materia nº 224/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 2.545/2023
De: Claudemir Z. - VER-GCZ
Para: VER-GCZ - Gabinete Vereador Claudemir Zanco 
Data: 05/12/2023 às 17:40:57
Setores envolvidos:
VER-GCZ
Programa Espectro Autistas
_
Claudemir Zanco
Anexos:
programa_de_referencia___autistas.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo a criar o Programa
Municipal do Cuidado Integral e Especializado
às Pessoas com Transtornos do Espectro
Autista.
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar o Programa Municipal do Cuidado
Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Parágrafo único. O atendimento de que se trata este artigo incluirá atenção
em saúde, educação e assistência social.
Art. 2º O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista, será ofertado em todas as cinco regiões da cidade,
podendo ter seu funcionamento anexo as Unidades de Saúde em especial, ou nos CMEIs,
nas regiões onde se encontram a população mais vulnerável.
Art. 3º Cada Unidade de Saúde deverá aderir ao Programa, encaminhando
para o efetivo atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar contrato ou
convênio com a rede privada para suprir a necessidade da pessoa com transtorno do
espectro autista, e capacitar seus servidores para atuar no Programa Municipal do Cuidado
Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista.
Art. 4º O Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista promoverá os seguintes serviços:
I.Neuropediatria;
II. Psiquiatria;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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III.Fonoaudiologia;
IV.Nutrição;
V.Fisioterapia e;
VI. Pedagogia especializada.
Art. 5º Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista, deverá ofertar o serviço de acompanhamento
psicológico especializado aos pais e aos responsáveis pelas pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. (TEA) na cidade de Pato Branco é uma
medida de extrema importância e necessidade. Esta justificativa visa apresentar os
principais argumentos que embasam esse projeto de lei.
O TEA é um transtorno complexo que afeta a comunicação, a socialização e
o comportamento das pessoas. É fundamental que essas pessoas tenham acesso a
atendimento especializado que atenda às suas necessidades específicas. A demanda por
serviços de atendimento a pessoas com TEA tem crescido significativamente. A criação de
Centros de Referência é uma resposta a essa demanda e demonstra o compromisso do
município em atender às necessidades da sua população.
A criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista - TEA contribui para a promoção da inclusão
social. Esse Programa poderá oferecer atividades terapêuticas, educacionais e de
reabilitação que ajudam a melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e facilitam sua
integração na sociedade.
A existência de um Programa específico também implica na capacitação de
profissionais de saúde, educação e assistência social, que poderão oferecer um
atendimento mais adequado e qualificado às pessoas com TEA. Isso contribui para elevar o
nível de conhecimento sobre o transtorno na comunidade em geral.
O atendimento especializado e integral de pessoas com TEA, contribuí para
reduzir o estigma e o preconceito associados a esse transtorno. Isso é fundamental para
promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
O TEA não afeta apenas a pessoa diagnosticada, mas também suas famílias,
oferecendo apoio e orientação.
O projeto está alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015) e com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, cumprindo os princípios e diretrizes estabelecidos por essas
legislações.
Em resumo, a criação do Programa Municipal do Cuidado Integral e
Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista na cidade de Pato Branco é
uma medida que visa promover a inclusão, oferecer atendimento qualificado, reduzir o
estigma e atender às demandas crescentes da comunidade. É um passo importante em
direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BD5-DA8A-E83A-514A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/12/2023 17:41:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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