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materia nº 222/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAutoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.
native_id25609

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Sancionada F LEI Nº 6.207, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO
2023-12-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Ofício nº 557/2023‐DL, de 21 de dezembro de 2023
2023-12-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-12-19 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão de parecer da Comissão de Representação.
2023-12-18 Aguardando Relator — Encaminhado ao presidente da Comissão de Representação para a designação de relator.
2023-12-18 Encaminhado — Considerando o período de recesso estabelecido conforme o art. 25 da L.O.M. e a convocação para sessão extraordinária conforme Ofício nº 791/2023/GP, de 12 de dezembro de 2023 (Matéria Anexada), o projeto de lei foi encaminhado para o gabinete da Presidência para as providências. "Art. 25. Independentemente de convocação, a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de fevereiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro."
2023-12-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido dos relatores pela Comissão de Orçamento e Finanças e Justiça e Redação, para emissão de parecer jurídico. Protocolo do Parecer Jurídico em 13/12/2023.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-07 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado ao relator para análise. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-06 Aguardando Relator — Considerando que foi aprovado o pedido de regime de urgência, foi enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame. Conforme disciplina o inc. II, do art. 175, do RI: II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. ***Considerando que os presidentes das três comissões permanentes receberam a proposição no dia 06/12/2023; considerando o término da sessão legislativa de 2023 e o recesso parlamentar, e portanto, a suspensão dos prazos; o término do prazo conjunto de até 10 (dez) dias úteis para que as referidas comissões se pronunciem a respeito da proposição será em 07/02/2024.
2023-12-05 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-12-05 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T13:50:28.604768-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0
2023-12-20T15:46:47.865549-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72 

MENSAGEM Nº 85/2023 
Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para alienar, por meio de doação, o imóvel 
público Lote nº 11, da Quadra nº 1298, com área de 2.980m
2
, constante na Matrícula nº 
16.897, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR (anexa), à Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.818.483/0001-
97, com sede na Rua Celeste Mocelin, nº 491, Bairro Jardim Floresta, na cidade de Pato 
Branco - PR. 
Em 2002, através da Lei Municipal nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, o Município 
doou à APAC o imóvel constante na Matrícula nº 34.818 (anexa), do 1º Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco - PR, com área total de 7.160m
2
. 
Conforme documentação anexa, o referido imóvel foi subdividido em abril de 2011, 
originando diversos novos lotes e quadras, dentre eles o Lote nº 11 da Quadra nº 1298, com 
área de 2.980 m
2
, onde atualmente se encontra instalada a APAC. 
No final do referido ano foi publicada a Lei Municipal nº 3.761, de 23 de dezembro de 
2011, que revogou a doação efetuada à APAC através da Lei Municipal nº 2.200, de 18 de 
novembro de 2002, destinando os Lotes nºs. 06 a 28 da Quadra nº 1296, nºs. 01 a 32 da 
Quadra nº 1297, nºs. 09, 10, 23 e 24 da Quadra nº 1298, nºs. 02 a 17 da Quadra nº 1300 e nºs. 
07 e 08 da Quadra nº 1301, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela 
Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. 
Como o Lote nº 11 da Quadra nº 1298 não constava na relação dos imóveis alienados 
pela referida Lei, a APAC continuou utilizando o bem através do Termo de Autorização de Uso 
Não Oneroso (anexo) formalizado em 2013. 
Nesse sentido, considerando que a entidade utiliza o referido bem há vários anos; 
considerando se tratar de entidade declarada de utilidade pública pelo Município, através da 
Lei Municipal nº 2.194, de 12 de novembro de 2002; e considerando que, conforme ofícios 
anexos encaminhados pela entidade, a doação do imóvel possibilitará que a APAC continue 
exercendo as atividades de recuperação de apenados de forma plena, podendo pleitear a 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A776-4583-8679-68E3 e informe o código A776-4583-8679-68E3
captação de recursos públicos estaduais e federais, bem como privados; encaminhamos a 
presente matéria visando à doação do imóvel público Lote nº 11, da Quadra nº 1298, à APAC. 
Ressaltamos que a presente doação tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência 
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta; 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e 
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na 
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: 
(...) 
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, 
obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso 
de interesse público devidamente justificado. 
 Por fim, considerando a vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 
30 de setembro de 1997
1
, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência, bem como a convocação de quantas sessões extraordinárias forem necessárias, 
nos termos dos arts. 27, III, e 33, § 1º, da Lei Orgânica Municipal. 
 Ante o exposto e considerando o interesse público devidamente justificado que reveste 
a presente matéria, contamos com a sua aprovação, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
 1
 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios 
por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a doação de bem público dominical à 
Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados - APAC e dá outras providências. 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação, o bem 
público dominical referente ao Lote nº 11, da Quadra nº 1298, com área de 2.980 m
2
, constante 
na Matrícula nº 16.897, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, à 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.818.483/0001-97, com sede na Rua Celeste Mocelin, nº 491, Bairro Jardim Floresta, na 
cidade de Pato Branco – PR, a ser formalizada por procedimento de dispensa de licitação. 
Art. 2º A doação de que trata esta Lei se dará mediante as seguintes condições: 
 I - destinação do imóvel exclusivamente para as atividades de recuperação e 
reintegração social de condenados a penas privativas de liberdade; 
II - inalienabilidade permanente do imóvel; 
III - manutenção e conservação do imóvel em bom estado de uso e conservação; 
 IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel em até 90 (noventa) dias 
após a assinatura da escritura pública de doação. 
Art. 3º Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei, ficará automaticamente revogada a referida doação, revertendo-se o bem ao patrimônio do 
Município de Pato Branco, com perda integral das benfeitorias que estiverem edificadas sobre 
o imóvel, sem qualquer direito à indenização. 
 Parágrafo único. A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de 
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do 
tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição 
resolutiva e a constatação de algum desses eventos pela Administração Municipal. 
 Art. 4º Caberá à donatária custear os valores inerentes à escrituração e ao registro das 
doações objeto desta Lei.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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e o código de verificação do documento: 9UB2RE
 Consulta disponível por 30 dias
Documento Assinado Digitalmente
FERNANDO PEREIRA MOUTINHO
CPF: 04035343641 - 10/03/2023
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A776-4583-8679-68E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/12/2023 16:49:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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