materia nº 128/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 206/2023
EMENTA: Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/11/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, visa regulamentar e instituir no Município de Pato Branco
o Programa Escola em Tempo Integral, criado recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de
31 de julho de 2023, com o objetivo de induzir a criação de matrículas na educação básica
em tempo integral. O Programa Pato Branco Integral (PPBI), tem por finalidade:
Ampliar as oportunidades de acesso à educação de qualidade aos estudantes da
rede municipal de educação. Promover a formação integral dos estudantes por meio da educação básica de
excelência que lhes permita desenvolver conhecimentos e habilidades necessários à
construção de seus projetos de vida. Garantir um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da
Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada. Conforme mensagem, a expansão da jornada escolar em tempo integral assegura os
direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral; previne a exposição das crianças às
violências; promove os direitos sociais, humanos e da natureza; fomenta a ciência, as Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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tecnologias, as artes, o esporte e o lazer; além de fortalecer a convivência democrática e
um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo. Em razão disso, o Município de Pato Branco aderiu ao referido Programa, cumprindo as etapas previstas na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério
da Educação - MEC, que disciplinou a adesão e a pactuação de metas para a execução do
Programa Escola em Tempo Integral:
Art. 5º O fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação
básica no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral seguirá as
seguintes etapas:
I - adesão pelo ente federativo ao Programa Escola em Tempo Integral;
II - pactuação de metas entre a União e os entes federativos para a
ampliação da oferta de matrículas em tempo integral, dentro do limite estabelecido
nas pré-metas;
III - transferência, pela União, da primeira parcela, correspondente a 50%
dos recursos referentes às matrículas pactuadas;
IV - declaração do ente federativo de criação da matrícula em sistema do
MEC;
V - transferência, pela União, da segunda parcela dos recursos
correspondente às matrículas pactuadas, criadas e declaradas na etapa IV;
VI - registro, pelo ente federativo, das matrículas criadas no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral no Censo Escolar realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, subsequente à
sua criação. As etapas previstas nos incisos I e II foram finalizadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, o que possibilitou o recebimento, pelo Município, do valor de
R$ 587.471,63. O cumprimento da próxima etapa, prevista no inciso IV, ocorrerá por meio
da juntada da presente Lei Municipal no sistema do MEC, comprovando a instituição do
Programa Escola em Tempo Integral no Município, o que deve acontecer até o dia 1º de
março de 2024, conforme previsto no Anexo II da Portaria nº 1.495/2023 do MEC:
Ressalta ainda que a educação integral no Ensino Fundamental I já é praticada em
grande parte das instituições da rede municipal de ensino, de forma inovadora por meio de
atividades complementares que são ofertadas durante o contraturno das aulas regulares. As escolas, adaptaram e reorganizaram seus espaços físicos com o objetivo de otimizá-los
para o desenvolvimento dessas atividades, o que inclui a utilização de salas de aula, Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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laboratórios de informática, refeitórios, espaços alternativos, instalações esportivas da
comunidade e da própria escola, além da colaboração da Escola de Artes local. Cabe ainda ressaltar que a expansão da jornada escolar em tempo integral é uma
das metas previstas no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 4.619
de 23 de junho de 2015. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 206/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 4 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 206/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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