materia nº 129/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 109/2023
EMENTA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o
Transtorno do Espectro Autista. AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/08/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade estabelecer a validade indeterminada
do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em sua justificativa cita que busca reconhecer a natureza crônica do Transtorno do
Espectro Autista, a estabilidade do diagnóstico ao longo do tempo, e a necessidade de
simplificar processos burocráticos e garantir a continuidade do acesso a direitos e serviços
para as pessoas com TEA e suas famílias. Que o diagnóstico, quando realizado por profissionais qualificados, é baseado em
uma avaliação abrangente das características e comportamentos da pessoa. Essas
características tendem a ser estáveis ao longo do tempo, o que fortalece o argumento de
que um laudo médico pericial que ateste o TEA não precisa de prazo de validade definido. Cita ainda que a validade indeterminada do laudo médico pericial pode
proporcionar tranquilidade às famílias, eliminando a preocupação com prazos de
renovação e permitindo que elas se concentrem no bem-estar e desenvolvimento da
pessoa com TEA. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A723-5B1F-4FFA-BD27 e informe o código A723-5B1F-4FFA-BD27
Há de se frisar que a própria Lei Estadual nº 20.371/2020, mencionada na
justificativa do proponente, traz esta garantia aos pacientes de TEA. Conforme análise jurídico frisa-que o alcance da norma é em todo o âmbito do
Estado do Paraná, e, por lógica, válido para os pacientes residentes no Município de Pato
Branco. Deste modo, todos os estabelecimentos de saúde locais devem observar a
legislação pertinente. Apesar da louvável intenção do nobre Edil, entendo que é
desnecessária a edição dessa lei municipal, sendo o parecer opinativo do jurídico.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 109/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 27 de novembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 109/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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