materia nº 66/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 211/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao 
Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no 
Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa obter autorização legislativa para alienar, 
mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1679, localizado no 
Município de Pato Branco, com área total de 18.455,43 m2
, ao Estado do Paraná. 
A solicitação de doação foi efetuada pela Secretaria de Estado da Justiça e 
Cidadania (SEJUF), conforme e-Protocolo, para a edificação do Centro de 
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco, em virtude da revogação das 
doações efetuadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, 
de 12 de novembro de 2019. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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A construção do CENSE no Município de Pato Branco é uma obrigação do 
Governo do Estado, oriunda da Ação Civil Pública em trâmite junto à Vara da Infância e 
da Juventude da Comarca de Pato Branco, sob os Autos nº 0004727-
83.2017.8.16.0131, cabendo ao Município a doação do terreno para a sua edificação. 
Informamos que o imóvel objeto da presente Lei foi possui as características 
necessárias exigidas pela Divisão de Engenharia e Arquitetura da SEJUF e foi 
aprovado pela referida Secretaria.
A proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, 
dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, 
dispensada esta nos casos de doação ou permuta; 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas: 
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às 
autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e 
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a 
realização de licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou 
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de 
governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste 
inciso;
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei em analise visa obter autorização 
legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 
1679, localizado no Município de Pato Branco, com área total de 18.455,43 m2
, ao 
Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no 
Município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
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III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 211/2023.
 
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