materia nº 124/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 163/2023
EMENTA: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF. AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de outubro de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em analise, declara de utilidade pública municipal a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do
Paraná - APMF. O proponente em sua justificativa, destaca que em 2 de outubro de 2019 foi
publicado o Decreto Estadual n° 2.923, o qual autorizou oficialmente a implantação do 6° Colégio da Polícia Militar em Pato Branco, entrando em funcionamento em 2021. Declara ainda que, o 6º Colégio possui Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) e
Ensino Médio (1º ao 3º ano), sendo o ingresso dos alunos através de Processo
Classificatório, sendo reservado, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das vagas para
filhos e/ou dependentes de policiais militares da ativa e da Reserva, é uma escola que
difere das demais pela sua filosofia e administração militar. O objetivo do presente Projeto é que, com a declaração de utilidade pública terá a
referida entidade, condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social. Tendo em vista que, a Associação busca promover ações de acordo com suas
atribuições e possibilidades, no sentido de assegurar, por meio da participação efetiva no
processo de tomadas de decisões no ambiente escolar e do exercício de efetivo controle
social, condições necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5DE5-320A-395E-60DB e informe o código 5DE5-320A-395E-60DB
funcionários em consonância com o Projeto Político Pedagógico–PPP da instituição de
ensino e Regimento Escolar, garantindo o acesso à permanência e a função social da
escola.Pois bem, a matéria quando da primeira análise jurídica apontou, acertadamente, que não houvera cumprimento de alguns incisos do art. 3º, da Lei nº 2.340/2004, sendo
elas:
i) Declaração onde conste que não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e
que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores
sob nenhuma forma ou pretexto; devidamente assinado;
ii) relatório e fotos que comprovam que a associação promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório (IV, art. 3º);
iii) declaração de isenção de imposto de renda da referida associação que pretende a
declaração de utilidade pública (VIII, art. 3º). Diante de tais, o Proponente de antemão, realizou o protocolo dos referidos
documentos. Sendo assim, houve novo parecer jurídico, no qual diante do integral cumprimento
das diligências apontadas no primeiro parecer jurídico, o entendimento deste relator é
favorável a tramitação deste Projeto.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, a matéria em tela está de
acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto
em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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Pato Branco, 04 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 163 de 2023. Pato Branco, 04 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL CELESTRIN
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