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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e cinte e quatro reais e quarenta e dois centavo).
native_id256

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5083/2018, de 28 de fevereiro de 2018 – Decreto nº 8266, de 2 de março de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1456 de 6 de março de 2018.
2018-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018.
2018-02-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-02-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2018-02-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-01-11 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 02/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria de Administração e Finanças, sendo recursos referentes ao convenio 
001/2016 firmado com o Governo do Estado do Paraná para Pavimentação Asfáltica. 
Os valores acima citados são referentes à devolução de recursos de 
rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi negada a sua utilização pelo 
órgão repassador. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N; Jl.\ao.i<g. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e cinte e 
quatro reais e quarenta e dois centavo). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 5.024,42 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 5.024,42 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 
3.3.90.93 - 894 lndenizacões Restituicões 5.024,42 
1 Total 5.024,42 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
894 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi r 
R Car u , • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.024,42 
5.024,42 
tfldmo/Ul/vlkuu~dffe~~~ancrY Estado do Pan111á 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
-------------------------------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2018, no valor de R$ R$ 5.024,42 (cinco mil, vinte e quatro reais e 
quarenta e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávil Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal Administração e Finanças, que é referente à 
devolução de recursos de rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi 
negada a sua utilização pelo órgão repassador, sendo esses recursos referentes ao 
convênio nº 001/2016 - SEDU, firmado com o Governo do Estado do Paraná para 
pavimentação asfáltica. 
;,j, 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
;,j, 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
;,1, 04.123.0013.2.313- Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
;,j, 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.!. Fonte - 894 
A dotação orçamentária acima cilada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, 
e resliluições, devidas por órgãos e entidades a 
INDENIZAÇ9ES E qualquer Ululo, Inclusive devolução de receitas quando 
3 3 90 93 00 00 não for passivei efetuar essa devolução mediante a RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como 
outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
.\1.. a prévia autorização legislativa e 
.\1.. a indicação de recursos. 
Rua Aiarlgbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco 
-----
r&-úno/Ul/vlkuuópaldY §J~~anc. Estado cio Paraná 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
--------------------- ---
- -----------''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos dispon/veis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 
preceitua a comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
;,I. 894 - Execução de Infraestrutura Urbana - Convênio 001/2016- SEDU 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018. 
c_-nn.m· mr1aa egina Zanoelo 
ASSES~ORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
- -----
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 894- Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 
Totais .•••.•.........••• 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECElTPS 1 
. 
2.32S,65 
3.558.178,72 
3.012.429,68 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. . ! . . 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
2.325,65 
DESPESAS DE CAPITAL 
3.558.178,72 INVESTIMENTOS 
3.560.S04,37 Totais ....•.•.•••.•..... 
3.012.429,68 
-EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
2.698,77 Saldo Atual 
6.575.632,82 Total 
2.698,77 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
DESPESAS 
3.012.429,68 
3.012.429,68 
545.749,04 
-
Página: 1de1 
09/02/2018 14:15 
1 
1 
1 
1 
3l012.429,68 
1 
1 
3!012.429,68 
1, 5.024,42 
1 
1 
6.?75.632,82 
1 5.02~,42 
1 
:S;!Od 4 1 '{.;;(__ 
1 
'1 
1 
1 
r?~~~átY!Pa!o-91~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o \12..:f\ ~~~~~ 
0 &.\ôl.01?< ....... .....,,,,.~~~~~~~~-
Pato Branco, obloz, lw\E • t 
--mclíi~o Alsessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
r&'~~d&·$Y~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de dJ., -:;VC 
u~ ~\701$<· 
Pato Branco, 16\.o?1 w fR 
José Gilson 
Pr sidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislallvo@carnara patobra nco.com.br 
Es1ndn lln Parnn:i 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
·· €0MISSÃODEflNANeAS-E·ORCAMENTO· 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0212018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 5.024.42 (Cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 5.024.42 (Cinco mil e vinte e quatro 
reais e quarenta e dois centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no 
exercício de 2018 junto a Secretaria de Administração e Finanças, sendo recursos 
referentes ao convênio 001/2016 firmado com o Governo do Estado do Paraná para 
pavimentação asfáltica. 
Para comprovar o saldo existente, foi anexado o balancete financeiro por fonte 
de recurso, relativo ao ano de 2017. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua 1\niriboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - r. Branco -) Prirmuí 
e-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobra o.com.br 
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:9. 
Eslndo tio Pnmn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, rnae fevereiro de 2018. 
José Gilson 
Marco Antonio Al 
Memb}° 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pnto Br:tnco Paraná 
e-n1ail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 2/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 5.024,42 (cinco 
mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 5.024,42 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 5.024,42 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 
3.3.90.93 - 894 Indenizações Restituições 5.024,42 
I Total 1 5.024,42 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
894 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 5.024,42 
1 Total 1 5.024,42 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2018 
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~0:-t •pc~dc>FPAf>..._-oF\.n......a')do~N1 101 .~M-)A 
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Edição n° 7090 
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MUNICIPIO OE CLEVELÁNDIA PORTAL DO SUDOESTE a..:.-~ :ll ,....d.l 
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LtuJ,.,4.J l"~ a..i ~~l.S ~U\H.:c:.ci1.,.;,..._.:::i1._.., 
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Ol'I J~~;..IMOnJJia.!..o. L..:..aJ>.hP .. ....&. .. LJ.,k o ...~\,:;.,l,:P"tJ.:<>~ 
~..,.lo.1.,,.._:.0 .n~..d,,)4-'tJr!'l>~.,,,cz:,,&!')P 
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a--,--..O. ol .t.J~ .io:CL-..~Lot.J•~••~~--.u ,.:;;-:o\.:~ · 
~·~Jl.!.o.-•~ ....... ._..-.-. <!.~-..r--•• -,;ior:.1.J~ ~>~"""""·~~ 
f':O-c •-c•'l''4-~ ,N\-.!;T4'J.J 6DU ~-1 .. ~c~ck-:.r"""°"t~~f 
c:-~•~H11~~, ..-....4..~•uwfCu.Tp.1 rO u_..., ~ 
M-J..:.--.u.U'J .... ..,...,, \~ 
C..')1-.\.-......~S r' 
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JJ .... JtJ- UJ- ~a,hc k4-·~·..,, 
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UX O DECOROSEL \'l\' 10.\ -ESTAOO 0 0 PARA.XÁ 
DECRETO X• 6J.SJ, dt 13 d.: lC\ttti11> dt lOIS fh.l rnz.ít pu1 pig.untn!í> & 
tu-rosto PrtJbJ t Tt1rito1UI Crbmo ruot o tu-rd •. -io dt llll8 A r;=b~uçioru in￾lti,r.a i!o .uo..1<imur("ootr.i·u dJsroofrtl c.o~tt tnJut'\o t!.:tc.\nko. hupJ/ 
"'--..:-wdiomu e~ - COOÍôfmt' .1.u:nrb.uJo ('(b hi ~fuddr;l) n• 21$9/2017. 
MUXIC/PIO D ECOROSEL \ ' l\'IOA - ESTADO DO PARA.XÁ 
DECRETO :-;•6JSS, dt O? dt mu\o .!t 2018. f kun n.orna.!os oi rntdros ibJ.i . 
' >l ul \."'li f'U'.& C ... 1 • l'O.:-.J Tl.;nk"J Munkir.al C<-,mo fim J.:r :Dm.:.wr 
.a rt'\iUo &> l"LtM DittCot 00 MurJ.."ipfo Jt C0«ir.d \'i\iJ.i. A p..:b!ia.çL> r..a in· 
tcv.t di'I .1.!0 1-clmJ tlDCCC".tr-1.·u du.ronhd r:oJ<plir.lt trn,i(r~o~!drOOko.. hup J/ 
"'""""'·Wornuccim « - conk'fl'TI( .1.u:otiuJo ptU Ltl Murkir-tl n • 2759/2017. 
SllMULA OE PEOIOO OE U CEXÇA A.\IBIENTALSBIPUFICADA 
COOPERATI\'A DE DESL"\'O \'l~ [.-.TO E PRODIJCAO AGROPECUARIA 
COUFl\ \ rn.a !,.;·> ~.: t<-llJUCV 10 L\r, i LI [X('~\ .\.\ !l\IL\,1T.\ l SJMPI J. 
1 !C.\ U.\ , r"' UUJO)l 10/ l'OSIO m : ·1 H. Uh'30Nt>O l>E<"AlC\ RltJ .l 'l!(f 
lr .. tr.&IJJ,, n.J !Hil><Wlr\ PR '59, lo.'.\I M SJN - nlSTRrTO U~L\I . M .\N. 
GUEIRJ:-.'HA!Pll 
5ÜMULA D E PEDIDO UE LI f~XÇA ESTA l) Ll rl ADA 
COOPERATI\'A DE llESE:-. \'OL\'l~ ENTO E PRODIJCAO AGROPECUARIA 
CODtP.\ rur.:.1'!1.:oqu< ~U( hU .l l l.\P, .a LJ<:LNÇ.\ AMBl[:\l .\ LSl.\IPU￾1 ICAI>.\, r-HJ l)[l'OSITO/ romo 0[ TR.\t'\SB DO lJLC.\LC \ RIO, .. ~I 
irut.&liJ..> nJ ROíX)\'J.\ l'R H9, l<M J~ SIS · LOC\ U D.\Dt S.\ :\lO MIT0 -
)110 · MASGUEIRl:-lllA/PR. 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECUETARIA Of. GADINETE 
LEI;-;• 5.083, OE 28 DE FE\'EIU:'.IHO DE 2018 
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quar.:nla e 
dois centavos). 
A Ciimnrn Municipal de Pato Urnnco, Esrado do Parnn:í, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a scgulnrc Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/202 1, confonne segue: 
l.OH,42 
Art. 2° Auloriza o Exccurivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
l..Jll JJ:.u:~~n.;!o d.u At iJ.lJ..~ J.o O.:f\llum...--r."'> S.02-t,42 
~in.1.0\....:ir" 
Art. 3° Autoriza o Executivo 11.funicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supcrávit Financeiro <k Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) 
na classi fie ação funcional programática abaixo: 
ll.03 
J U 2J 
'".12.JJ)Jll 
U I J 
JJ.'lll.93 -S9J 
r ...... 1 
SECRCTARIA MUNICIPAL DE 
AD~tl RAÇÁO E t lNAl"ÇAS 
DEPARTA.\fFJ\'TO HNA?\CEJRO 
\bnut~l.J J.u Mi\iJ!Jõ 00 O..~l.."1'1h> 
í inu..:<itl) 
\'.ilor RS 
5.02-' ,42 
Art. 4º Para Cobertura do pn:sente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
l.024,41 
TO'..!.I S.024,42 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclcnlificador:334 l 5294 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/0312018. Ed ição 1456 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
11ttp://www.cl iariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECnETARIA DE GA DINETE 
Dr.CnETO i\' 8.266, DE 2 DE i\IAllÇO UE 20t8 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e 
quarenta e dois centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITT, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriore.s do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
conforme segue: 
\'.llOc" RS 
S.014,U 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonnc segue: 
l.JIJ 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 5.024,42 (cinco mil e vinte e 
quatro reais e quarenta e dois centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
óJig<> 
JS 
Ol 
}t,Jl.l 
jo}l.l l.l.0013 
lJll 
l.l.90.93 -S9l 
)lCRl:.IARL-\ MUNICIPAL llF. 
A.D~tlNISTilAÇÀO E ílNAr-.'ÇAS 
DEPARTA.\tl NTO FINANCEIRO 
~fm o.'"n.,~ .ili Ati\ i.i!J~ &.l Ckp.lt~ IO 
fin.lIX'dro 
Art. 4ª Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
foolc \'.ll1.VRS 
)~ - b('l.:U).i.o de lnfr.J. Ll--:n...-run Urlx..1u- Coovroi.> 00112016 - SWU S.OH,42 
ÍiY..tl 5.024,42 
Arl. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 2 de março de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador:748F8BF8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2018. Edição 1456 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/ainp/ 
tflÚ4J?440/Jk~kJ/~4~~ /R,~t!~Uln(}(}/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 2/2018 
MENSAGEM Nº 2/2018 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 5.024,42 (cinco mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de 
Administração e Finanças, sendo recursos referentes ao convenio 001/2016 firmado com o 
Governo do Estado do Paraná para Pavimentação Asfáltica. Os valores são referentes à 
devolução de recursos de rendimento de aplicação financeira do convênio onde foi negada 
a sua utilização pelo órgão repassador). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5083/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8266, de 2 de março 
de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1456 de 6 
de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
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