MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 02/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria de Administração e Finanças, sendo recursos referentes ao convenio
001/2016 firmado com o Governo do Estado do Paraná para Pavimentação Asfáltica.
Os valores acima citados são referentes à devolução de recursos de
rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi negada a sua utilização pelo
órgão repassador.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N; Jl.\ao.i<g.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e cinte e
quatro reais e quarenta e dois centavo).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0013 Controle Financeiro 5.024,42
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro 5.024,42
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro
3.3.90.93 - 894 lndenizacões Restituicões 5.024,42
1 Total 5.024,42
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
894 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi r
R Car u , • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.024,42
5.024,42
tfldmo/Ul/vlkuu~dffe~~~ancrY Estado do Pan111á
ASSESSORIA CONTÁBIL
-------------------------------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2018, no valor de R$ R$ 5.024,42 (cinco mil, vinte e quatro reais e
quarenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávil Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal Administração e Finanças, que é referente à
devolução de recursos de rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi
negada a sua utilização pelo órgão repassador, sendo esses recursos referentes ao
convênio nº 001/2016 - SEDU, firmado com o Governo do Estado do Paraná para
pavimentação asfáltica.
;,j, 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
;,j, 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
;,1, 04.123.0013.2.313- Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
;,j, 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.!. Fonte - 894
A dotação orçamentária acima cilada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e resliluições, devidas por órgãos e entidades a
INDENIZAÇ9ES E qualquer Ululo, Inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 00 não for passivei efetuar essa devolução mediante a RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
.\1.. a prévia autorização legislativa e
.\1.. a indicação de recursos.
Rua Aiarlgbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco
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r&-úno/Ul/vlkuuópaldY §J~~anc. Estado cio Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
--------------------- ---
- -----------''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos dispon/veis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64
preceitua a comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
;,I. 894 - Execução de Infraestrutura Urbana - Convênio 001/2016- SEDU
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018.
c_-nn.m· mr1aa egina Zanoelo
ASSES~ORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 894- Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais .•••.•.........•••
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECElTPS 1
.
2.32S,65
3.558.178,72
3.012.429,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
. . ! . .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.325,65
DESPESAS DE CAPITAL
3.558.178,72 INVESTIMENTOS
3.560.S04,37 Totais ....•.•.•••.•.....
3.012.429,68
-EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.698,77 Saldo Atual
6.575.632,82 Total
2.698,77 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
DESPESAS
3.012.429,68
3.012.429,68
545.749,04
-
Página: 1de1
09/02/2018 14:15
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3l012.429,68
1
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r?~~~átY!Pa!o-91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o \12..:f\ ~~~~~
0 &.\ôl.01?< ....... .....,,,,.~~~~~~~~-
Pato Branco, obloz, lw\E • t
--mclíi~o Alsessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
r&'~~d&·$Y~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de dJ., -:;VC
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Pato Branco, 16\.o?1 w fR
José Gilson
Pr sidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislallvo@carnara patobra nco.com.br
Es1ndn lln Parnn:i
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0212018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 5.024.42 (Cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 5.024.42 (Cinco mil e vinte e quatro
reais e quarenta e dois centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no
exercício de 2018 junto a Secretaria de Administração e Finanças, sendo recursos
referentes ao convênio 001/2016 firmado com o Governo do Estado do Paraná para
pavimentação asfáltica.
Para comprovar o saldo existente, foi anexado o balancete financeiro por fonte
de recurso, relativo ao ano de 2017.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e,
portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Rua 1\niriboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - r. Branco -) Prirmuí
e-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobra o.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, rnae fevereiro de 2018.
José Gilson
Marco Antonio Al
Memb}°
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pnto Br:tnco Paraná
e-n1ail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 5.024,42 (cinco
mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0013 Controle Financeiro 5.024,42
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro 5.024,42
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro
3.3.90.93 - 894 Indenizações Restituições 5.024,42
I Total 1 5.024,42
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
894 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 5.024,42
1 Total 1 5.024,42
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2018
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Edição n° 7090
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.\Dt..Ul.l AAL CAfUU.11.
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UX O DECOROSEL \'l\' 10.\ -ESTAOO 0 0 PARA.XÁ
DECRETO X• 6J.SJ, dt 13 d.: lC\ttti11> dt lOIS fh.l rnz.ít pu1 pig.untn!í> &
tu-rosto PrtJbJ t Tt1rito1UI Crbmo ruot o tu-rd •. -io dt llll8 A r;=b~uçioru inlti,r.a i!o .uo..1<imur("ootr.i·u dJsroofrtl c.o~tt tnJut'\o t!.:tc.\nko. hupJ/
"'--..:-wdiomu e~ - COOÍôfmt' .1.u:nrb.uJo ('(b hi ~fuddr;l) n• 21$9/2017.
MUXIC/PIO D ECOROSEL \ ' l\'IOA - ESTADO DO PARA.XÁ
DECRETO :-;•6JSS, dt O? dt mu\o .!t 2018. f kun n.orna.!os oi rntdros ibJ.i .
' >l ul \."'li f'U'.& C ... 1 • l'O.:-.J Tl.;nk"J Munkir.al C<-,mo fim J.:r :Dm.:.wr
.a rt'\iUo &> l"LtM DittCot 00 MurJ.."ipfo Jt C0«ir.d \'i\iJ.i. A p..:b!ia.çL> r..a in·
tcv.t di'I .1.!0 1-clmJ tlDCCC".tr-1.·u du.ronhd r:oJ<plir.lt trn,i(r~o~!drOOko.. hup J/
"'""""'·Wornuccim « - conk'fl'TI( .1.u:otiuJo ptU Ltl Murkir-tl n • 2759/2017.
SllMULA OE PEOIOO OE U CEXÇA A.\IBIENTALSBIPUFICADA
COOPERATI\'A DE DESL"\'O \'l~ [.-.TO E PRODIJCAO AGROPECUARIA
COUFl\ \ rn.a !,.;·> ~.: t<-llJUCV 10 L\r, i LI [X('~\ .\.\ !l\IL\,1T.\ l SJMPI J.
1 !C.\ U.\ , r"' UUJO)l 10/ l'OSIO m : ·1 H. Uh'30Nt>O l>E<"AlC\ RltJ .l 'l!(f
lr .. tr.&IJJ,, n.J !Hil><Wlr\ PR '59, lo.'.\I M SJN - nlSTRrTO U~L\I . M .\N.
GUEIRJ:-.'HA!Pll
5ÜMULA D E PEDIDO UE LI f~XÇA ESTA l) Ll rl ADA
COOPERATI\'A DE llESE:-. \'OL\'l~ ENTO E PRODIJCAO AGROPECUARIA
CODtP.\ rur.:.1'!1.:oqu< ~U( hU .l l l.\P, .a LJ<:LNÇ.\ AMBl[:\l .\ LSl.\IPU1 ICAI>.\, r-HJ l)[l'OSITO/ romo 0[ TR.\t'\SB DO lJLC.\LC \ RIO, .. ~I
irut.&liJ..> nJ ROíX)\'J.\ l'R H9, l<M J~ SIS · LOC\ U D.\Dt S.\ :\lO MIT0 -
)110 · MASGUEIRl:-lllA/PR.
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECUETARIA Of. GADINETE
LEI;-;• 5.083, OE 28 DE FE\'EIU:'.IHO DE 2018
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS
5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quar.:nla e
dois centavos).
A Ciimnrn Municipal de Pato Urnnco, Esrado do Parnn:í, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a scgulnrc Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/202 1, confonne segue:
l.OH,42
Art. 2° Auloriza o Exccurivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
l..Jll JJ:.u:~~n.;!o d.u At iJ.lJ..~ J.o O.:f\llum...--r."'> S.02-t,42
~in.1.0\....:ir"
Art. 3° Autoriza o Executivo 11.funicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supcrávit Financeiro <k Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos)
na classi fie ação funcional programática abaixo:
ll.03
J U 2J
'".12.JJ)Jll
U I J
JJ.'lll.93 -S9J
r ...... 1
SECRCTARIA MUNICIPAL DE
AD~tl RAÇÁO E t lNAl"ÇAS
DEPARTA.\fFJ\'TO HNA?\CEJRO
\bnut~l.J J.u Mi\iJ!Jõ 00 O..~l.."1'1h>
í inu..:<itl)
\'.ilor RS
5.02-' ,42
Art. 4º Para Cobertura do pn:sente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
l.024,41
TO'..!.I S.024,42
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcnlificador:334 l 5294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/0312018. Ed ição 1456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
11ttp://www.cl iariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO
SECnETARIA DE GA DINETE
Dr.CnETO i\' 8.266, DE 2 DE i\IAllÇO UE 20t8
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e
quarenta e dois centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITT, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriore.s do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
conforme segue:
\'.llOc" RS
S.014,U
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonnc segue:
l.JIJ
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 5.024,42 (cinco mil e vinte e
quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
óJig<>
JS
Ol
}t,Jl.l
jo}l.l l.l.0013
lJll
l.l.90.93 -S9l
)lCRl:.IARL-\ MUNICIPAL llF.
A.D~tlNISTilAÇÀO E ílNAr-.'ÇAS
DEPARTA.\tl NTO FINANCEIRO
~fm o.'"n.,~ .ili Ati\ i.i!J~ &.l Ckp.lt~ IO
fin.lIX'dro
Art. 4ª Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
foolc \'.ll1.VRS
)~ - b('l.:U).i.o de lnfr.J. Ll--:n...-run Urlx..1u- Coovroi.> 00112016 - SWU S.OH,42
ÍiY..tl 5.024,42
Arl. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 2 de março de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlificador:748F8BF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2018. Edição 1456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/ainp/
tflÚ4J?440/Jk~kJ/~4~~ /R,~t!~Uln(}(}/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2/2018
MENSAGEM Nº 2/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de
Administração e Finanças, sendo recursos referentes ao convenio 001/2016 firmado com o
Governo do Estado do Paraná para Pavimentação Asfáltica. Os valores são referentes à
devolução de recursos de rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi negada
a sua utilização pelo órgão repassador).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5083/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8266, de 2 de março
de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1456 de 6
de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br