamentário: Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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Se Professor de nivel médio: 4x R$ 1.362,25 = 5.449,00 / mês;
Se professor de nível superior : 4x R$ 1.922,67 = 7.690,68 / mês. Se vai ser contratado o de nível médio ou superior vai depender da demanda
da oficvina ofertada. No que tange a Educação Infantil, a organização das turmas para atender as
50 crianças objeto da referida pactuação, seguirá a Deliberação nº 02/2014, art. 9.
Informa que a contratação de professores para a ampliação de vagas, bem como o
Impacto Orçamentário já foi prevista quando da alteração da Lei nº 5.250, que passou a
vigorar com a redação na Lei nº 6.121 de 15 de agosto de 2023. Para atender a
demanda serão chamados no mínimo 04 e no máximo 09 professores, dependendo das
turmas que serão abertas, considerando a faixa etária. O valor por professor é de
R$ 4.420,55.Mínimo 4 x 4.420,55 = 17.682,20/mês;
Máximo 9 x 4.420,55 = 39.784,95/mês. - Ressalta que mesmo se não tivessem realizado a adesão no referido
programa seriam realizados esses atendimentos, visto que, referente ao Ensino
Fundamental já estavam previstas diversas oficinas, sendo por esse motivo que foi
realizado o Processo Seletivo Simplificado. Em relação a Ensino Infantil, também ja
havia previsão de ampliação no número de matrículas, para tanto foi realizada a
alteração na Lei para o aumento de número de professores. - Quanto a destinação dos recuros recebidos informa que os valores não
podem ser utilizados para pagamento de salários. O reecuros previsto para pagamento
dos profissionais está pevisto nos Impactos Orçamentários da alteração da Lei nº
5.250/2018 e do Processo seletivo Simplificado. - Por fim esclarece que o recuro recebido será aplicado em melhoria das
unidades que estão recebendo ou receberão os alunos, conforme dispõem o art. 70 da
Lei nº 9.394/1996, com observância no art. 12 da resolução nº 18/2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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Cabe um apontamento quanto ao percentual de gasto com pessoas, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, prevê os seguintes percentuais: 48,60% (limite de alerta), 51,30% (limite prudencial) e 54% (limite máximo permitido); podendo assim implicar
nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Isto posto, reforçando quanto o alerta exposto acima, entende-se que o projeto
de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da matéria.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise minuciosa e diligencias efetuadas, ainda, ressaltando a
importância da proposição em tela, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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]III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 206/2023. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023 Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6026-0EA1-C7A0-0560 e informe o código 6026-0EA1-C7A0-0560
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6026-0EA1-C7A0-0560
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 04/12/2023 15:31:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/12/2023 17:10:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 04/12/2023 17:38:32 (GMT-03:00)
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