materia nº 127/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 185/2023
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício
de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de
outubro de 2023, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de novembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a promover
mediante dação em pagamento com bem imóvel a amortização de parte do déficit atuarial
do exercício de 2024, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
(Patoprev).O Município tem a obrigação de pagar R$ 8.829.094,48 de aporte previdenciário
em 2024, com a doação o mesmo quitará grande parte de suas obrigações para o próximo
ano no valor de R$ 8.698.166,64, ficando o saldo remanescente de R$ 130.927,84 que
será pago pelo Município em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 10.910,65. Cabe lembrar que a Lei Municipal n º 6.145, de 5 de outubro de 2023, em seu
Art. 4º determina que o valor do déficit seria amortizado por aportes mensais, realizados
pelo Município ao PATOPREV, divididos em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 735.757,87
(setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete
centavos) cada uma. Contudo, não está previsto a dação em pagamento nesse artigo, por esse
motivo o Projeto em estudo visa inserir um inciso ao art. 4º prevendo essa possibilidade e
adequando a Lei ao objeto desse Projeto. Em anexo ao Projeto, o Estudo Técnico realizado em novembro de 2023 pela
Patoprev, o qual contem: Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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1. Parecer Jurídico do Procurador Vanderlei Ribeiro da Silva, que aborda a
análise prévia das legislações que embasam a operação de dação em pagamento, com
especial atenção ao aspecto previdenciário. Realizando um condençamento nas informações trazidas no Parecer, pode-se
notar que as disposições legais não trazem restrições aos bens, direitos e ativos que
podem ser integrados aos fundos previdenciários, ou que podem ser utilizados para
amortizar o déficit. Portanto, concluindo pela possibilidade legal para amenizar o deficit
atuarial do aporte. 2. Relatório do Cálculo Atuarial, incluindo demonstrações detalhadas do fluxo
financeiro da Patoprev, permitindo uma análise dos aspectos financeiros envolvidos. O
cálculo é complexo tendo em vista uma série de variáveis analisadas, por fim, conclui-se
que o plano de amortização do Município “exemplo notável de responsabilidade fiscal e
visão de longo prazo”. 3. Entrevistas com 7 gestores de previdência (Edson Jaques Santos, Diretor
Presidente em Esperança Nova/PR; Marcus Evandro Giarola, Diretor Presidente em
Astorga/PR; Gean Aparecido Oliveira Dias, Diretor Financeiro em São Tomé/PR; Valmira
Lazarin, Diretora Financeira em São Jorge do Patrocínio/PR; Helton José Tavares da
Cunha, Gerente de Investimentos em Itaúna/MG; Paulo Sérgio Pereira, Presidente do
município de Flórida/PR; e Marcelo Penha Gois, Superintendente RPPS em Altamira do
Paraná/PR), 3 especialistas atuariais (Guilherme Walter, Sócio na Lumens; Vinicius
Alexandre Bietkoski, Diretor de Atuaria na Actuary; e Mauricio Zorzi, Atuário e
representante da BrPrev Auditoria Atuaria) e 3 profissionais do setor imobiliário (Pedro
Paulo Matos, Corretor de Imóveis na Imobiliária Moretti; João Luiz Ribeiro Novaes, Perito
Judicial na JLN Consultoria Imobiliária; e Ciro Sabino dos Santos, Diretor na Ciro Imóveis
Ltda), proporcionando uma visão abrangente e qualificada das diferentes perspectivas
envolvidas na operação de dação em pagamento. 4. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica do imóvel objeto do estudo, com
enfoque na avaliação do valor de mercado e de suas implicações na operação. A empresa
Moretti levou em consideração a norma 14653 da ABNT como método de análise, e
chegou ao valor de R$ 8.698.166,64. 5. E o Estudo de Viabilidade Econômica Financeira do imóvel objeto do estudo, aprofundando a análise financeira e econômica do imóvel e seu papel na amortização do
déficit atuarial. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis cita várias Leis e interpretações
sistêmicas do ordenamento jurídico as quais tratam do assunto em tela. Enfatizando que
“[...] a presença de interesse público, em tese, estaria evidenciada, uma vez que a dação
em pagamento em tela é para pagamento de dívida do Município que, possivelmente, não
detém de fundos em espécie para referida amortização”. Além disso, chama a atenção para o fato de que o Conselho de Administração
do Patoprev concorda com a dação em pagamento, e que o imóvel foi avaliado por
profissional habilitado e cumprindo com o que determina as normativas do Ministério da
Previdência. Por fim, argumenta que o não pagamento do déficit atuarial resulta em
desaprovação das contas do chefe do Executivo, e por isso é necessária cautela, em
síntese, o Parecer é favorável a tramitação. Para maiores esclarecimentos a cerca do Projeto, foi realizada reunião no dia 04
de dezembro, após a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, contando com a
presença dos senhores vereadores membros da Comissão Justiça e Redação, Claudemir
Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, os demais vereadores Maria Cristina e Dirceu Boaretto, além dos convidados
Ademilson Cândido Presidente do Patoprev, Dr. Vanderlei procurador do Patoprev e Dr. Fernando Moretti responsável pelos estudos complementares. Os convidados iniciaram as explanações trazendo dados e expondo o Estudo
anexo ao Projeto. Houveram dúvidas por parte dos vereadores, as quais foram sanadas
pelos convidados. Cabe enfatizar que o Procurador Vanderlei informou que após as
análises jurídicas “[...] ficou demonstrado que a legislação nos dá a possibilidade de haver
o aporte através de dação em pagamento”. Argumentou ainda que apenas é vedado a
dação para pagamento de débitos já vencidos, ou seja, de valores que já deveriam ter sido
quitados “[...] a nota técnica 10/2017, estabelece que é possível o aporte através de
imóveis, desde que seja para amortização de eventual déficit futuro”. Por fim, o Dr. Fernando Moretti responsável pelos estudos complementares
explicou como foram realizados os documentos, as avaliações do terreno objeto do projeto
e outros imóveis nas proximidades e com características semelhantes. Tudo isso para se
chegar ao valor de R$ 8.698.166,64. Ademilson, Presidente do Patoprev, informou que na
sequência para ocorrer a venda do imóvel deverá ser feito um edital de leilão, a maior
oferta será a vencedora. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Após as discussões, o relator emitiu seu parecer, embasado na reunião
realizada, nos documentos apresentados e parecer jurídico favorável, sendo acompanhado
dos demais membros.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 05 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2023, assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 185/2023. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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