materia nº 117/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 211/2023. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao
Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no
Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total de
18.455,43 m 2 , ao Estado do Paraná.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal visa
obter autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total de
18.455,43 m 2 , ao Estado do Paraná. A solicitação de doação foi efetuada pela Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania (SEJUF), conforme e-Protocolo anexo, para a edificação do
Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco, em virtude da
revogação das doações efetuadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de
2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CA89-4024-E050-494B e informe o código CA89-4024-E050-494B
A construção do CENSE no Município de Pato Branco é uma
obrigação do Governo do Estado, oriunda da Ação Civil Pública em trâmite junto à
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Pato Branco, sob os Autos nº 0004727-83.2017.8.16.0131, cabendo ao Município a doação do terreno para a sua
edificação. O imóvel objeto da presente Lei foi possui as características
necessárias exigidas pela Divisão de Engenharia e Arquitetura da SEJUF e foi
aprovado pela referida Secretaria. Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 211/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 04 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 211/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CA89-4024-E050-494B e informe o código CA89-4024-E050-494B
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: CA89-4024-E050-494B
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 05/12/2023 13:53:26 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/12/2023 14:16:02 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/12/2023 14:19:29 (GMT-03:00)
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