materia nº 130/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 160/2023
EMENTA: Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os
Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/10/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo o Mapeamento da Violência contra a
Mulher no município de Pato Branco, que consistirá em um levantamento local sobre a
incidência de violência contra a mulher, suas características e fatores correlacionados. Sendo realizado pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e por
órgãos municipais competentes em colaboração com organizações da sociedade civil,
instituições de pesquisa e Polícia Civil. As informações coletadas no Mapeamento da Violência contra a Mulher serão
utilizadas para embasar políticas de prevenção, campanhas de conscientização, medidas de
segurança e programas de apoio à mulher vítima de violência. Cita também que este levantamento local é crucial para entender a dinâmica da
violência de gênero em Pato Branco e direcionar recursos e esforços de forma eficiente. Em resposta ao requerimento n°1816/2023, A Secretaria de Políticas Públicas para
as Mulheres de Pato Branco, informou através de Parecer Jurídico exarado pela assessoria
jurídica desta secretaria, a respeito do PL 160/2023, que o presente projeto está de acordo Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/64C8-FBAD-C91C-39F2 e informe o código 64C8-FBAD-C91C-39F2
com o que se espera de a intervenção nos casos de violência ser multidisciplinar e
intersetorial, coma atuação de várias instituições, como: Educação, Saúde, Assistência
Social – CRAS e CREAS, Segurança Pública – Delegacia de Atendimento à Mulher, Delegacia
Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente e as demais delegacias, Conselho Tutelar, ONGs, Promotorias, Comissão de Direitos Humanos, Igrejas, sociedade civil – lideranças
comunitárias, entre outras. Parecer Jurídico opinou favorável, e destacou que a criação de um “Mapeamento ” não se enquadraria, a princípio, em aumento de despesa ao Executivo Municipal, eis que o
Projeto de Lei visa um criar um estudo/análise da violência contra a mulher no Município
de Pato Branco pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, a qual
recentemente criada e em fase de viabilização, bem como os Centros de Convivência de
Mulheres já foram criados pela Lei n º 2.339, de 01 de junho de 2004, sendo que o projeto
em tela visa alterar e acrescentar dispositivos a fim de adotar uma política mais atual e
especializada nesses locais . Em conclusão, com as alterações propostas nesse projeto de lei, busca-se
proporcionar um ambiente mais seguro, que visa combater a violência de gênero e
promover a igualdade e os direitos das mulheres em nosso município. A criação dos
Centros de Apoio à Mulher e a implementação do Mapeamento da Violência contra a
Mulher são passos significativos na direção de uma comunidade mais justa e igualitária, onde todas as mulheres possam viver livres de violência e com dignidade.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 160/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 4 de dezembro 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 160/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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