materia nº 1975/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer a inclusão dos nomes dos alunos do curso
de Direito, Larissa Hofmann e Thiago Adler e ainda
da Professora Orientadora Angélica Socca Cesar
Recuero, na entraga da Moção de Aplausos nº 49
de 2023 à ser concedida ao Centro Universitário de
Pato Branco (UNIDEP).
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a inclusão dos nomes dos alunos do curso
de Direito, Larissa Hofmann e Thiago Adler e ainda da Professora Orientadora Angélica
Socca Cesar Recuero, na entraga da Moção de Aplausos nº 49 de 2023 à ser concedida
ao Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP).
O requerimento justifica-se pois o Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar, de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e,
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte)
dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de Dezembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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