materia nº 118/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar em questão, de autoria do
Executivo Municipal visa alterar pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco - LUPA), a fim de possibilitar a alienação de áreas de reserva municipal e a
edificação de habitações de interesse social no Município.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, de autoria do Executivo Municipal visa
alterar pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 (Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco - LUPA), a fim de
possibilitar a alienação de áreas de reserva municipal e a edificação de habitações
de interesse social no Município. O ordenamento jurídico atual, consubstanciado na Lei de Uso e
Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 46/2011), estabelece determinadas
restrições ao uso de áreas consideradas de reserva municipal. Essas áreas, muitas
vezes destinadas a fins específicos como preservação ambiental, lazer ou Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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equipamentos públicos, encontram-se congeladas em suas destinações originais, sem a possibilidade de flexibilidade diante das mudanças nas necessidades da
comunidade local. Dessa forma, a alteração ora proposta no art. 40 da Lei
Complementar nº 46/2011 visa conferir ao Município a flexibilidade necessária para
enfrentar os desafios contemporâneos, permitindo uma gestão urbana mais eficiente
e alinhada com os anseios da comunidade. Além da alteração no art. 40 da Lei Complementar nº 46/2011, a
presente proposição visa alterar o art. 187 da LUPA, a fim de alterar os parâmetros
construtivos da Zona de Interesse Social 2 (ZEIS2) e permitir que os imóveis que o
Município possui nessa Zona sejam utilizados de forma a otimizar a infraestrutura
existente com uma pequena verticalização, porém, mantendo-se o controle da
permeabilidade e ocupação do solo, garantindo condições de conforto ambiental e
de drenagem urbana para a região. As alterações propostas também removem a condição de Área
Especial Socioambiental (AESA) do imóvel “Sítio dos Lagos”, constante da Matrícula
nº 16.672 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, localizado no
cruzamento da Rua das Flores com a Rua Princesa Izabel, no Bairro Alvorada, o
qual não apresenta características ou necessidade de ser convertido em uma área
de lazer, considerando que, nas proximidades da região, já existem outros
equipamentos públicos destinados à parques e praças, conforme Parecer da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O referido imóvel encontra-se ocioso e não cumpre com a sua
função social, onerando os cofres públicos sem possuir um uso adequado para a
sua localização. A remoção do seu enquadramento como AESA, conforme já
discutido pelo COPLAN, é primordial para que se consolide a utilização da área, além de promover o uso adequado do espaço e o cumprimento da sua função social, sendo possível, assim, destiná-lo à edificação de casas populares. Ressalta-se que a proposição foi desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, em conjunto com o Departamento de Habitação,
tendo sido apresentada em audiência pública e aprovada pelo Conselho do Plano
Diretor (COPLAN). Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o
VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 04 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3313-A52D-4F6D-300C
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 05/12/2023 14:02:30 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/12/2023 14:07:43 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/12/2023 14:19:11 (GMT-03:00)
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