materia nº 126/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 179/2023
EMENTA: Denomina via pública de “Kelli Cristine Segatto Ambrósio”. AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa denominar de “Kelli Cristine Segatto Ambrósio”, a via
pública localizada entre a Rua Presidente Jucelino, e a área remanescente, constante da
Quadra 2396, no Bairro Santo Antônio. Em sua justificativa, o autor informa que a homenagem que Kelli contribuiu muito
para a evolução da educação em nosso Município. Nascida em 1967, Kelli dedicou 30
anos de sua vida a educação, trabalhando nos Colégios: Vicentino Nossa Senhora das
Graças, Mater Dei, Rui Barbosa, Carlos Gomes, La Salle, Agostinho Pereira, Bairro São
Roque, e Centro de Educação de Jovens e Adultos. Casou-se com Alceu José Ambrósio, e desta união nasceram os filhos, Rodrigo
Ambrósio e Daniela Ambrósio. Faleceu em 2014 devido a um acidente automobilístico. Em anexo constam a biografia da homenageada, fotos, certidão de óbito, assim
como a identificação e pré-projeto do loteamento no Bairro Santo Antônio, conforme reza
o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o projeto encontra-se em
conformidade com a legislação, mas recomenda juntada do mapa assinado, estando apto
a tramitar. Na data de 05 de dezembro foi enviado o mapa com as assinaturas, e anexado
ao SAPL. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/93E8-4C3A-9FDE-E9F5 e informe o código 93E8-4C3A-9FDE-E9F5
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Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 05 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2023, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 179/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/93E8-4C3A-9FDE-E9F5 e informe o código 93E8-4C3A-9FDE-E9F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 93E8-4C3A-9FDE-E9F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 05/12/2023 15:35:24 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 05/12/2023 15:41:04 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/12/2023 15:56:39 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/12/2023 15:58:45 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/12/2023 16:13:47 (GMT-03:00)
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